ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 390/2023

LEI MUNICIPAL N° 390/2023

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 378/2022, que regulamenta no Município de Diamante D´Oeste as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), criados através da Lei Municipal n° 034/2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso I do art. 13 da Lei Municipal n° 378/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde se lê:

I. A classificação dos aprovados, no processo seletivo público, deverá ser feita por área de abrangência”

 

Leia-se:

I. “A classificação dos aprovados, no Concurso Público, deverá ser feita por área de abrangência”.

 

Art. 2°. Fica revogado o inciso I do art. 15 da Lei Municipal n° 378/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. O Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público previstos em lei, os seguintes pré requisitos para o exercício do cargo:

I – apresentar Certificado de conclusão de Ensino Médio;

II – ter sido aprovado em Concurso Público;

III – ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

 

Art. 3°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°378/2022.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:9A51AB06