ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 842/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DA FUNCIONAL (RESÍDUOS SÓLIDOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEINº 842/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DA FUNCIONAL (RESÍDUOS SÓLIDOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -Autoriza a abertura da funcional (resíduos sólidos) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Funcional: 18.541.0017.2439 - Resíduos Sólidos

 

Artigo 2º -A abertura dessa funcional é necessária e é amparada pela Lei nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos que é de responsabilidade do Poder Público Municipal, e faz parte das ações de saúde pública, além da preservação do Meio Ambiente.

Artigo 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº♠ 804 de 14 de julho de 2020 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Guaraqueçaba, 23 de setembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita  Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:9AC97767