ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 06/2023 CONTRATO N.º50 /2023 – ID: 84367/ PROCESSO Nº 06 ART. 25, II C/C ART.13 INCISO VI DA LEI N.º 8.666/93
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de palestrante para formação de Profissionais da educação saúde e comunidade local a ser realizada durante a Semana de Conscientização do Espectro Autista.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrita no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: LEILA DONARIA DE OLIVEIRA FERREIRA – ME – CNPJ 39.993.087/0001-80, com sede comercial estabelecida na Rua Hugo Maria do Valle, nº 439, Centro, cidade de Rolândia – Paraná, CEP. 86.600-077, representada pela Srª Leila Donária de Oliveira Ferreira, portadora do RG n° 8.902.629-6 SESP/PR, inscrita no CPF nº 045.085.819-78, residente e domiciliada à Av. Emaús, Bairro Lot. Terras de Canaã, Condomínio Terras de Canaã, nº 401, cidade de Cambé – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A palestra propõe à formação para profissionais da educação, saúde e comunidade local, com o objetivo de conscientizar e formar a todos na perspectiva da inclusão, sendo: o autismo como tema principal, visto que dia 02 de abril é o dia Mundial de Conscientização do Autismo e o município conta com a emenda impositiva nº 01 ao projeto de Lei nº 071/2021.
DO VALOR: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem duração de até 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração, o que se encontra disciplinado no Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 –É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:“II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”;
Sertanópolis, 31 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9AC39D36