ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 013/2019
SÚMULA: - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido a recomposição dos subsídios do Presidente do Legislativo e Vereadores Municipais em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) sobre a remuneração em vigor, observando para tanto a recomposição monetária, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:9AB8ABA8