ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.682 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº. 2.682 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

 

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos do Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Santa Izabel do Oeste, na forma que menciona.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), aos vencimentos do Magistério da Rede Municipal de Ensino Público Ativos deste Município, com base no índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses.

 

Art. 2º - O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não poderá ser inferior a R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) mensais, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, em um turno, em unidade escolar ou órgão, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

Art. 3º - A Revisão Geral Anual e o Reajuste de que trata o Artigo 1º, passam a vigorar conforme Anexo II da Lei Municipal nº. 798 de 15/02/2007 e demais Leis atinentes à espécie.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.

 

MOACIR MAROSTICA

Prefeito Municipal  em Exercício 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:99ED5538