ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.*

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e dá outras providências no âmbito do Município de Rolândia, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações e na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no que couber, como especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa científica no ambiente produtivo, social e ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município Rolândia.

 

Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles definidos na Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004:

 

I. Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;

II. Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

III. Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas Tecnológicas e louvação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e pólos tecnológicos no Município.

IV. Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional.

V. Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos derivados;

VI. Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

VII. Criação e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento visando o desenvolvimento sustentável do setor.

Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se os seguintes termos:

 

I. Inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II. Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);

III. Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

IV. Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;

V. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VI. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

VII. Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

VIII. Centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;

IX. Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

X. Empreendedorismo inovador: iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;

XI. Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;

XII. Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação: Ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do Município de forma integrada à região de sua localização;

XIII. Polo Tecnológico: Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XIV. Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

XV. Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes;

XVI. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

XVII. Criador/ Inventor independente: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

XVIII. Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XIX. Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XX. Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XXI. Capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI)

 

Art. 3º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação, tendo por objetivo viabilizar:

 

I. A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da municipalidade;

II. A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

III. O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;

IV. A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável;

V. A articulação estratégica com o Sistema Estadual de Parques Tecnológicos SEPARTEC, quando da implantação de parques tecnológicos no Município.

 

Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Inovação:

 

I. O Conselho Municipal de Inovação;

II. O Município por meio de suas secretarias e Autarquias municipais;

III. A Câmara Municipal de Vereadores;

IV. As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no Município e os ICTs;

V. As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município;

VI. Os parques tecnológicos, as incubadoras e as aceleradoras instaladas no Município.

 

Art. 5º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológicas ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:

 

I. Internacionalização e comércio exterior;

II. Propriedade intelectual;

III. Fundos de investimento e participação;

IV. Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;

V. Centros empresariais do setor tecnológico;

VI. Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação.

 

§ 1º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

§ 2° O Município poderá ceder, por prazo determinado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação.

§ 3º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da inovação.

§ 4º O Município, direta e indiretamente, poderá apoiar, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas.

§ 5º O Município, direta e indiretamente, poderá apoiar à inovação no ambiente produtivo em todas suas vertentes e na gestão pública, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

 

Art. 6º Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação à entidade interessada deve atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Inovação.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por:

 

I. Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

II. Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

III. Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

IV. Elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada pelo Poder Executivo do Município;

V. Fiscalizar e avaliar o correto uso dos bens e recursos públicos destinados à Inovação;

VI. Acompanhar por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação;

VII. Definir políticas voltadas a Inovação;

VIII. Criar e aprovar seu Regimento Interno;

IX. Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados e União;

X. Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

XI. Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais das inovações, por meio de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho;

XII. Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei;

 

Art. 8º O conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser distribuídos da seguinte forma:

 

I. 3 (três) representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto do Prefeito Municipal;

II. 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III. 1 (um) representante das instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante estabelecidas no Município e na região;

IV. 1 (um) representante da Associações Comercial e Industrial de Rolândia

V. 1 (um) representante do CODESE;

VI. 1 (um) representante de Clubes de serviço;

VII. 1 (um) representante de entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecidas no Município.

 

§ 1 º A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 2° O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente mediante seu regimento interno e convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 3° Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 4° A participação no Conselho Municipal de Inovação será considerada relevante serviço público, e não será remunerado.

§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, de que trata este artigo será de três anos.

 

Art. 9º Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Inovação:

 

I. Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Inovação;

II. Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação e pela organização de seu protocolo geral;

III. Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares;

IV. Constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Inovação.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Inovação elaborará a Política Municipal de Inovação tendo como diretrizes:

 

I. Estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II. A busca pela construção de uma Política Municipal que identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como às demandas específicas da sociedade local;

III. A promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

IV. A criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;

V. A racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os processos inovativos desenvolvidos no Município;

VI. A otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico;

 

§ 1º A Política Municipal de Inovação será revisada em um período máximo de três anos pelo Conselho Municipal de Inovação e referendada pelo poder Executivo Municipal;

§ 2º O texto da última versão da Política Municipal de Inovação deverá estar publicado no endereço eletrônico do Município de Rolândia.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação (FMI), vinculado e administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão gestor da política de desenvolvimento do município, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma de programas e projetos, através da concessão de incentivo em favor de pessoas jurídicas, estabelecidas no município de Rolândia.

 

Parágrafo Único. O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros, pelo FMI, em favor do proponente de qualquer projeto previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação.

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Inovação (FMI) efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.

 

§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município;

§ 2º Os projetos deverão ser apresentados através de editais específicos, e aprovados por uma comissão formada dentre os membros do conselho de Inovação.

§ 3º Poderão ser proponentes pessoas jurídicas, instituições e aqueles que atenderem a legislação vigente.

§ 4º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) poderão atender fluxo contínuo e/ou a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.

 

Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI):

 

I. As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo;

II. Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;

III. Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por Lei específica, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

IV. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

V. Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

VI. Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o Município.

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.

§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de I a VII deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.

§ 5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento deste artigo.

§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento.

 

Art. 14. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com:

 

I. Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e Municípios;

II. Entidades privadas, atuantes como ICT;

III. Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do Município;

IV. Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa.

 

§ 1º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária especifica.

§ 2º Os recursos provenientes da aplicação financeira na consecução do objeto conveniado, poderão ser utilizados quando devidamente realizado aditivo em plano de trabalho, sendo previamente autorizado pelo concedente, ou quando não utilização do recurso, este deve ser restituídos à concedente, atualizados monetariamente.

§ 3º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável.

§ 4º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento, ou termo de apostilamento, quando do caso.

§ 5º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.

§ 6º Em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma instituição, deverá eleger apenas um responsável gestor para a transferência de recursos, destinando para contas bancárias específicas do convênio, que será responsável direto pela gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada á concedente.

§ 7º A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em lei.

§ 8º Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.

 

Art. 15. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

 

I. Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;

II. Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;

III. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

IV. O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;

V. A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;

VI. Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.

 

Parágrafo Único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.

 

Art. 16. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação que será composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo presidente do Conselho Municipal de Inovação.

 

Art. 17. O Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação:

 

I. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

II. Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;

III. Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

IV. Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.

 

Art. 18. São atribuições do presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação, na qualidade de gestor:

 

I. Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

III. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

IV. Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

V. Realizar em conjunto com o Secretário de Finanças as movimentações das contas bancárias do Fundo;

VI. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;

VII. Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores em conjunto com o Conselho Municipal de Inovação;

VIII. Estabelecer os regramentos, inclusive, quando do caso, os formulários e os meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável;

IX. Analisar e aprovar as prestações de contas.

 

Art. 19. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.

 

Art. 20. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente referido no art. 23 desta Lei poderá ser multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 21. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.

 

Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.

 

Art. 22. O Poder Executivo Municipal, após encaminhamento das informações pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação, e devida aprovação, enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo.

 

Art. 23. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 24. Por meio de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município.

 

Art. 25. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.

 

Art. 26. São condições para celebração de convênio, ou instrumento congênere o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos.

 

Art. 27. Fica facultada a instituição de incentivo fiscal por meio do Programa de Incentivo à Inovação (PII), a ser concedido à pessoa jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições estabelecidas em lei própria.

 

CAPÍTULO V

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

 

Art. 28. O Município, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme disposto na Lei 13.243 de 11/01/16.

 

§ 1° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:

 

I. Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

II. Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

III. Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;

IV. Implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;

V. Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras

VI. Utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;

VII. Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;

VIII. Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;

IX. Indução de inovação por meio de compras públicas;

X. Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;

XI. Previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;

XII. Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.

 

§ 2° O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.

 

§ 3º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.

 

CAPÍTULO VI

DOS INCENTIVOS

 

Art. 29. Fica facultada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de conceder incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas, por meio de programa de incentivo à inovação, os quais serão fixados em lei própria.

 

CAPÍTULO VII

DOS EDITAIS

 

Art. 30. Para a concessão dos recursos do FMI, os candidatos serão convidados por meio de CHAMAMENTO PÚBLICO que deverá obedecer, além das diretrizes do Conselho Municipal de Inovação (CMI), as seguintes condições:

 

I. Aos objetivos do projeto;

II. Ao cronograma físico-financeiro;

III. Às condições de prestação de contas;

IV. Às responsabilidades das partes;

V. Às penalidades contratuais.

 

§ 1º A seleção dos candidatos ao chamamento público citado no caput deste artigo será efetuada por uma banca avaliadora composta por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre eles:

 

I. (Um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II. (Um) um professor representante das instituições de ensino superior, estabelecidas no Município e na região;

III. (Um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Rolândia.

 

§ 2º Os critérios de aprovação da chamada pública serão meramente técnicos, observados os princípios preconizados nesta Lei.

 

Art. 31. Os recursos financeiros advindos do FMI poderão ser aportados sob as seguintes modalidades de apoio:

 

I. Atividade de pesquisa;

II. Atividade de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

III. Auxílio para ampliação e/ou para manutenção de incubadoras de base tecnológica e de aceleradoras;

IV. Auxílio para criação de tecnologias;

 

§ 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 2º Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMI as proposições que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, sua natureza e sua expressão econômica e social.

§ 3º A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será realizada pela mesma banca avaliadora relacionada no § 1º do artigo anterior.

 

Art. 32. As ações regulamentadas por editais podem apoiar atividades que se enquadrem em um dos seguintes itens:

 

I. Pesquisa básica ou aplicada;

II. Desenvolvimento de tecnologia;

III. Criação de protótipo;

IV. Aplicação piloto.

 

Art. 33. Os editais devem prever os seguintes requisitos:

 

I. Todo proponente contemplado deverá prestar contas do cronograma físico-financeiro anualmente, bem como de sua regularidade fiscal;

II. Em caso da venda da empresa contemplada, aquela que realizar a sua aquisição deverá dar continuidade ao projeto ou encerrá-lo, de acordo com a chamada pública e nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. Será previsto, obrigatoriamente, em edital e em contrato, que 5% do lucro bruto, apurado contabilmente, obtido da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo disposto nesta Lei, retornará ao FMI, por prazo determinado.

 

Art. 34. O edital deverá prever que os recursos ou apoio do FMI, serão repassados ao proponente quando:

 

I. Estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

II. Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou a financiamentos concedidos pelo FMI ou por outros editais de apoio público;

III. Tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há, pelo menos, um ano antes da abertura do edital, exceto quando as empresas estão em processo de incubação ou de aceleração, sendo independente de tempo.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I. Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

II. Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.

 

Art. 36. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, sendo realizados bimestralmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.

 

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 041/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9AC06C99