ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 350/2019

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Iluminação Pública e Manutenção do Transporte Escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0013.0.000

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

15.451.0013.1.004

Implantação de Extensão de Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 1055

Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente

63.729,02

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1055

Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente

30.829,66

15.452.0000.0.000

SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0013.0.000

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

15.452.0013.2.017

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1055

Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente

51.441,32

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.2.030

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31121

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)

30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31121

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)

6.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

182.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1055; 31121 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

Fonte 1055

Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente

146.000,00

Fonte 31121

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)

8.000,00

1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR

28.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

182.000,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

ESTADO DO PARANÁ

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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