ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.315, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – AMSOP.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Bom Sucesso do Sul, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
I. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II. Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III. Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV. Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a AMSOP, no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11, inciso IV do Estatuto da AMSOP.
Art. 4º. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, autorizada a associar o Município de Bom Sucesso do Sul à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A contribuição à AMP, no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no art. 3º.
Art. 5º. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.
Art. 6º. Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município e ora vigente e com a seguinte especificação:
03.00 - Departamento de administração e planejamento;
03.01 – Divisão de administração de Planejamento;
0412200032.006 – Atividades operacionais do Departamento de administração e planejamento;
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros–pessoa jurídica;
3.3.90.39.99.60 – anuidades de associações, federações e conselhos.
Art. 7º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, 23 de agosto de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9A4F3E36