ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.747/2019

Autoriza e Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária do passeio público, denominada “Parklet”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A instalação e o uso de extensão temporária da calçada, denominada Parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei.

Art. 2º Para fins desta lei, considera-se Parklet a ampliação da calçada, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, lixeiras, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de suprir as áreas carentes de espaços destinados à recreação, cultura, descanso e convívio social.

Parágrafo Único. O Parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

 

CAPITULO II

DO PROCEDIMENTO

 

SEÇÃO I

DOS PROPONENTES

 

Art. 3º A instalação, manutenção e remoção do Parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º. A instalação de Parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do § 1º do artigo 14 e seguintes desta lei.

§ 2º. O ato administrativo que concede a instalação do Parklet possui natureza jurídica de autorização.

 

SEÇÃO II

DO PEDIDO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Art. 4º O pedido de instalação e manutenção de Parklet por iniciativa de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será instaurado na Prefeitura Municipal e encaminhado para análise da Diretoria de Trânsito - DITRAN.

§ 1º. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:

I – cópia do documento de identidade;

II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia do comprovante de residência;

IV – projeto de implantação do Parklet demonstrando as características do local de instalação.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou de autorização para funcionamento, conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III – projeto de implantação do Parklet demonstrando as características do local de instalação.

§ 3º. Em todos os casos, o pedido deverá ser instruído com comprovante de comunicação por escrito e ciência ao proprietário da data localizada em frente ao Parklet.

§ 4º. A análise do projeto e sua aprovação levará em conta os fins sociais de agregação comunitária para qual o Parklet é criado, ambiente coletivo de lazer e pleno acesso.

Art. 5º. O pedido será instruído com pedido de instalação que apresente no mínimo os seguintes elementos:

I – Plantas de levantamento do local e da implantação do Parklet, com fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo suas dimensões e as distâncias dos elementos circundantes, imóveis confrontantes, largura da calçada existente, inclinação transversal e longitudinal da calçada, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados na calçada nos 20 m (vinte metros) de cada lado do local do Parklet proposto;

II – Memorial Descritivo, com os tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no Art. 2º;

III – Memorial Técnico, com descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do Parklet, previstos nesta lei;

IV – Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto e obra.

 

SEÇÃO III

DOS REQUISITOS TÉCNICOS DO PROJETO DO PARKLET

 

Art. 6º É admitida a instalação de Parklets nas seguintes áreas da cidade:

I – vias públicas ou trecho de via com limite de velocidade de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);

II – vias públicas ou trecho de via com até 12,5% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento) de inclinação longitudinal.

III – vias públicas com faixa de rolamento de no mínimo 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de largura.

§ 1º. É vedada a instalação de Parklets em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas. Não poderá obstruir equipamentos de combate a incêndio, caixas de inspeção e passagem ou dificultar a manutenção de infraestrutura urbana. Caso a localização do Parklet seja em local de pontos de parada de ônibus, pontos de permissionários, faixas de travessia de pedestres ou vagas especiais de estacionamento, deverá ser prevista com base em critérios técnicos adequados a possibilidade de relocação das mesmas conforme Art. 13º, parágrafo único.

§ 2º. É vedada a instalação de Parklets em áreas de risco ou sujeitas a alagamentos e suas influências.

Art. 7º A escolha do local de instalação do Parklet na via deverá atender aos seguintes requisitos:

I – O Parklet deverá ser projetado em área de estacionamento na via pública;

II – Respeitar distância mínima de 1,00 m (um metro) entre o Parklet e guias rebaixadas adjacentes;

III – Respeitar o distanciamento mínimo de 15,00 m (quinze metros) da projeção do meio-fio da via transversal, salvo em locais nos quais for verificado e constatado in loco por agente público a não interferência da visibilidade em razão do tráfego na via.

Parágrafo Único. Será permitida a instalação do Parklet em frente ao lote ou guia rebaixada de terceiros, desde que haja expressa anuência do proprietário ou possuidor do imóvel atingido pela implantação do equipamento.

Art. 8º O projeto de Parklet deverá atender aos seguintes requisitos:

I – A largura do Parklet deverá respeitar a mesma largura da faixa de estacionamento, descontados 20 cm (vinte centímetros) na face voltada à faixa de rolamento.

II – A extensão mínima do Parklet instalado em vagas de estacionamento paralelas ao meio-fio deverá ser de 5,00 metros e quando em estacionamento em ângulo deverá ser de 2,50 metros, condicionado à angulação da vaga.

III- Em vias com inclinação até 8,33%, o piso do Parklet deverá ter inclinação máxima em toda sua extensão, acompanhando a calçada.

IV – Em vias com inclinação entre 8,33% e 12,5%, o piso do Parklet deverá ter inclinação máxima de 2% para cada segmento do Parklet de até 5,00 m de extensão.

§ 1º. Considera-se como extensão do Parklet a medida paralela ao meiofio e a largura do Parklet a medida perpendicular ao meio-fio, independentemente do tipo de vaga de estacionamento utilizada.

§ 2º. No caso de vias com inclinação entre 8,33% e 12,5%, deverá ser previsto pelo menos um acesso no mesmo nível da calçada adjacente para cada segmento de até 5,00 m de extensão.

§ 3º. O acesso ao Parklet deverá ocorrer exclusivamente a partir da calçada e deverá ter no mínimo 1,20 m de largura.

§ 4º. O projeto deverá atender às normas e recomendações técnicas de acessibilidade, segurança, ergonomia e durabilidade.

Art. 9º São elementos obrigatórios do Parklet:

I – Barreira física de proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável com altura de 90 centímetros e assegurada a visibilidade geral do espaço público e das fachadas das edificações;

II – Assentos permanentes;

III – Vegetação ornamental de pequeno porte ou floreiras, assegurada a visibilidade geral do espaço público;

IV – Paraciclos no caso de Parklet com extensão superior a 5,00 metros em vagas de estacionamento paralelas ao meio-fio e 2,50 metros para vagas em ângulo;

V – Sinalização com dispositivos delimitadores refletivos, tais como tachões e segregadores, posicionados a 10 centímetros da face do Parklet voltada à faixa de rolamento e a 80 centímetros das extremidades do Parklet junto às demais vagas de estacionamento;

VI – Iluminação voltada para a face exposta à faixa da via de tráfego que permita aos motoristas a plena percepção da existência do Parklet, cuja instalação não poderá ofuscar ou de qualquer modo atrapalhar a visão do condutor;

VII – Placa indicativa do espaço público de 0,30 x 0,40 metros, instalada em local visível junto do acesso ao Parklet, com a exposição da seguinte mensagem: “Esse é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor.”;

VIII – Placa de identificação do mantenedor 0,30 x 0,40 metros, instalada junto à placa indicativa do espaço público, com informações sobre a cooperação celebrada, sendo admitida somente a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.

IX – Lixeiras.

§ 1º. Além da comunicação visual de que trata o inciso VIII deste artigo, é vedada a utilização de logotipos, imagens, fotos, pinturas, textos e apliques nos Parklets, qualquer elemento com fins promocionais ou publicitários, que visem chamar atenção da população para ofertas, produtos, marcas comerciais, promoções, liquidações e demais comunicações com caráter comercial, colocados em quaisquer dos elementos constituintes dos Parklets, inclusive mobiliário.

§ 2º. Para Parklets com extensão superior a 10,00 metros, deverá ser instalado um segundo jogo de placas indicativas.

Art. 10 Os elementos verticais destinados à cobertura e sombreamento do Parklet deverão ser móveis e restringirem-se à vegetação e guarda-sóis ou ombrelones, assegurada a visibilidade geral do espaço público e das fachadas das edificações.

Parágrafo Único. Os guarda-sóis ou ombrelones deverão ter altura máxima de 2,5 metros e projeção horizontal dentro dos limites do Parklet.

Art. 11 O Parklet poderá ser fixado na pavimentação asfáltica, respeitada a profundidade máxima de 12 centímetros, desde que o responsável pela instalação assuma a responsabilidade pela reparação do dano e/ou alteração do pavimento.

Art. 12 As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas bem como os demais serviços de infraestrutura urbana.

Art. 13 As alterações de projeto e da instalação poderão ser aceitas e indicadas pelo Executivo, como condição para instalação do Parklet, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do Parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalização necessárias, bem como a restauração das condições originárias do espaço público.

Parágrafo Único. A Diretoria de Transito - DITRAN poderá exigir a execução de medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatórias visando minimizar os impactos negativos decorrentes da implantação do Parklet, como condição de aprovação.

 

SEÇÃO IV

DA ANÁLISE E APROVAÇÃO

 

Art. 14 Caberá à Diretoria de Transito - DITRAN averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento de todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável, e a ela, a prerrogativa do indeferimento do pedido.

§ 1º. Caberá a Diretoria de Transito - DITRAN publicar edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, publicada no Portal da Prefeitura do Município de Paranavaí na internet.

§ 2º. O proponente deverá afixar o edital no local em que se pretende a instalação do Parklet, cabendo à Diretoria de Transito - DITRAN orientar o proponente na fixação.

§ 3º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação.

§ 4º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de Parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Diretoria de Transito - DITRAN, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º.

Art. 15 Expirado o prazo de que trata o § 3º do Art. 14º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo do § 4º, a Diretoria de Transito - DITRAN apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo quanto ao projeto de implantação do Parklet.

§ 1º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Diretoria de Transito - DITRAN.

§ 2º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do Parklet na mesma área, nos termos do § 4º do Art. 14º, a Diretoria de Transito - DITRAN examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação.

Art. 16 Cumprido todos os requisitos previstos nesta lei e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Diretoria de Transito - DITRAN convocará o interessado para assinar o Termo de Cooperação para instalação, manutenção e remoção do Parklet.

§ 1º. O mantenedor ficará autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento conforme projeto aprovado, no prazo máximo de 6 meses, findo o qual a autorização encontrar-se-á cassada;

§ 2º. O termo de cooperação terá prazo máximo de 2 (dois) anos, contados de sua assinatura, renovável por igual período, a critério da Diretoria de Transito - DITRAN.

§ 3º. É permitida a transferência de responsabilidade pela manutenção dos Parklets na hipótese de comum interesse das partes, mediante prévia anuência da Diretoria de Transito - DITRAN, que formalizará termo aditivo ao Termo de Cooperação, observado o prazo máximo previsto no § 2º deste artigo, devendo esta mesma Secretaria providenciar a alteração do titular no cadastro municipal.

Art. 17 As normas e procedimentos para o projeto de implantação dos Parklets devem constar, obrigatoriamente, no Termo de Cooperação a anuência do mantenedor quanto ao seu integral cumprimento.

Art. 18 O cooperante e mantenedor do Parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.

Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.

Art. 19 Nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 4.668/2017, será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15 m² para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada Parklet instalado.

§ 1º. A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o mantenedor e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do mantenedor em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.

§ 2º. Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.

Art. 20 Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Município, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado, sendo a autorização revogada, visto que unilateral e precária, sendo ele responsável pela remoção do equipamento em até 15 dias úteis, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.

Parágrafo Único. A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação realocação ou indenização ao mantenedor.

Art. 21 Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o mantenedor será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.

Parágrafo Único. É obrigação do mantenedor atualizar seu cadastro com a Prefeitura em razão de qualquer alteração, presumindo perfeitas as prestadas no momento da solicitação da autorização.

Art. 22 A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada por ato do Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou quaisquer outras razões de interesse público.

Parágrafo único: devidamente notificado para retirada do Parklet, seja por revogação ou cassação, o mantenedor terá o prazo estipulado no prazo do art. 20, findo o qual, a Administração providenciará a sua remoção transferindo os custos para o cadastro do particular.

Art. 23 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa o mantenedor da obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

 

Art. 24 Cabe a Diretoria de Trânsito - DITRAN, no âmbito de sua competência o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei bem como as sanções cabíveis.

Art. 25 As penalidades serão impostas nos seguintes casos:

I - instalação sem prévia autorização;

II - implantação fora da faixa de estacionamento ou desrespeitando medidas máximas exigidas e aprovadas no projeto;

III - implantação sobrepondo parte da calçada ou atrapalhando o livre trânsito dos transeuntes;

IV - falta de limpeza, identificação e conservação do parklet e dos dispositivos de segurança e sinalização;

V - publicidade não autorizada;

VI - não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização;

VII - colocação e retirada do parklet sem a devida autorização da Diretoria de Trânsito – DITRAN;

VIII - utilização em desacordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 26 A inobservância ao disposto nesta Lei e as normas dela decorrente sujeitará o seu responsável às seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa;

III - embargo;

IV - apreensão;

V - remoção;

VI – cancelamento da autorização, que só poderá ser requerida novamente após o período de 12 (doze) meses, contados do cancelamento.

Parágrafo único: Constatada a irregularidade, o permissionário será notificado pela Diretoria de Trânsito - DITRAN, convertendo a notificação em multa, após a concessão de prazo para ampla defesa e o contraditório, caso não haja a devida correção no prazo estipulado será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 27 Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:

I - o proprietário, o ocupante ou o locatário do imóvel;

II - o dirigente legal da empresa.

Art. 28 O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência deve sofrer as penalidades em dobro.

§ 1º. A quitação da multa pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.

§ 2º. As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações.

Art. 29 A atualização monetária dos valores será realizada mediante decreto, seguindo os índices de correção aplicados pelo município.

Art. 30 Os autos de infração serão julgados pela Diretoria de Trânsito - DITRAN, estabelecendo-se um prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa perante o órgão municipal que realizou a autuação, com cópia da notificação e ou auto de infração, defesa por escrito e documentos que a fundamentem.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 A Diretoria de Trânsito - DITRAN fornecerá as orientações técnicas necessárias à implantação e manutenção dos Parklets.

Art. 32 Os casos omissos serão regulamentados por meio de decreto.

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de junho de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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