ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 390/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 378/2022, que regulamenta no Município de Diamante D´Oeste as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), criados através da Lei Municipal n° 034/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso I do art. 13 da Lei Municipal n° 378/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
I. A classificação dos aprovados, no processo seletivo público, deverá ser feita por área de abrangência”
Leia-se:
I. “A classificação dos aprovados, no Concurso Público, deverá ser feita por área de abrangência”.
Art. 2°. Fica revogado o inciso I do art. 15 da Lei Municipal n° 378/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público previstos em lei, os seguintes pré requisitos para o exercício do cargo:
I – apresentar Certificado de conclusão de Ensino Médio;
II – ter sido aprovado em Concurso Público;
III – ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Art. 3°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°378/2022.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:9A51AB06