ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Altera a Lei Complementar n° 28, de 11 de Junho de 2019, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2019, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o ANEXO I – PERCENTUAIS DE DESCONTO, constante da Lei Complementar n° 28/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Quantidade de Parcelas

Descontos

 

Principal/Tributo

Correção

Juros de mora

Multa de Mora

Juros do parcelamento

À Vista

0%

0%

100%

100%

0%

até 12 vezes

0%

0%

90%

100%

0%

até 24 vezes

0%

0%

80%

100%

1% sobre a parcela

até 36 vezes

0%

0%

70%

100%

1% sobre a parcela

até 48 vezes

0%

0%

60%

100%

1% sobre a parcela

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 09 de julho de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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