ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL Nº608/2012
LEI MUNICIPAL Nº 608/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Adequação no PPA, LDO e LOA para 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Martinho Lucas de Godoy Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iguatu, autorizado a adequar seus Planos, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2013, para atender no que couber as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o novo SIM-AM Sistema de Informações Mensais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - As adequações de que trata o artigo anterior prende-se a: Padronização na Codificação das Ações; Padronização dos Tipos de Indicadores; Padronização da Natureza dos Indicadores; Padronização do Tipo de Público Alvo; Padronização das Unidades de Medidas, Padronização da Natureza da Ação, e demais Padronizações necessárias ao atendimento às novas normas.
Art. 3º - As adequações de que trata o artigo primeiro não se aplicam às Metas e Valores constantes nos referidos Planos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 10 de Outubro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosélis Alves Martins Torres
Código Identificador:9A384FE9