ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores Raquel Mercedes Alves dos Santos e Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovaram, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Hospital, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados, deverão permitir que a paciente mulher de qualquer idade, seja acompanhada, por 01 (uma) pessoa de sua confiança, para a realização de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos quais sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcial.
§ 1º O direito a 01 (um) acompanhante para a paciente mulher engloba inclusive as cirurgias eletivas e estéticas, bem como exames clínicos que utilizem sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
§ 2º O direito previsto no caput deste artigo é aplicável mesmo durante pandemias ou crise na saúde pública na cidade.
Art. 2º A mulher paciente poderá exigir que tenha acompanhamento, por tempo integral, de 01 (uma) pessoa de sua confiança em todas as dependências do hospital, clínica, laboratório, consultório, posto de saúde e centro de tratamento, enquanto estiver sob efeitos de sedativo, mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres.
Art. 3º Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a paciente mulher deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da possibilidade de acompanhamento por uma pessoa de sua confiança, podendo remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade de acompanhamento, e faça questão do acompanhamento.
Parágrafo Único. Quando da necessidade de uso de transporte fornecido pelo Município para a realização de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, deverá ser assegurada a vaga de um acompanhante para o uso do transporte.
Art. 4° O descumprimento desta norma poderá incorrer na aplicação de multa para cada ato de descumprimento, podendo gerar a perda do alvará de funcionamento na hipótese de 05 (cinco) reincidências no período de um ano.
Art. 5º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de saúde públicos municipais e aos estabelecimentos de saúde privados situados no Município de Tijucas do Sul.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 dias contados da publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:9AC6FB25