ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 944/2022
Concede Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis porcento), conforme variação acumulada do INPC divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares.
§ 1º O percentual previsto no caput será aplicado de forma escalonada e acumulada, nos seguintes termos:
I - 6,16% imediatamente;
II - 2% no mês de agosto;
III - 2% no mês de outubro.
§2º O percentual da reposição salarial prevista no inciso I do § 1º deste artigo será devido desde 1º de janeiro de 2022. Os pencentuais previstos nos demais incisos não serão pagos retroativamente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 29 de março de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:9A09C0D3