ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 013/2019

SÚMULA: - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica estabelecido a recomposição dos subsídios do Presidente do Legislativo e Vereadores Municipais em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) sobre a remuneração em vigor, observando para tanto a recomposição monetária, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor).

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de março de 2019.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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