ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 900/2020
LEI N° 900/2020 – LOA 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.”.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesas, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 29.723.796,40 (Vinte e nove milhões, setecentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 27.051.796,40 |
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Receita Tributária |
R$ 1.575.043,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ 466.585,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 57.250,00 |
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Receitas de Serviços |
R$ 60.300,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 28.061.806,00 |
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( - ) Dedução do FUNDEB |
R$ (3.169.187,60) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 10.000,00 |
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Alienações de Bens |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 27.061.796,40 |
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RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
R$ 2.662.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 2.662.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
R$ 29.723.796,40 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram, esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESAS:
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DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ÓRGÃO LEGISLATIVO |
R$ 1.694.287,00 |
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Legislativo |
R$ 1.694.287,00 |
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ÓRGÃO EXECUTIVO |
R$ 25.367.509,40 |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 803.517,00 |
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Colaboração Imediata |
R$ 44.655,00 |
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Secretaria de Administração |
R$ 517.785,00 |
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Departamento de Administração |
R$ 615.478,00 |
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Departamento de Finanças |
R$ 3.029.775,00 |
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Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
R$ 3.174.909,00 |
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Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
R$ 7.752.507,03 |
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Secretaria de Saúde |
R$ 7.808.816,65 |
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Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
R$ 482.555,72 |
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Secretaria de Assistência Social |
R$ 1.030.096,00 |
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Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
R$ 53.925,00 |
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Departamento de Descentralização Administrativa |
R$ 53.490,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 27.061.796,40 |
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DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
R$ 2.662.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 2.662.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
R$ 29.723.796,40 |
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto legislativo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 5°-A. - Os recursos orçamentários devidos ao Legislativo Municipal serão entregues pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal, entendendo-se como tal mês corrente o de competência, podendo no momento do repasse ser descontados valores adiantados durante o mês e valores pagos a título de confissão de dívidas em especial ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art.5°-B. Fica assegurada anualmente aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos comissionados e Secretários Municipais, a reposição salarial obrigatória, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Conceder-se-ão progressão e promoção remuneratórias aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, desde que haja comprovada evolução da receita corrente líquida (RCL), através de Lei e, desde que a mesma suporte o incremento remuneratório.
§ 2° Poderá ser concedido aumento diferenciado entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, se atendidos o contido no §1° do art. 5º-B, e na forma da ADI 105024481- Supremo Tribunal Federal.
Art. 5°-C. Na elaboração dos seus orçamentos, tanto o Legislativo quanto o Executivo Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Lei 879/2020 – LDO para o exercício de 2021.
§ 1º. As despesas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93 serão consideradas como despesas irrelevantes.
§ 2º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 5°-D. Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar aberturas de créditos adicionais suplementares em seu Orçamento, mediante a utilização de recursos próprios, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal, calculado sobre o valor global do Orçamento da Câmara, sendo sempre necessário o envio da copia fiel do ato para a Divisão de Contabilidade do executivo, para que este controle o percentual de suplementação autorizado.
§ 1° Na hipótese de ausência de recursos para suplementação por parte do Poder Legislativo, caberá ao Executivo Municipal a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, para reforço das dotações do Orçamento da Câmara Municipal no mesmo percentual autorizado ao Executivo, sobre o valor global do Orçamento da Câmara Municipal.
§ 2° Os recursos destinados à ação de governo de capacitação de recursos humanos, na hipótese de insuficiência de recursos, serão limitados seus empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 6º. O Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto do executivo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 7º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo de Previdência Municipal de Amaporã e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 8º. O Orçamento-Programa do Poder Executivo Municipal de Amaporã e do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2021, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessárias à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 449051 Obras e Instalações.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Amaporã, 23 de Dezembro de 2020.
TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:9A148440