ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.948, DE 18 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, A ADQUIRIR HIDRÔMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir a quantidade de quarenta e seis (46) hidrômetros para atender ao Décimo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 179/78, firmado com a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, exclusivamente para serem instalados no sistema de abastecimento de água na localidade de Vila Rural de Mangueirinha.

Art. 2º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a proceder a doação dos equipamentos adquiridos nos termos do artigo 1º desta lei, individualmente em favor dos usuários do sistema ou em favor de associação gestora do sistema existente ou que venha a existir.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2021, 103º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:9A4F664D