ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3441-2025 - EDUCAÇÃO

LEI N. º 3441/2025, de 20 de março de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.745.780,12 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31056-SF

18,12

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31057-SF

1.077,92

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31061-SF

1.779,57

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3104-SF

180.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

3104-SF

18.512,44

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3104-SF

96.187,50

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

3107-SF

164.065,64

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

3000-SF

23.214,06

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3107-SF

250.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3107-SF

17.830,96

3.3.90.30

Material de Consumo

31043-SF

40.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

31043-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31043-SF

34.689,41

3.3.90.30

Material de Consumo

3112-SF

70.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3112-SF

182.310,76

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3112-SF

40.000,00

0501.12.306.0013.2.013

Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

31042-SF

5.798,89

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3105-SF

43.007,27

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3103-SF

330.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

3103-SF

40.000,00

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

3103-SF

71.887,42

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3103-SF

85.400,06

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31040-SF

0,10

TOTAL

 

 

1.745.780,12

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

FONTE

 

31.12.2024

3107

SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação

431.896,60

31043

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

124.689,41

3112

SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)

292.310,76

31042

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

5.798,89

3105

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação

43.007,27

31056

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito

18,12

 

Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Recursos Educação

 

31057

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito

Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres

1.077,92

31061

SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS – Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

1.779,57

3104

SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação

294.699,94

3103

SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais

527.287,48

31040

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

0,10

3000

SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres)

23.214,06

TOTAL

 

1.745.780,12

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9A94ADA8