ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 923 DE 2025
Data: 13/05/2025
SÚMULA: Altera a Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o parágrafo 3º do artigo 147 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. A Função Gratificada somente poderá ser concedida ao interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores que desempenhar cumulativamente as seguintes atribuições, além das inerentes e obrigatórias ao exercício do cargo efetivo:
a) Gestor de Frota e Patrimônio;
b) Agente de Contratação e Pregoeiro;
c) Coordenador de Serviços Rurais (ITR, Incra e Bloco do produtor rural);
d) Coordenador do Programa Bolsa Família;
e) Gestor do Programa Nossa Gente Paraná;
f) Gestor do Programa Cuidar;
g) Gestor de Serviços Sociais;
h) Coordenador da Defesa Civil;
i) Gestor do portal de transparência;
j) Controle Interno;
k) Gestor da Vigilância Sanitária;
l) Gestor dos serviços de Iluminação Pública;
m) Gestor de Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);
n) Gestor de Agendamentos de Serviços de saúde de média e Alta Complexidade;
o) Gestor de Contratos;
p) Gestor dos Programas de Imunização;
q) Gestor do Programa Estratégia de Saúde da Família e do Esporte;
r) Gestor de Sistemas Informatizados e tecnologia da Informação;
s) Gestor de Serviços de Urbanismo e Jardinagem;
t) Gestor da Vigilância em Saúde do Trabalhador;
u) Agente de Planejamento de Contratações e Licitações;
v) Gestor da Sala do Trabalhador, Empreendedor e do Banco Fomento;
w) Gestor de Vigilância Pública;
x) Gestor de Transporte Especial da Saúde;
y) Gestor do Monitoramento Infantil;
z) Gestor de Serviços da Agropecuária;
aa) Gestor de sistemas educacionais;
bb) Gestor da Alimentação Especial;
cc) Gestor de atendimentos de serviços telefônicos;
dd) Gestor de Convênios e Parcerias;
ee) Gestor de Políticas Públicas para o Idoso;
ff) Gestor da Política da Agricultura Familiar;
gg) Gestor de Atendimento ao Cidadão;
hh) Gestor de Controle de Endemias;
ii) Gestor de Apoio à Infraestrutura Municipal;
jj) Gestor de Reabilitação Fisioterápica;
kk) Coordenador da Farmácia Básica;
ll) Coordenador da Farmácia do Hospital São José;
mm) Coordenador do Programa Saúde na Escola.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 171 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 171. Ao servidor efetivo poderá ser atribuído um adicional de até 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos, por encargos especiais, decorrentes da participação em comissões permanentes e temporárias, equipe (s) de apoio, regularmente instituídas que atribuam responsabilidades além das previstas para o exercício da função.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 264 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 264. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público, ocasião em que não haverá expediente forense.”
Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 181/2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 13 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9AB66F83