ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3129-2022- FONTES DIVERSAS AJUSTES.PDF
LEI N. º 3129/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.602,99 (setenta e cinco mil seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0300 |
Secretaria Municipal de Administração |
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0301 |
Administração S.M.A. |
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0301.04.122.0003.2.006 |
Serviços de Administração Geral |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
30000-SF |
250,00 |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0502 |
Departamento de Cultura |
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0502.13.392.0017.2.132 |
Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1031-SF |
58,74 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1031-EA |
20,00 |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0802 |
Departamento de Viação |
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0802.26.782.0032.2.058 |
Manutenção da Unidade de Viação |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1024-SF |
65.274,25 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1024-EA |
10.000,00 |
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TOTAL |
75.602,99 |
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Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021 |
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30000 |
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AUXILIO FPM (MP 938/2020) |
250,00 |
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1031 |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
58,74 |
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1024 |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º. |
65.274,25 |
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TOTAL |
65.582,99 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e Federal, para Enfrentamento à COVID-19 e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
MTUR |
1031 |
20,00 |
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Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º. |
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1024 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
10.020,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:99DCAF4C