ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2247/2025

LEI Nº 2247/2025

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 20/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO- AMBIENTE E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE TERRA ROXA – APA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 20, de 03 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea “k”, com a seguinte redação:

"Art. 3º - ........

“k) 01 (um) representante da Associação de Proteção aos Animais de Terra Roxa –

APA.”

 

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20/2005 permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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