ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2.015

SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 198 A 202 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2009 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 198 a 202 da Lei Complementar n.º 011/2009 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 14 de Setembro de 2.015.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:9A1CC953