ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1729

Súmula: Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Teixeira Soares a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica fixado para o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de seus cargos comissionados, os quais deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão no inciso V do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Em caso de recusa do servidor efetivo convidado a ocupar cargo comissionado, a administração poderá, depois de esgotadas as possibilidades de indicar servidor efetivo, nomear livremente pessoa fora do quadro de servidores efetivos.

 

Art. 2.º Ficam extintos os cargos comissionados de Orientador Educacional, Símbolo CC-2, do Quadro de Servidores deste Município, constante no Anexo I da Lei Municipal n.º 791, de 24 de abril de 1990.

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2016.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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