ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1262/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a receber doação de imóvel, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o imóvel incidente na matrícula nº 16.590 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo/PR, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Pro-Mãe - APMI, inscrita no CNPJ nº 79.080.008/0001-65.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas da escrituração decorrente da doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:9A6C4224