ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 01/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025.

 

Súmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MOVEL DO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA EXECUTIVA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU, ESTADO DO PARANÁ, apresentaram o plenário aprovou e eu presidente promulgo a Presente PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:

 

LEI DO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer termo de Doação, doando o veículo TOYOTA/CORROLA XEI 2.0 FLEX, ano de fabricação 2017 modelo 2018, Placa BBI1D99, chassi n.º 9BRBD3HE6J0352900, de cor Prata de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05

Art. 2.º A doação será regulamentada, através de Termo de doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.

Art. 3.º O Bem móvel descrito acima, servira exclusivamente para o uso do nosso município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o qual se responsabilizara por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste bem.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor após a sua, aprovação, regulamentação e publicação.

Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 de janeiro de 2025.

 

MARCIO RUHNKE

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:9A06F58E