ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.160/2024
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda nos seguintes valores, para a Legislatura 2025 a 2028:
I – Vereador Presidente da Mesa Diretora: R$ 8.971,45 (oito mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais;
II – Vereador: R$ 8.152,91 (oito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) mensais.
Parágrafo único: Os subsídios fixados neste artigo são os mesmos praticados no exercício de 2024.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, e, poderá ser alterado quando houver recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9A7B1AC8