ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 556/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 556/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 148.324,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

- Fundo Municipal de Saúde

 

06.010000000000000

- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS

 

06.011030100211.021

- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações..(495)....(Superávit)....

R$ 29.664,80

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações..(495)....(Excesso)....

R$ 118.659,20

 

TOTAL

R$ 148.324,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 29.664,80 ( Vinte e Nove Mi, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (495) no valor de R$ 118.659,20 ( Cento e Dezoito Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Nove Reais e Vinte Centavos).

 

Art. 3.º Fica revogada a Lei 542/06/2013, datada de 16/09/2013.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 17 de Março de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:99F9930E