ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572, DE 03 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 1.572, DE 03 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo e no Poder Legislativo do Município de Renascença, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a realização de estágio curricular de alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, em todos os órgãos que compõe o Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Renascença.

Parágrafo único.Para a consecução do disposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com as Instituições de Ensino para operacionalizar o Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/2008.

 

Art. 2º Na hipótese de estágio não obrigatório, ficam estabelecidos os seguintes valores para a bolsa-auxílio como contraprestação pelo trabalho desenvolvido:

I – Para jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais:

a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estudantes da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

b) R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes do ensino superior.

II - Para jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:

a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

b) R$ 900,00 (novecentos reais) para estudantes do ensino superior.

Parágrafo Único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no ano anterior.

 

Art. 3ºAlém da bolsa-auxílio, será concedido ao estudante em estágio não obrigatório auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.

 

Art. 4ºAos estudantes de estágio obrigatório e não obrigatório serão aplicadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:9AC55E0D