ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 187/2026
Decreto n° 187/2026 de 27/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.962.670,01 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
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DIVISÃO DE ADMINISTRACAO |
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03.001.04.122.0402.2.005 |
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Atividades da Divisão de Administração |
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|
22 - 3.3.90.39.00.00 |
0 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.001 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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06.001.12.361.1201.2.021 |
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Manuntenção do Transporte Escolar - Recursos FUNDEB |
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72 - 3.3.90.33.00.00 |
3102 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
156.000,00 |
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08 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
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08.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001.10.301.1001.2.041 |
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Ass Especializada - Consorcio Intermunipal de Saúde |
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134 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
41.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.002.08.244.0801.2.063 |
|
Gestão De Benefícios Eventuais |
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|
225 - 3.3.90.32.00.00 |
954 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15.000,00 |
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09.002.08.245.0801.2.068 |
|
Bloco Da Proteção Social Básica |
|
|
257 - 3.3.90.30.00.00 |
954 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
260 - 4.4.90.52.00.00 |
954 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
|
09.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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|
09.003.08.243.0802.5.071 |
|
Ações de Assistencia a Criança e Adolescente |
|
|
272 - 4.4.90.51.00.00 |
955 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.000,00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS |
|
|
10.001 |
|
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
|
|
10.001.15.451.1501.1.079 |
|
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
|
|
305 - 4.4.90.51.00.00 |
874 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.990.670,01 |
|
10.001.15.451.1501.1.080 |
|
Construção de Edificações Públicas Urbanas |
|
|
306 - 4.4.90.51.00.00 |
873 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
530.000,00 |
|
80 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|
|
80.001 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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|
80.001.28.843.0000.0.093 |
|
Juros e Amortização da Dívida Interna |
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|
343 - 3.2.90.21.00.00 |
0 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
122.000,00 |
|
344 - 4.6.90.71.00.00 |
0 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
5.000,00 |
|
80.001.28.846.0000.0.094 |
|
Contribuição para Formação do PASEP |
|
|
345 - 3.3.90.47.00.00 |
0 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
23.000,00 |
|
|
|
Total Suplementação: |
6.962.670,01 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Fonte |
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3102 - FUNDEB 40% |
156.000,00 |
|
Total da Fonte: |
156.000,00 |
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Redução |
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09 |
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SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
09.002.08.244.0801.2.063 |
|
Gestão De Benefícios Eventuais |
|
|
225 - 3.3.90.32.00.00 |
954 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
40.000,00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS |
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|
10.001 |
|
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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|
10.001.15.451.1501.1.079 |
|
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
|
|
305 - 4.4.90.51.00.00 |
0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
|
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|
Total Redução: |
50.000,00 |
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL |
41.000,00 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: |
955 30.000,00 |
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Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
150.000,00 |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1.06 PAS - PISO UNICO - Fonte: 954 |
15.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.22 CAPELA MORTUARIA DE RIO DOS INDIOS - Fonte: 873 |
530.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.23 PAVIMENTAÇÃO ATERRADO ALTO CONV 252.247106227 - |
5.990.670,01 |
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Fonte: |
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Total da Receita: |
6.756.670,01 |
Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito
Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:99F3A24D