ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.869/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE DEVEM SER ADOTADAS PARA O DESCARTE CORRETO DE LIXO E RESÍDUOS DOMÉSTICOS PERFUROCORTANTES

LEI Nº. 3.869/2023

 

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes que devem ser adotadas para o descarte correto de lixo e resíduos domésticos perfurocortantes no Município de Mandaguari, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º A presente Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, do descarte doméstico de resíduos infectantes e materiais perfurocortantes no âmbito do Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se resíduos infectantes e perfurocortantes:

I – algodão e/ou gaze com sangue;

II – frascos de insulina;

III – medicamentos vencidos;

IV – lancetas, agulhas e seringas com agulha acoplada.

 

Art. 2º Por se tratar de resíduos de saúde domiciliar, ficam estabelecidos os seguintes estabelecimentos para o recebimento e destino adequado dos resíduos infectantes e perfurocortantes:

 

I – Unidades Básicas de Saúde (UBS);

II – Pronto Atendimento Municipal (PAM);

III – demais unidades de saúde que a Secretaria de Saúde definir posteriormente.

Parágrafo único. Os resíduos devem ser deixados junto à recepção das unidades designadas devidamente identificados com a escrita: “RESÍDUO INFECTANTE” em embalagem rígida com tampa de rosca.

 

Art. 3º Os resíduos elencados nos incisos I, II e IV do parágrafo único artigo 1º, deverão ser acondicionados em recipientes rígidos de difícil ruptura e com tampa de rosca, não devendo ultrapassar 2/3 de sua capacidade.

 

Art. 4º Os medicamentos vencidos devem ser descartados sem a necessidade de se colocar em recipientes rígidos, podendo ser sacolas plásticas para serem levados ao local definido ao seu descarte.

 

Art. 5º O Executivo Municipal deverá promover campanha de sensibilização e educação sanitária para a população em geral, sobre a importância, a obrigatoriedade e os locais de descarte adequados dos resíduos infectantes e perfurocortantes gerados nos domicílios, bem como instruir os servidores públicos das UBS’s e PAM para orientar os munícipes e fazerem o recolhimento desses resíduos nas unidades de saúde de forma adequada e sem risco de contaminação.

 

Art. 6º O Munícipe que descumprir as diretrizes previstas nesta lei poderá sofrer sanções a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto Municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9A6B4B0B