ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE PESSOAL
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
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Ref. |
Processo Digital n.º 580/2025 |
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Portaria n.º 4.050/2025 |
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Núcleo “Vista Alegre” |
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.657/0001-57, com sede administrativa na Av. Joaquim Bonetti, n.º 579, Centro, Enéas Marques/PR, CEP n.º 85.630-000, endereço eletrônico: eneas.adm@gmail.com, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Edson Lupatini, com fundamento no parecer técnico multidisciplinar conclusivo emitido pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária no âmbito do Processo Digital n.º 580/2025, bem como nas disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, da Lei Complementar Municipal n.º 95/2022 e do Decreto Municipal n.º 2.061/2025, CERTIFICA:
Art. 1º Fica aprovada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Núcleo Urbano Informal denominado “Vista Alegre”, situado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.
Art. 2º A regularização fundiária ora aprovada abrange as áreas descritas no projeto de regularização fundiária aprovado administrativamente, incidente sobre imóveis matriculados perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, nomeadamente aqueles identificados pelas Matrículas n.º 16.880, 35.315, 4.634 e 19.061, bem como demais áreas abrangidas pelas peças técnicas integrantes do procedimento administrativo.
Art. 3º A modalidade da regularização fundiária aprovada é:
I – Reurb-S relativamente à unidade ocupada por Valmor do Amaral e seus familiares;
II – Reurb-E relativamente às demais unidades imobiliárias abrangidas pelo projeto de regularização fundiária.
Art. 4º Fica igualmente aprovado o projeto de regularização fundiária, composto pelas plantas, memoriais descritivos, levantamentos topográficos, quadros de áreas, estudos técnicos e demais documentos constantes do Processo Digital n.º 580/2025.
Art. 5º A titulação dos beneficiários ocorrerá mediante legitimação fundiária, nos termos dos arts. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017, observadas as especificidades de cada unidade imobiliária e as informações constantes do projeto aprovado.
Art. 6º As unidades imobiliárias regularizadas ficam identificadas conforme o projeto de regularização fundiária aprovado, cujos quadros de áreas, memoriais descritivos e plantas integram a presente Certidão de Regularização Fundiária para todos os fins legais.
Art. 7º Os ocupantes beneficiários da regularização fundiária são os constantes do anexo único desta Certidão de Regularização Fundiária, no qual constarão a identificação da unidade imobiliária correspondente e os dados exigidos pelo art. 38, inciso VI, do Decreto Federal n.º 9.310/2018.
Art. 8º Integram a presente Certidão de Regularização Fundiária:
I – o parecer técnico multidisciplinar conclusivo;
II – o projeto urbanístico aprovado;
III – as plantas e memoriais descritivos;
IV – o quadro de áreas;
V – a listagem dos ocupantes beneficiários;
VI – os demais documentos técnicos aprovados no âmbito do Processo Digital n.º 580/2025.
Art. 9º Conforme consta do projeto de regularização fundiária aprovado, o Núcleo Urbano Informal “Vista Alegre” já se encontra dotado da infraestrutura essencial necessária à sua consolidação, inexistindo, por ocasião da aprovação da presente Reurb, obras de infraestrutura essencial pendentes de implantação ou cronograma físico de execução a ser cumprido.
Parágrafo único. A aprovação da presente Reurb não importa assunção, pelo Município de Enéas Marques, de obrigação específica de executar obras públicas, melhorias urbanísticas ou ampliações de infraestrutura além daquelas já existentes e consideradas suficientes para aprovação do projeto de regularização fundiária, permanecendo eventuais intervenções futuras sujeitas à legislação aplicável e aos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.
Art. 10. A presente Certidão de Regularização Fundiária, acompanhada do projeto de regularização fundiária aprovado, dos memoriais descritivos, plantas, quadros de áreas e demais documentos técnicos que a integram, será disponibilizada aos interessados para adoção das providências necessárias ao registro da Reurb perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.
Art. 11. Esta Certidão de Regularização Fundiária entra em vigor na data de sua expedição.
Expeça-se o necessário. Publique-se.
Enéas Marques/PR, 14 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Anexo único - Relação das unidades imobiliárias, ocupantes beneficiários e modalidade de Reurb aplicável
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N.º |
QUADRA, LOTE E ÁREA |
OCUPANTES BENEFICIÁRIOS |
MODALIDADE DE REURB |
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1 |
Lote nº 01, Quadra nº 09, Área 750,42 m² |
Maristella Razera da Rocha, do lar, CI/RG nº 6.697.459-6/PR, CPF nº 024.895.269-28, casada com Francisco Monteiro da Rocha, CI/RG nº 9.330.138-2/PR, CPF nº 044.452.899-73, operador de produção, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 18/02/2012, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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2 |
Lote nº 02, Quadra nº 09, Área 908,87 m² |
Wilson Antonio Guadahin, CI/RG nº 1.660.557-3/PR, CPF nº 335.206.409-10, casado com Glória Razera Guadahin, CI/RG nº 6.696.703-4/PR, CPF nº 972.033.789-34, comerciantes, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 23/07/1977, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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3 |
Lote nº 03, Quadra nº 09, Área 804,34 m² |
Wilson Antonio Guadahin, CI/RG nº 1.660.557-3/PR, CPF nº 335.206.409-10, casado com Glória Razera Guadahin, CI/RG nº 6.696.703-4/PR, CPF nº 972.033.789-34, comerciantes, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 23/07/1977, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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4 |
Lote nº 04, Quadra nº 09, Área 804,00 m² |
Fernando Rodrigo Bernardi, brasileiro, solteiro, comerciante, CI/RG nº 7.547.704-0/PR, CPF nº 007.078.509-08, residente e domiciliado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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5 |
Lote nº 05, Quadra nº 09, Área 819,00 m² |
Fernando Rodrigo Bernardi, brasileiro, solteiro, comerciante, CI/RG nº 7.547.704-0/PR, CPF nº 007.078.509-08, residente e domiciliado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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6 |
Lote nº 01, Quadra nº 08, Área 403,71 m² |
Flavio José da Silva, CI/RG nº 4.961.770-4/PR, CPF nº 676.736.609-97, casado com Mione Mafra da Silva, CI/RG nº 4803088-SC, CPF nº 720.686.559-34, brasileiros, aposentados, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 14/02/1987, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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7 |
Lote nº 02, Quadra nº 08, Área 1.155,54 m² |
Flavio José da Silva, CI/RG nº 4.961.770-4/PR, CPF nº 676.736.609-97, casado com Mione Mafra da Silva, CI/RG nº 4803088-SC, CPF nº 720.686.559-34, brasileiros, aposentados, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 14/02/1987, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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8 |
Lote nº 03, Quadra nº 08, Área 370,46 m² |
Eliane Bento, brasileira, solteira, do lar, CI/RG nº 9.674.873-6/PR, CPF nº 040.114.529-80, residente e domiciliada no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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9 |
Lote nº 04, Quadra nº 08, Área 486,06 m² |
Valmor do Amaral, brasileiro, solteiro, ajudante de produção, CI/RG nº 7.889.529-2/PR, CPF nº 339.427.588-06, residente e domiciliado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-S |
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10 |
Lote nº 05, Quadra nº 08, Área 721,77 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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11 |
Lote nº 06, Quadra nº 08, Área 1.632,08 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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12 |
Lote nº 07, Quadra nº 08, Área 1.888,33 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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13 |
Lote nº 08, Quadra nº 08, Área 1.167,37 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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14 |
Lote nº 09, Quadra nº 08, Área 1.214,87 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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15 |
Lote nº 01, Quadra nº 07, Área 688,51 m² |
Hermes Guadahin, CI/RG nº 7830696-3/SSP-PR, CPF nº 031.679.459-74, casado com Elis Angela Tesser Guadahin, CI/RG nº 9.426.059-0/PR, CPF nº 057.033.869-77, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 17/01/2004, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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16 |
Lote nº 02, Quadra nº 07, Área 1.732,32 m² |
Antonio Antonelli, brasileiro, solteiro, pedreiro, CI/RG nº 10.497.279-9/PR, CPF nº 955.382.169-34, residente e domiciliado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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17 |
Lote nº 03, Quadra nº 07, Área 261,62 m² |
Aline Noronha Antonelli, CI/RG nº 12.405.738-8/PR, CPF nº 090.269.219-42, e Leonir Pontes, CI/RG nº 6463105-SC, CPF nº 078.176.939-60, brasileiros, solteiros, conviventes em união estável; ela manicure e ele motorista; residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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18 |
Lote nº 04, Quadra nº 07, Área 964,43 m² |
Dauri Antunes de Camargo, CI/RG nº 3.618.804-9/PR, CPF nº 617.934.779-49, casado com Lucia Antunes de Camargo, CI/RG nº 9.426.070-1/PR, CPF nº 053.669.899-65, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 12/11/1988, residentes e domiciliados no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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19 |
Lote nº 01, Quadra nº 10, Área 584,64 m² |
Sem ocupante, permanecendo em nome dos proprietários registrais até futura titulação. |
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20 |
Lote nº 02, Quadra nº 10, Área 463,11 m² |
Marcia Vanderlinde, brasileira, solteira, comerciante, CI/RG nº 7.181.692-3/PR, CPF nº 034.102.449-05, residente e domiciliada no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
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21 |
Lote nº 03, Quadra nº 10, Área 277,14 m² |
Marcia Vanderlinde, brasileira, solteira, comerciante, CI/RG nº 7.181.692-3/PR, CPF nº 034.102.449-05, residente e domiciliada no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques/PR. |
Reurb-E |
Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:9AB354D9