ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos Artigos nº 91 e 94 da Lei Complementar nº 07-2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Campina do Simão, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 91 da Lei Complementar nº 07 de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91º - Será concedido adicional sobre o menor vencimento descrito no quadro geral de cargos dos servidores efetivos (nível I), ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida”.
Art. 2º - O Artigo 94 da Lei Complementar nº 07 de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor do menor vencimento descrito no quadro geral de cargos dos servidores efetivos (nível I), de acordo com os graus máximo, médio e mínimo apurados mediante laudo elaborado por profissional com habilitação em segurança do trabalho”.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos da Lei Complementar nº 01/2006.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 24 de março de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:9A3DB566