ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.487 DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe Sobre A Nulidade Da Nomeação Ou Contratação, Para Determinados Cargos E Empregos Públicos, De Pessoa Condenada Por Crime Sexual Contra Criança Ou Adolescente No Âmbito Do Município De Quatro Barras, Estado Do Paraná E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 11 de maio de 2022.
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LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:9A97A6BB