ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.997, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES - PR/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Seção I

Das Finalidades e das Diretrizes

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Teixeira Soares (SUAS - TEIXEIRA SOARES), com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a responsabilidade por sua implementação, coordenação e provimento.

§ 1º O SUAS Teixeira Soares integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social, vigilância social e defesa dos direitos.

§ 2º O SUAS Teixeira Soares, tomando como parâmetro o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):

I – descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e execução dos respectivos serviços/programas e projetos às esferas Estadual e Municipal, bem como a Entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de Governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais;

II – participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social;

IV – centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios;

V – garantia da convivência familiar e comunitária;

VI – territorialidade como alvo de planejamento na implantação / implementação de equipamentos sociais.

Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade.

Parágrafo único. Como Política Pública de Seguridade Social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

Art. 3º Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de Seguridade Social no âmbito do Município.

Parágrafo único. O SUAS DE TEIXEIRA SOARES, no uso de suas atribuições, respeitará as questões étnico raciais, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.

 

Seção II

Dos Fundamentos Legais

Art. 4º O SUAS TEIXEIRA SOARES reger-se-á pelas legislações Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município.

 

Seção III

Da Organização da Assistência Social

Art. 5º A Assistência Social organiza-se por níveis de complexidade compreendendo os seguintes níveis de proteção:

I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

§ 1º A proteção social especial abrange a proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade.

§ 2º Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES DO SUAS TEIXEIRA SOARES, DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Dos Componentes do SUAS TEIXEIRA SOARES

Art. 6º Compõem o SUAS DE TEIXEIRA SOARES:

I – como instâncias colegiadas:

a) Conferência Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal de Assistência Social de Teixeira Soares-PR;

c) comissões permanentes do SUAS;

d) demais Conselhos vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

II – como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

III – como unidades complementares, as Entidades Municipais de Assistência Social.

 

Seção II

Da sua Organização e Atribuições

Art. 7º Na conformação do SUAS Teixeira Soares, os espaços de controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões permanentes do SUAS e demais Conselhos vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 8º A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é realizada a cada 4 (quatro) anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de Assistência Social implementada pelo Município e definir novas diretrizes para a mesma.

§ 1º A Conferência é compreendida como um processo de debate público e deliberativo sobre a política de assistência social no município, a partir de Pré-Conferências realizadas em territórios e de outras formas de mobilização e participação da sociedade.

§ 2º Cabe aos demais Conselhos listados no Art. 11, convocar e coordenar as Conferências Municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social de Teixeira Soares - CMAS, órgão de controle social instituído pela Lei Municipal n.º 1859/2019 tem caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, dentre Prestadores de Serviços, Trabalhadores do Setor e Usuários, com competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 10. As Comissões permanentes do SUAS criada por Lei Municipal nº 1.859/2019 e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, são instâncias de controle social que têm a função de sugerir diretrizes, articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios locais.

Art. 11. Exercerão complementarmente o controle social da política de Assistência Social do município de Teixeira Soares, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes Conselhos:

I – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

III – outros conselhos de interesse da administração pública municipal.

Art. 12. Cabe ao município prover a Casa dos Conselhos Municipais de infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros suficientes para o regular funcionamento.

Parágrafo único. A referida Casa terá, no mínimo, um Auxiliar Administrativo.

Art. 13. São atribuídos à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, no âmbito do SUAS Teixeira Soares, além de suas atribuições normais, também as de:

I – efetivar a gestão do SUAS Teixeira Soares;

II – monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do Município;

III – promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da Assistência Social;

IV – coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Teixeira Soares.

Art. 14. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social compreenderá:

I – os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;

II – os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;

III – os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade.

Art. 15. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade Pública Municipal, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.

Art. 16. Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, nos termos da Resolução nº 109/2009 do CNAS:

I – Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos.

Art. 17. Compete aos CRAS:

I – responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;

II – executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida;

III – elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, bancos de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações Não Governamentais, Conselhos de direitos e de Políticas Públicas e grupos sociais;

IV – organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;

V – articular os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

VI – trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede territorial;

VII – assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

VIII – manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;

IX – incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;

X – incluir idosos e pessoas com deficiência em recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em programas, projetos e serviços socioassistenciais, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

XI – conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, incluindo as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

XII – participar dos espaços de articulação das Políticas Sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;

XIII – participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;

XIV – promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;

XV – emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;

XVI – atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

XVII – realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.

Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Inter Gestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 18. Não constitui atribuição das equipes de referência dos CRAS:

I – assumir o papel e/ou funções de equipes Inter profissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (delegacias especializadas, unidade do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar ou de outras políticas públicas (saúde mental, entre outras);

II – acompanhar e participar de oitiva de pessoa em processo judicial;

III – realizar terapia ou psicoterapia com famílias e/ou indivíduos;

IV – elaborar parecer, laudo e/ou perícia social para compor processos judiciais;

V – elaborar Laudo Social, para fins de requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – essa competência é do Serviço Social do INSS, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que regulamenta o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

VI – atender casos de “indisciplina”, dificuldades de adaptação escolar, entre outros, encaminhados pela rede de ensino. No que concerne à situação escolar, compete às equipes da assistência social o acompanhamento familiar, no âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), quando do descumprimento das condicionalidades de educação; acompanhar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias, em especial do Programa BPC na Escola.

Art. 19. Compõem a rede de proteção social básica no território, além dos CRAS, os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para pessoas em seus diferentes ciclos de vida.

Parágrafo único. Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizados nos territórios do CRAS atuarão de forma articulada, considerando que devem ser referenciados ao CRAS.

Art. 20. O Município assegura, na condição de Benefícios Eventuais previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS e Lei Municipal nº 1597/2013 além de outros que vierem a ser criados.

Art. 21. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é unidade Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com direitos ameaçados e/ou violados.

Parágrafo único. Caracteriza -se como violações de direitos: violência física, psicológico, sexual (abuso e/ou exploração sexual), afastamento de convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção, situação de rua, abandono, vivência de trabalho infantil, discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou etnia, descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violações de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, violência patrimonial, moral, financeira, negligência, mas sem rompimento de vínculos familiares e comunitários.

Art. 22. Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

I – serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI;

II – serviço especializado em abordagem social;

III – serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;

IV – serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua;

V – serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

Art. 23. Compete ao CREAS:

I – proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;

II – organizar e operar a vigilância social no Município garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;

III – contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos;

IV – organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito social;

V – operar a referência e as contra referências com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial;

VI – promover a articulação com as demais políticas públicas, com as Instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;

VII – emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;

VIII – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos.

Parágrafo único. Os relatórios do CREAS não devem se confundir com a elaboração de “laudos periciais”, relatórios ou outros documentos com finalidade investigativa que constituem atribuição das equipes Inter profissionais dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização.

Art. 24. A proteção social especial de alta complexidade de Teixeira Soares é constituída por equipamento destinado às crianças e adolescentes, na modalidade Casa Lar, Acolhimento Familiar na modalidade Família Acolhedora e parceria com Instituição de Acolhimento para Idosos de Longa Permanência (ILPIs) não-governamental.

Art. 25. A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará os seguintes Serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:

I – Serviços de Acolhimento Institucional;

II – Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora;

III – Serviços de proteção em situação de calamidade pública e de emergências.

Parágrafo único. Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos Conselhos afins.

Art. 26. Integrarão o SUAS Teixeira Soares, por meio do vínculo SUAS as Entidades Não Governamentais que prestem programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no Município.

Parágrafo único. Todas as Entidades que compõem o SUAS Teixeira Soares estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a Política Pública de Assistência Social tem caráter laico e é não contributiva.

Art. 27. As Entidades de Assistência Social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município com prévia aprovação do CMAS e em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 28. O provimento do pessoal necessário ao funcionamento do SUAS TEIXEIRA SOARES é de responsabilidade do município de Teixeira Soares.

Parágrafo único. No caso de realização de projetos, programas, serviços e ações pelas entidades socioassistenciais, com recursos recebidos de órgãos públicos, a contratação de pessoal, se for o caso, deverá preceder de processo de seleção pública.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO SUAS TEIXEIRA SOARES

Seção I

Das Definições Gerais

Art. 29. A gestão do SUAS de Teixeira Soares cabe a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do Art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social de Teixeira Soares.

Art. 30. O SUAS Teixeira Soares será operacionalizado por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Município, por órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

§ 1º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as Entidades Não Governamentais de Assistência Social que integram a rede socioassistencial.

§ 2º Consideram-se Entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.

§ 3º São usuários da Política de Assistência Social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social.

§ 4º São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS.

§ 5º Todo equipamento do SUAS Teixeira Soares terão mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de Gestores, Servidores e Usuários.

Art. 31. São direitos dos Usuários a serem assegurados no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos ou benefícios:

I – ter atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os trabalhadores do SUAS;

II – ter local digno e adequado para seu atendimento;

III – receber informação por escrito, ao dar entrada no serviço, contendo seus direitos, deveres e registro da agenda de atendimentos que lhe está programada;

IV – não sofrer discriminação nos serviços de Assistência Social e ser identificado pelo nome e sobrenome, ou, como lhe sentir bem;

V – não ser chamado por qualquer termo que designe a sua situação, de forma genérica ou por quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas;

VI – receber do trabalhador do SUAS, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

VII – receber explicações sobre o trabalho a ser realizado e para qual finalidade, de forma clara, simples e compreensível, adaptado a sua condição cultural;

VIII – consultar, a qualquer momento, e conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, fornecidas de maneira clara e transparente;

IX – ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do trabalhador e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível;

X – ter resguardada sua privacidade, observado o sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros;

XI – fazer-se acompanhar por outra pessoa, se desejar, nas entrevistas, desde que não represente ameaça a sua pessoa;

XII – recusar as orientações que representem violações a seus valores pessoais, ou às quais que faça objeção de consciência;

XIII – ter atendimento com padrão e qualidade assegurado nos equipamentos sociais;

XIV – ter acesso a informações referentes a recursos e utilização de verbas públicas, inclusive a periodicidade de entrevistas com os trabalhadores;

XV – poder avaliar o serviço recebido, contando com local apropriado para expressar sua opinião;

XVI – representar contra a inadequada prestação de serviços a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, bem como ao Conselho Municipal de Assistência Social de Teixeira Soares.

 

Seção II

Dos Instrumentos de Gestão

Art. 32. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS Teixeira Soares, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.

Art. 33. O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 34. O financiamento da Política de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento Plurianual e Anual, expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

§ 1º Os instrumentos de planejamento orçamentário, na Administração Pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 2º Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos Programas e das ações, considerando os planos de Assistência Social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.

§ 3º O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios Governamentais e Não Governamentais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e constituído como subunidade orçamentária.

Art. 35. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Teixeira Soares com a responsabilidade de:

I – produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados nas situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II – criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

III – dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;

IV – realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;

V – monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da Assistência Social, em especial dos acolhimento, para os diversos segmentos etários.

Parágrafo único. Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mundo de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Art. 36. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.

§ 1º O Relatório de Gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

Seção III

Da Gestão do Trabalho no SUAS

Art. 37. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:

I – destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;

II – instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;

III – elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;

IV – contribuir com a esfera Federal, Estados e na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;

V – aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;

VI – manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

Art. 38. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS Teixeira Soares, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 39. O Plano Municipal de Formação continuada do SUAS tem como objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos Trabalhadores Governamentais e Não Governamentais e Conselheiros que atuam no SUAS Teixeira Soares.

Parágrafo único. O Plano de Formação Continuada do SUAS de que trata este artigo deverá ser desenvolvido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção IV

Do Financiamento

Art. 40. O instrumento de gestão financeira do SUAS de Teixeira Soares é o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal n.º 1.859/2019, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e estruturado como Subunidade Orçamentária.

Art. 41. Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS.

Art. 42. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.

Art. 43. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA criado pela Lei Municipal nº 1.698/2015 que dispõe sobre a Política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teixeira Soares tem o objetivo de captar recursos para financiar ações Governamentais e Não Governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e estruturado como Subunidade Orçamentária.

§ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 44. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às Entidades sociais integrantes do SUAS.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 46. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:9A6F899B