ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 016/2024

LEI N.º 016/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Loanda-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria objetivando o repasse pelo Município de Loanda, Estado do Paraná, de recursos oriundos do FUNDEB, à entidade abaixo discriminada, desde que atenda os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme seguem:

 

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, Associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 824.337,84 (oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Objetivo: Repasse de Recursos oriundos do FUNDEB, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando à melhoria no atendimento das crianças excepcionais deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.

 

Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.

 

Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:

 

06.007.12.367.0022.2.085.3.3.50.43.00.0 – Educação Especial – Fundeb 40%

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:9AC79C9A