ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2033/2026
LEI Nº 2033/2026
DATA: 22/06/2026
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária denominado “Morar com Dignidade”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial à Lei Municipal nº 1.937, de 09 de abril de 2025, sem prejuízo da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como do Convênio nº 137/CONV/2026, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária denominado “Morar com Dignidade”, voltado ao atendimento da política pública habitacional e à redução do déficit de moradias adequadas para a população de baixa renda.
Art. 2º - O Programa “Morar com Dignidade” tem por finalidade estabelecer os critérios municipais complementares para a seleção, hierarquização e indicação das famílias em vulnerabilidade social que serão beneficiadas com as moradias edificadas por força do Convênio nº 137/CONV/2026, celebrado com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
Art. 3º - São objetivos específicos do Programa:
I – Promover o atendimento habitacional prioritário da população de baixa renda que habite em áreas de risco geológico, áreas ambientalmente frágeis ou de preservação permanente (APP);
II – Promover o reassentamento e a realocação da população residente em imóveis cedidos, em situação de coabitação familiar involuntária ou que se encontrem em condições estruturais, precárias e inadequadas de habitabilidade;
III – Viabilizar e apoiar ações de regularização fundiária urbana, visando a redução progressiva do número de ocupações irregulares no território municipal;
IV – Garantir o acesso à moradia digna dotada de padrões mínimos de segurança, sustentabilidade e infraestrutura urbana básica.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DO CADASTRO
Art. 4º - Para a inclusão e seleção no programa, os candidatos deverão preencher, obrigatoriamente, os seguintes requisitos de admissibilidade:
I – Possuir cadastro ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná;
II – Comprovar renda mensal bruta familiar não superior a 03 (três) salários mínimos nacionais, para fins de enquadramento na modalidade integralmente subsidiada do Programa Casa Fácil Paraná, nos termos do §3º do Decreto Estadual nº 7.666/2021;
III – Residir no Município de Nova Prata do Iguaçu há, no mínimo, 02 (dois) anos, mediante comprovação documental;
IV – Não ser proprietário, promitente comprador, cessionario ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, bem como não ter sido beneficiado por nenhum outro programa habitacional de interesse social, de qualquer esfera governamental.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO
Art. 5º - Na indicação das famílias a serem beneficiadas pelas 15 (quinze) unidades habitacionais do Convênio nº 137/CONV/2026, o Município adotará a base cadastral fornecida pela COHAPAR e osbservará rigorosamente os critérios de hierarquização do art. 5º, do Decreto Estadual nº 7.666/2021, além das seguintes cotas legais obrigatórias:
I – Mínimo de 3% (três por cento) das unidades reservadas para atendimento a famílias cuja titularidade seja de pessoa idosa, nos termos da legislação federal vigente;
II – Reserva de unidades para atendimento a famílias que possuam pessoas com deficiência entre seus membros;
III – Atendimento prioritário a famílias cujo chefia seja exercida por mulheres monoparentais;
IV – Atendimento prioritário a mulheres protegidas por medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Federal nº 11.430/2006.
Art. 6º - Como critério de desempate e complementação da hierarquização municipal, em cumprimento às metas do Programa “Morar com Dignidade”, as famílias cadastradas receberão pontuação adicional cumulativa caso comprovem estar nas seguintes condições:
I - Residência comprovada em área de risco iminente ou insalubridade ambiental mapeada pela Defesa Civil ou órgão municipal competente (3 pontos);
II – Residência em área de preservação permanente (APP) ou área ambientalmente frágil que exija desocupação e recupeção ambiental (3 pontos);
III – Famílias submetidas a regime de coabitação famíliar involuntária decorrente de extrema vulnerabilidade financeira (2 pontos);
IV – Famílias que residam em habitações precárias, em condições inadequadas de salubridade, ou que sobrevivam em imóveis cedidos pode terceiros sem estabelecidiade jurídica.
Parágrafo único. O cumprimento e a aferição da situação habitacional previstos neste artigo serão validados por meio de parecer técnico social emitido pelo profissional designado nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO, DO TRABALHO SOCIAL E DO TÍTULO DE PROPRIEDADE
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão correlato, destinar um Técnico Social habillitado (Assistente Social, Sociológo, Psícólogo ou Pedagogo) que será responsável:
I - Pela condução local do processo de seleção, entrevista e checagem da veracidade das informações socioeconômicas apresentadas pelas famílias;
II – Pela coordenação e execução do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) junto aos beneficiários, em cooperação mútua com a COHAPAR, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 20.394/2020 e regulamentos.
Art. 8º - As habitações de interesse social serão implantadas em terrenos regulares de propriedade do Município, livres e desembaraçados, devendo o Poder Executivo assegurar a execução e o custeio integral da infraestrutura urbana básica necessária, incluindo redes de água, esgoto, drenagem pluvial, pavimentação e iluminação pública.
Art. 9º - Após a conclusão e entrega das moradias pela COHAPAR, o Município transferirá, de forma inteiramente gratuita, a propriedade do imóvel ao beneficiário final selecionado por meio de Escritura Pública.
§1º O título de propriedade será emitido, preferencialmente, em nome da mulher chefe da família.
§2º Constará obrigatoriamente da Escritura Pública cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da entrega das chaves, sendo vedado ao beneficiário vender, alugar, ceder ou dispor do imóvel a qualquer título sob pena de reversão do bem ao patrimônio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua pulbucação.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução da infraestrutura e contrapartida municipais ao Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 de junho de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:9A38481B