ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 978, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 978, de 14 de novembro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

120.721,80

1.351

Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Bloco da Atenção Básica

1.646,20

1.351

Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Bloco da Atenção Básica

109,56

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3782

Convênio nº 039/2016 - SEIL

1,92

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

0782

Convênio nº 039/2016 - SEIL

2.903,74

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

21.081,19

1.352

Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

40.703,15

2.353

Ações do VIGIASUS - CUSTEIO

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3497

Bloco da Vigilância em Saúde

24.493,77

2.353

Ações do VIGIASUS - CUSTEIO

33903000

Material de Consumo

3497

Bloco da Vigilância em Saúde

12.000,00

2.353

Ações do VIGIASUS - CUSTEIO

33901400

Diárias - Pessoal Civil

3497

Bloco da Vigilância em Saúde

22.560,36

2.353

Ações do VIGIASUS - CUSTEIO

33903000

Material de Consumo

0497

Bloco da Vigilância em Saúde

37.408,22

1.354

Ações do VIGIASUS - CAPITAL

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3497

Bloco da Vigilância em Saúde

208.218,21

1.354

Ações do VIGIASUS - CAPITAL

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0497

Bloco da Vigilância em Saúde

6.633,33

1.349

Aquisição de Ambulância Tipo A

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

2.500,00

1.355

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Bloco da Atenção Básica

829,80

2.157

Assistência Farmacêutica - Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3498

Assistência Farmacêutica

3.061,75

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903000

Material de Consumo

3495

Bloco da Atenção Básica

1.700,39

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3495

Bloco da Atenção Básica

357,08

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

31901300

Encargos Patronais

3495

Bloco da Atenção Básica

4.303,70

1.357

Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Bloco da Atenção Básica

100,00

1.357

Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Bloco da Atenção Básica

450,00

1.357

Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

197.579,20

1.358

Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0799

Convênio 1302/2018 - SEDU

10.420,80

1.358

Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições...........................................R$ 719.784,17

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

38.585,32

2.267

Atividades do Setor de Inspeção Municipal

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações.............................................R$ 38.585,32

 

§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.746,20

0495

Bloco da Atenção Básica

1,92

0782

Convênio nº 039/2016 - SEIL

230.778,57

0497

Bloco da Vigilância em Saúde

197.579,20

0799

Convênio 1302/2018 - SEDU

Total do excesso de arrecadação..............................R$ 430.105,89

 

§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

132.644,72

3495

Bloco da Atenção Básica

109,56

3782

Convênio nº 039/2016 - SEIL

2.903,74

3785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

114.605,14

3497

Bloco da Vigilância em Saúde

829,80

3498

Assistência Farmacêutica

Total do superávit financeiro................................R$ 251.092,96

Total dos Recursos....................................................R$ 719.784,17

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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