ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1359/2023 LDO 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 1359/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - As prioridades da Administração Pública Municipal;

II - As metas e riscos fiscais;

III - A estrutura e organização dos orçamentos;

IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;

VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;

VIII - Das disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2024, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com ações programáticas estabelecidas em anexo.

Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.

Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos demonstrativos anexos da presente Lei.

Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado;

Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.

Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2024 obedecerá à disposição constante no quadro abaixo:

 

Programa: 1 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivos:

EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Acao Legislativa

Ação: 1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

35 - Obra

M²

1,00

Vínculo

Valor

1 - Rec.do Tesouro (decentralizado) exerc. Corr

208.360,00

 

Total Ação

208.360,00

Ação: 2001 - AÇÕES LEGISLATIVAS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

1 - Rec.do Tesouro (decentralizado)exerc. Corr

1.875.240,00

 

Total Ação

1.875.240,00

 

Total Programa

2.083.600,00

Programa: 9 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Objetivos:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administracao Geral

Ação: 2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

485.402,59

 

Total Ação

485.402,59

Ação: 2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

131.418,00

 

Total Ação

131.418,00

Ação: 2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

3.476.486,60

504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

600,00

 

Total Ação

3.477.086,60

Ação: 2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

392.800,00

 

Total Ação

392.800,00

Função: 19 - Ciência e Tecnologia

Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

Ação: 2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

332.934,40

 

Total Ação

332.934,40

 

Total Programa

4.819.641,59

Programa: 14 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Objetivos:

CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES NDUSTRIAIS

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Ação: 1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

43 - Contrapartida em convênios

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.000,00

 

Total Ação

5.000,00

 

Total Programa

5.000,00

Programa: 17 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Objetivos:

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Função: 4 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Ação: 2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

636.129,90

 

Total Ação

636.129,90

 

Total Programa

636.129,90

Programa: 34 - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Objetivos:

ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educacao Especial

Ação: 2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

40 - Aluno atendido

Pessoas

12,00

Vínculo

Valor

102 - FUNDEB 40% - Exercicio Corrente

200.000,00

 

Total Ação

200.000,00

 

Total Programa

200.000,00

Programa: 35 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Objetivos:

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Produto

Unidade Medida

Quantidade

21 - Crianças e adolescentes atendidos

Pessoas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

195.300,00

 

Total Ação

195.300,00

 

Total Programa

195.300,00

Programa: 38 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Objetivos:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso

Ação: 2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

56 - Atendimento a idosos

Pessoas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

13.000,00

 

Total Ação

13.000,00

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Ação: 2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

684.600,00

 

Total Ação

684.600,00

Ação: 2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

367.816,70

934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

65.425,08

940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

20.000,00

9401 - IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8

14.625,08

 

Total Ação

467.866,86

 

Total Programa

1.165.466,86

Programa: 42 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA

Objetivos:

ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Ação: 2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

2.461.644,61

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

3.155.503,74

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

759.247,20

4962 - Incremento Temporário Teto MAC

137.000,00

10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao

510.000,00

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

 

Total Ação

7.023.395,55

 

Total Programa

7.023.395,55

Programa: 43 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Objetivos:

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação: 2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

171.897,00

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

208.360,00

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

93.762,00

 

Total Ação

474.019,00

 

Total Programa

474.019,00

Programa: 44 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA

Objetivos:

ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Ação: 2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

208.360,00

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

250.000,00

4962 - Incremento Temporário Teto MAC

10.000,00

 

Total Ação

468.360,00

 

Total Programa

468.360,00

Programa: 45 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Objetivos:

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Ação: 2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

37 - Repasse à consórcio público

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

 

125.536,90

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

58.340,80

 

Total Ação

183.877,70

Ação: 2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE

Produto

Unidade Medida

Quantidade

37 - Repasse à consórcio público

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

1.385.000,00

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

1.690.000,00

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

186.990,80

 

Total Ação

3.261.990,80

Ação: 2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

Vínculo

Valor

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

103.000,00

 

Total Ação

103.000,00

 

Total Programa

3.548.868,50

Programa: 46 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Objetivos:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Ação: 2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.209,00

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

5.209,00

 

Total Ação

10.418,00

 

Total Programa

10.418,00

Programa: 47 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Objetivos:

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Ação: 2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.209,00

303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr

5.209,00

4962 - Incremento Temporário Teto MAC

5.000,00

 

Total Ação

15.418,00

 

Total Programa

15.418,00

Programa: 48 - MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Objetivos:

MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Servicos Urbanos

Ação: 2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

4.417.899,38

504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

324.255,30

510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

161.283,90

511 - Taxas - Prestação de Serviços

166.594,76

512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

1.400,00

 

Total Ação

5.071.433,34

Função: 25 - Energia

Subfunção: 751 - Conservação de Energia

Ação: 2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

507 - Cosip - Contr.iluminacao Publica

242.625,21

 

Total Ação

242.625,21

 

Total Programa

5.314.058,55

Programa: 49 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO

Objetivos:

COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Servicos Urbanos

Ação: 2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

10 - Coleta de lixo

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

450.000,00

 

Total Ação

450.000,00

 

Total Programa

450.000,00

Programa: 61 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Objetivos:

ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Ação: 2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES

Produto

Unidade Medida

Quantidade

50 - Remuneração de servidores

Outras Unidades e Medidas

13,30

Vínculo

Valor

101 - FUNDEB 60% - Exercicio Corrente

2.475.000,00

 

Total Ação

2.475.000,00

Ação: 2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

50 - Remuneração de servidores

Outras Unidades e Medidas

13,30

Vínculo

Valor

102 - FUNDEB 40% - Exercicio Corrente

1.120.000,00

 

Total Ação

1.120.000,00

Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

309.456,55

103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr

1.220.017,13

104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor

626.600,00

107 - Salario Educacao - Exercicio Corrente

20.836,00

 

Total Ação

2.176.909,68

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Ação: 1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES

Produto

Unidade Medida

Quantidade

45 - Implantação e ampliação

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr

220.000,00

104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor

50.000,00

 

Total Ação

270.000,00

Ação: 2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

101 - FUNDEB 60% - Exercicio Corrente

605.000,00

103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr

22.138,25

 

Total Ação

627.138,25

 

Total Programa

6.669.047,93

Programa: 70 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Objetivos:

OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Ação: 1004 - INFRAESTRUTURA URBANA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

43 - Contrapartida em convênios

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

50.000,00

 

Total Ação

50.000,00

Ação: 1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.000,00

 

Total Ação

5.000,00

Função: 25 - Energia

Subfunção: 752 - Energia Elétrica

Ação: 1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

45 - Implantação e ampliação

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

507 - Cosip - Contr.iluminacao Publica

25.000,00

 

Total Ação

25.000,00

 

Total Programa

80.000,00

Programa: 71 - POLÍTICA HABITACIONAL

Objetivos:

HABITAÇÕES POPULARES

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 482 - Habitacao Urbana

Ação: 1005 - HABITAÇÃO POPULAR

Produto

Unidade Medida

Quantidade

43 - Contrapartida em convênios

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.000,00

 

Total Ação

5.000,00

 

Total Programa

5.000,00

Programa: 73 - SANEAMENTO BÁSICO

Objetivos:

CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural

Ação: 1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

11 - Construcao

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

20.000,00

 

Total Ação

20.000,00

 

Total Programa

20.000,00

Programa: 75 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivos:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Ação: 2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

184.300,00

 

Total Ação

184.300,00

 

Total Programa

184.300,00

Programa: 83 - TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivos:

TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Ação: 2017 - TRANSPORTE ESCOLAR

Produto

Unidade Medida

Quantidade

16 - Transporte escolar

Pessoas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

812.604,00

103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr

468.810,00

104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor

152.309,58

107 - Salario Educacao - Exercicio Corrente

304.373,00

128 - Transporte Escolar Seed

230.758,70

130 - Mde-fnde/pnate

230.758,70

 

Total Ação

2.199.613,98

 

Total Programa

2.199.613,98

Programa: 86 - MERENDA ESCOLAR

Objetivos:

MERENDA ESCOLAR

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Ação: 2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Produto

Unidade Medida

Quantidade

19 - Aluno beneficiado

Pessoas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

147.675,15

129 - Mde - Mec/fnde- Pnae

81.250,16

 

Total Ação

228.925,31

 

Total Programa

228.925,31

Programa: 97 - AÇÕES CULTURAIS

Objetivos:

AÇÕES CULTURAIS

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Ação: 2022 - ATIVIDADES CULTURAIS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

64.500,00

 

Total Ação

64.500,00

Ação: 2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS

Produto

Unidade Medida

Quantidade

55 - Festividades

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

265.000,00

 

Total Ação

265.000,00

 

Total Programa

329.500,00

Programa: 118 - INCREMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL

Objetivos:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Ação: 2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

119.000,00

 

Total Ação

119.000,00

 

Total Programa

119.000,00

Programa: 126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

Objetivos:

INFRA ESTRUTURA RURAL

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Ação: 1008 - INFRAESTRUTURA RURAL

Produto

Unidade Medida

Quantidade

43 - Contrapartida em convênios

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

5.000,00

Total Ação

5.000,00

Total Programa

5.000,00

Programa: 128 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO

Objetivos:

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Ação: 2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

372.000,00

 

Total Ação

372.000,00

 

Total Programa

372.000,00

Programa: 131 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivos:

GARANTIR RECURSOS PARA OS RISCOS FISCAIS E CALAMIDADES PÚBLICAS

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de contingência

Ação: 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Produto

Unidade Medida

Quantidade

31 - Reserva de contingencia

Outras Unidades e Medidas

1,00

Vínculo

Valor

999 - Reserva de Contingencia

364.630,00

 

Total Ação

364.630,00

 

Total Programa

364.630,00

Programa: 132 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Objetivos:

PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administracao Geral

Ação: 2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

27 - Pasep

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

364.630,00

504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

4.000,00

512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

141,80

 

Total Ação

368.771,80

 

Total Programa

368.771,80

Programa: 137 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Objetivos:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Ação: 2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente

1.457.000,00

 

Total Ação

1.457.000,00

 

Total Programa

1.457.000,00

Programa: 144 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO

Objetivos:

DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização

Ação: 2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO

Produto

Unidade Medida

Quantidade

2 - Atender as atividades da estrutura funcional.

Outras Unidades e Medidas

12,00

Vínculo

Valor

4 - DEMTRAN

10.312,54

 

Total Ação

10.312,54

 

Total Programa

10.312,54

 

Total Geral

38.822.777,51

 

Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:

Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.

Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

a) mensagem;

b) projeto de Lei Orçamentária;

c) anexos.

Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.

Art. 12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Constituição Federal do Brasil.

Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 14– A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

Art. 15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fazenda, deverá:

I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:

a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios sociais;

b) Informações contábeis, e

c) Informações administrativas.

Art. 17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.

Art. 18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando houver.

Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.

Art. 20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.

Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2023, serão incluídos no orçamento de 2024, especificando:

a) número da ação originária;

b) número do precatório;

c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);

e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;

f) nome do beneficiário;

g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2022;

h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:

I - ao Legislativo;

II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;

III - ao pagamento do serviço da dívida;

IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal;

V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;

VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2023;

VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.

VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.

Art. 23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.

Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações orçamentárias.

Art. 25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.

Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:

I - anulação de dotação.

II – superávit financeiro;

III – excesso de arrecadação

IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.

a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos:

b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa:

c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos

Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;

b) austeridade na gestão dos recursos públicos;

c) modernização na ação governamental.

Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.

Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2023, em especial:

I – a concessão e redução de isenções fiscais;

II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;

III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e

IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.

Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2024.

Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em janeiro.

§ 2º - Para a revisão geral, será utilizado o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.

Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.

Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.

III - no final de cada quadrimestre, o Poder Executivo e legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.

IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.

Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.

Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 11 de julho de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
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