ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.482 ABRE CRÉDITO SULEMENTAR

LEI Nº 3.482/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$714.842,65 (setecentos e catorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.056.

 

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

1097 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

166.414,05

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

422 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.428,60

421 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

545.000,00

Total Suplementação:

714.842,65

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$714.842,65 (setecentos e catorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

175 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

90.000,00

03.009

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

206 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO / PESSOA JURÍDICA

15.000,00

03.011

 

Encargos do Município

 

03.011.04.122.0000.0.024.

 

Encargos Gerais do Município

 

216 - 3.1.90.92.00.00

000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS

100.000,00

 

 

ANTERIORES

 

225 - 4.6.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

30.000,00

03.011.28.846.0000.0.025.

 

Encargos Especiais do Município

 

227 - 4.6.90.71.00.00

000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

400.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

448 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

79.842,65

Total Redução:

714.842,65

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de outubro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:9A4A91D1