ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.524, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a Lei N° 907/2015 Que “dispõe Sobre o Sistema Geral de Classificação de Cargos do Poder Executivo Municipal, Fixa Número de Vagas, Níveis de Vencimento e Dá Outras Providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o “Anexo I- Nomenclatura, os níveis iniciais, atribuições e requisitos de escolaridade exigidos e os eventuais fatores funcionais específicos necessários” relativo ao Cargo de ASSISTENTE SOCIAL para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

...

 

DESCRIÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

 

Carga Horária Semanal: 30h

 

Início da Carreira: Nível I

 

Sumária: Compete ao Assistente Social, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8662/1993, elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria no tocante a elaboração, coordenação, execução e avaliação de planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; As atribuições privativas do Assistente Social constam do art. 5º da Lei Federal nº 8662/1993, em especial: coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessoria e consultoria em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; dirigir e coordenar estudo e pesquisa em Serviço Social; dirigir serviços técnicos de Serviço Social; Efetuar demais tarefas correlatas à sua função e às funções da pasta em que se encontra lotado.

 

Requisitos:

 

* Superior Completo em Serviço Social;

 

* Registro no CRESS;

 

* Conhecimentos de Informática.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 21 de setembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:9A86CB85