ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2025 - INSTITUI O REGIME DE BANCO DE HORAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2025

 

Súmula: Institui o regime de Banco de Horas para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º – Fica instituído o regime de Banco de Horas para os servidores públicos vinculados à Administração do Município de Bocaiúva do Sul, visando à compensação de jornada de trabalho extraordinária, nos termos desta Lei.

Art. 2º A prestação de horas excedentes dependerá de autorização prévia da chefia imediata e deverá atender ao interesse da Administração Pública.

Parágrafo Único. É vedada a prestação de horas excedentes sem a devida autorização, salvo em casos de urgência ou força maior, devidamente justificados.

Art. 3º As horas de trabalho que ultrapassarem a jornada normal serão computadas para fins de compensação no Banco de Horas.

Art. 4º A compensação do serviço extraordinário deverá ser realizada no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

§ 1º A compensação será agendada entre o servidor e a chefia imediata, respeitada a conveniência da Administração.

§ 2º Ultrapassado o prazo estabelecido sem a devida compensação, as horas acumuladas deverão ser remuneradas como horas extraordinárias, conforme legislação aplicável.

Art. 5º A compensação de horas deverá ser obrigatoriamente concedida pela chefia imediata, salvo quando comprovadamente implicar prejuízo ao interesse público, situação que deverá ser formalmente justificada.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar apuração de responsabilidade funcional da chefia.

Art. 6º Não poderão ser objeto de compensação:

I – as horas relativas a atrasos, faltas injustificadas ou saídas antecipadas;

II – as horas prestadas em regime de plantão ou escala de revezamento já remuneradas de outra forma;

III – as horas excedentes não autorizadas previamente.

Art. 7º A apuração, controle e registro das horas excedentes e das respectivas compensações serão realizados pela chefia imediata e pelo setor de Recursos Humanos, mediante sistema oficial de controle de frequência.

Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá expedir decreto regulamentar, estabelecendo os critérios operacionais, procedimentos, limites e formas de controle para a gestão do Banco de Horas, bem como as condições para a prestação de horas extraordinárias, sua compensação e, quando for o caso, seu pagamento, assegurando a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul-PR, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025)

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:9A738A51