ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.085/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.059. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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1291 - 4.4.90.93.00.00 |
41647 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.324,94 |
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1294 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
230.000,00 |
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1300 - 4.4.90.93.00.00 |
995 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
968,27 |
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05.001.15.451.0005.1.061. |
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Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques |
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1293 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
170.000,00 |
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05.001.15.451.0005.1.173. |
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Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário |
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1299 - 4.4.90.51.00.00 |
1015 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.374.141,21 |
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05.001.15.451.0005.1.196. |
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Adequação /Reforma Casa dos Pioneiros |
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1298 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.100.000,00 |
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05.001.15.451.0005.2.071. |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
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1284 - 3.3.90.39.00.00 |
510 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
341.720,47 |
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1285 - 4.4.90.52.00.00 |
510 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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1286 - 3.3.90.39.00.00 |
504 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
448.789,73 |
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1287 - 3.3.90.30.00.00 |
504 |
MATERIAL DE CONSUMO |
260.662,05 |
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1288 - 3.3.90.39.00.00 |
511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
450.500,01 |
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1295 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.079.451,76 |
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1296 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.590.548,24 |
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05.001.25.752.0005.1.074. |
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Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica |
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1282 - 4.4.90.51.00.00 |
507 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.611.710,28 |
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05.001.25.752.0005.2.077. |
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Manter a iluminação Pública |
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1283 - 3.3.90.30.00.00 |
507 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500.000,00 |
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05.001.26.782.0005.2.078. |
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Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE |
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1289 - 3.3.90.47.00.00 |
512 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
80.501,73 |
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Total Suplementação: |
11.343.318,69 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como Recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
4.170.000,00 |
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3504 |
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA |
504 |
709.451,78 |
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3507 |
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E |
507 |
4.111.710,28 |
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3510 |
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510 |
510 |
441.720,47 |
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3511 |
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR |
511 |
450.500,01 |
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3512 |
CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
512 |
80.501,73 |
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33995 |
Pavimentação Asfáltica JD Boa Vista- C/C647036-8 |
995 |
968,27 |
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43647 |
BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5 |
41647 |
4.324,94 |
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331015 |
Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019 |
1015 |
1.374.141,21 |
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Total: |
11.343.318,69 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9A091407