ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 920/2026 – PMBJ

LEI Nº 920/2026 – PMBJ

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 655/2017, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, para modificar sua vinculação administrativa no âmbito do Município de Barra do Jacaré/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,

E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 655/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.”

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 655/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A Administração Executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.”

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 655/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.”

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 655/2017, permanecendo inalterados os demais artigos e dispositivos não expressamente modificados por esta Lei.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

17.122.0009.2084 Fundo Municipal de Saneamento Básico

05092 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo.........................................................R$ 1.000,00

05093 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

05094 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 000 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 2.000,00

TOTAL...R$ 4.000,00

 

Art. 6º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

10.122.0006.2020 Fundo Municipal de Saneamento Básico

02570 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo.........................................................R$ 1.000,00

02580 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

02590 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 000 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 2.000,00

TOTAL...R$ 4.000,00

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 30 de julho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Cavalcante
Código Identificador:9A1DA670