ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 26/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.653/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 54
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários José de Anchieta da Escola Municipal Dr. Ivan Ferreira do Amaral – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.058.027/0001-74, neste ato representada por sua Presidente, Bruna Maiara Loch Jatva.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 54, de autoria da Vereadora Lucimar Camilo da Rosa, destinados exclusivamente à aquisição dos 58 (cinquenta e oito) itens de materiais de consumo discriminados no Plano de Aplicação aprovado, compreendendo materiais de expediente e recursos didático-pedagógicos necessários às atividades administrativas, educacionais, pedagógicas, lúdicas e artísticas da Escola Municipal Dr. Ivan Ferreira do Amaral – EIEF.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Bruna Maiara Loch Jatva, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:9AC695A7