ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.640/2019
Lei nº 1.640/2019
Súmula: Autoriza o Município a celebrar Convênio com Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.710.649/0001-68, para a implantação do projeto social Escola Furacão no Município de Cafelândia.
Art. 2º. Constitui objeto do Convênio, a instalação e o funcionamento de uma “Escola Furacão”, objetivando a prática desportiva, técnica, educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
Art. 3º. O Município deverá disponibilizar:
I. Um campo de grama sintética ou natural ou quadra de futsal com traves devidamente instaladas, redes, marcação, piso plano, seguro e apropriado para a prática esportiva;
II. Vestiários;
III. Sala para secretaria, equipada no mínimo com telefone e computador com acesso à internet e impressora;
IV. Depósito para materiais esportivos devidamente acondicionados e identificados;
V. Um professor de educação física com CREF, responsável por ministrar as aulas.
Art. 4º. O Município será responsável:
I. Pelo cadastramento e matrícula dos alunos no sistema web de gestão administrativa do Clube Atlético Paranaense - CAP;
II. Pela remuneração do pessoal;
III. Pela aquisição de no mínimo 50 (cinquenta) kits uniformes (meião, calção e camisa);
IV. Pela aquisição dos materiais esportivos oficiais da escola Furacão (uniforme de professores, bolas e coletes).
Art. 5º. Ao Clube Atlético Paranaense compete:
I. Ceder os direitos da marca Escola Furacão;
II. Capacitar os professores de educação física para ministrarem atividades técnicas, pedagógicas e psicomotoras aos alunos de acordo com a metodologia do Clube Atlético Paranaense - CAP;
III. Avaliar o cumprimento dos objetivos do Termo de Convênio.
Art. 6º. O presente Termo de Convênio não envolve o repasse de recursos entre seus partícipes e, tampouco a cobrança de mensalidades ou qualquer outro pagamento.
Art. 7º. O Termo de Convênio terá prazo de vigência de 1 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, no interesse das partes.
Art. 8º. O Termo de Convênio poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada no que couber por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:9A1355B0