ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1262/2024

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI N.º 1.262

22 de janeiro de 2024

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

6.305,41

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

2.787,75

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

2.711,82

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.428,47

CE-04

40h/semanais

 

* Cargos vagos

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

4.171,98

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

4.171,98

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

2.384,00

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:99F8AC55