ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1262/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a receber doação de imóvel, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o imóvel incidente na matrícula nº 16.590 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo/PR, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Pro-Mãe - APMI, inscrita no CNPJ nº 79.080.008/0001-65.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas da escrituração decorrente da doação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:9A6C4224