ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024, DE 14 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19/2012, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE À COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA POR INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador ROGÉRIO DA SILVA GODOI, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Inclui o Art. 16-A na Lei Municipal nº 19/2012, com a seguinte redação:

 

Art. 16-A. As interrupções do serviço de abastecimento de água, motivadas por razões técnicas ou operacionais, deverão ser registradas pela prestadora dos serviços e informadas ao usuário em campo específico da fatura mensal da conta de água e esgoto, indicando a quantidade de dias em que houve a interrupção do serviço em relação à respectiva matrícula (unidade consumidora).

 

§1º Caso a interrupção do abastecimento de água ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou 48 (quarenta e oito) horas acumuladas no mesmo mês, o usuário fará jus a desconto proporcional correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa mensal de abastecimento para cada período adicional de 24 (vinte e quatro) horas de interrupção, a ser aplicado automaticamente na fatura do mês subsequente.

 

§2º O desconto proporcional de que trata o §1º será calculado com base no valor da tarifa mínima vigente e no período em que houve a interrupção do serviço, considerando-se o número total de dias do mês para fins de proporção.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:9A21CCE2