ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 978, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 978, de 14 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
120.721,80 |
1.351 |
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
1.646,20 |
1.351 |
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
109,56 |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3782 |
Convênio nº 039/2016 - SEIL |
|
1,92 |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0782 |
Convênio nº 039/2016 - SEIL |
|
2.903,74 |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
21.081,19 |
1.352 |
Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
40.703,15 |
2.353 |
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
24.493,77 |
2.353 |
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO |
33903000 |
Material de Consumo |
3497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
12.000,00 |
2.353 |
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO |
33901400 |
Diárias - Pessoal Civil |
3497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
22.560,36 |
2.353 |
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO |
33903000 |
Material de Consumo |
0497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
37.408,22 |
1.354 |
Ações do VIGIASUS - CAPITAL |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
208.218,21 |
1.354 |
Ações do VIGIASUS - CAPITAL |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
6.633,33 |
1.349 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.500,00 |
1.355 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
829,80 |
2.157 |
Assistência Farmacêutica - Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
3.061,75 |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903000 |
Material de Consumo |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
1.700,39 |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903600 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
357,08 |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
31901300 |
Encargos Patronais |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
4.303,70 |
1.357 |
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
100,00 |
1.357 |
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
450,00 |
1.357 |
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
197.579,20 |
1.358 |
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0799 |
Convênio 1302/2018 - SEDU |
|
10.420,80 |
1.358 |
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições...........................................R$ 719.784,17 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
38.585,32 |
2.267 |
Atividades do Setor de Inspeção Municipal |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações.............................................R$ 38.585,32 |
||||||
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.746,20 |
0495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
1,92 |
0782 |
Convênio nº 039/2016 - SEIL |
|
230.778,57 |
0497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
197.579,20 |
0799 |
Convênio 1302/2018 - SEDU |
|
Total do excesso de arrecadação..............................R$ 430.105,89 |
||
§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
132.644,72 |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
109,56 |
3782 |
Convênio nº 039/2016 - SEIL |
|
2.903,74 |
3785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
114.605,14 |
3497 |
Bloco da Vigilância em Saúde |
|
829,80 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
Total do superávit financeiro................................R$ 251.092,96 |
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|
Total dos Recursos....................................................R$ 719.784,17 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2018.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:9A3EE404