ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.011/2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.011/2026
Processo Administrativo nº 2.217/2026
1. Objeto
Constitui objeto do presente ato a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das empresas representantes dos artistas Rick & Renner, Banda New York, João Neto & Frederico, Xiru Missioneiro, Felipe Rodrigues e Grupo Os Serranos, para realização de apresentações artísticas durante a XX Festa Nacional do Charque, evento integrante das comemorações alusivas ao 36º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Candói/PR.
2. Fundamento Legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal as disposições do Art.74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021:
“Art.74.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, o Município de Candói promove anualmente eventos culturais, recreativos e turísticos com a finalidade de incentivar a cultura, proporcionar lazer à população, fortalecer a identidade local e fomentar o desenvolvimento econômico por meio da movimentação do comércio, turismo e prestação de serviços.
No exercício de 2026 será realizada a XX Festa Nacional do Charque, tradicional evento do Município, que integra o calendário oficial de festividades e celebra o 36º aniversário de emancipação político-administrativa de Candói.
A programação artística foi definida pela Comissão Organizadora de Eventos Culturais, instituída pela Portaria nº 202/2026, considerando a tradição cultural local e a forte identificação da população com os estilos musicais sertanejo, gospel e regionalista gaúcho.
Foram selecionados os seguintes artistas:.
Rick & Renner;
Banda New York;
João Neto & Frederico;
Xiru Missioneiro;
Felipe Rodrigues;
Grupo Os Serranos.
A inviabilidade de competição resta caracterizada pela natureza singular e personalíssima das apresentações artísticas pretendidas, uma vez que cada artista possui identidade própria, repertório específico, reconhecimento público e características exclusivas que impossibilitam a adoção de critérios objetivos de comparação ou julgamento.
Os artistas contratados possuem reconhecimento perante a opinião pública e comprovada atuação no cenário musical regional e nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
As contratações serão formalizadas diretamente com as empresas representantes dos artistas, detentoras da exclusividade necessária para sua comercialização e contratação, conforme documentação constante nos autos
Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, justificando a contratação por inexigibilidade de licitação.
3. Valor Estimado e Dotação Orçamentária
O valor total estimado da contratação é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme quadro abaixo:
|
Item |
Cód |
Descrição mínima do objeto |
Qtde |
Un |
Preço máx |
Preço máx total |
|
1 |
44874 |
Contratação de show artístico com DUPLA RICK & RENNER
Contratada: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS
CNPJ: 17.776.657/0001-48
Data prevista: 27/08/2026
Local: Parque do Lago -Candói/PR
Duração do show: 1h e 45 min |
1,00 |
PS |
270.000,00 |
270.000,00 |
|
2 |
44875 |
Contratação de show artístico com BANDA NEW YORK
Contratada: R DE O SIMOES LTDA
CNPJ: 50.299.822/0001-93
Data prevista: 27/08/2026
Local: Parque do Lago- Candói / PR.
Duração do show: 3h e 30 min |
1,00 |
PS |
29.000,00 |
29.000,00 |
|
3 |
44876 |
Contratação de show artístico com DUPLA JOÃO NETO & FREDERICO
Contratada: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA
CNPJ: 14.738.613/0001-35
Data prevista: 28/08/2026
Local: Parque do Lago- Candói / PR.
Duração do show: 1h e 30 min. |
1,00 |
PS |
335.000,00 |
335.000,00 |
|
4 |
44877 |
Contratação de show artístico com XIRU MISSIONEIRO
Contratada: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA
CNPJ: 67.223.130/0001.64
Data prevista: 28/08/2026
Local: Parque do Lago - Candói/PR.
Duração do show: 2h. |
1,00 |
PS |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
5 |
44878 |
Contratação de show artístico com FELIPE RODRIGUES
Contratada: M7 MUSIC PRODUCOES LTDA
CNPJ: 60.327.504/0001-42
Data prevista: 29/08/2026
Local: Parque do Lago - Candói/PR.
Duração do show: 1 h e 20 min. |
1,00 |
PS |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
6 |
44879 |
Contratação de show artístico com GRUPO OS SERRANOS
Contratada: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA
CNPJ: 90.344.714/0001-00
Data prevista: 29/08/2026
Local: Parque do Lago- Candói / PR.
Duração do show: 2Hrs. |
1,00 |
PS |
61.500,00 |
61.500,00 |
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos créditos consignados na LOA 2026, conforme Lei Municipal nº 1.818/2025, sob a dotação:
|
Dotações |
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Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
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2026 |
1820 |
07.003.13.392.0006.2022 |
0 |
3.3.90.39.23.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
1830 |
07.003.13.392.0006.2022 |
2 |
3.3.90.39.23.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1845 |
07.003.13.392.0006.2022 |
1063 |
3.3.90.39.23.00 |
Do Exercício |
4. Justificativa do Preço
Os valores contratados foram obtidos mediante propostas comerciais apresentadas pelas empresas representantes dos artistas e encontram-se devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 2.217/2026.
Os preços mostram-se compatíveis com aqueles praticados em apresentações similares realizadas por artistas de mesmo porte e notoriedade, observando-se as particularidades de cada atração, período do evento, estrutura necessária e condições de mercado.
Dessa forma, resta demonstrada a razoabilidade e compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no segmento artístico.
5. Empresa a ser contratada:
RICK & RENNER
Empresa: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS LTDA
CNPJ: 17.776.657/0001-48
BANDA NEW YORK
Empresa: R DE O SIMOES LTDA
CNPJ: 50.299.822/0001-93
JOÃO NETO & FREDERICO
Empresa: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA
CNPJ: 14.738.613/0001-35
XIRU MISSIONEIRO
Empresa: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA
CNPJ: 67.223.130/0001-64
FELIPE RODRIGUES
Empresa: M7 MUSIC PRODUCOES LTDA
CNPJ: 60.327.504/0001-42
GRUPO OS SERRANOS
Empresa: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA
CNPJ: 90.344.714/0001-00
6. Habilitação do Fornecedor
Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e demais exigências legais encontram-se devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 2.217/2026, demonstrando a aptidão das empresas para a execução do objeto contratado.
7. Vigência do Contrato
Autorizada a inexigibilidade, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato. O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal via sistema digital de gestão documental, com anexo do instrumento contratual. A assinatura ocorrerá eletronicamente, nos termos do Decreto Municipal nº 138/2021.
O contrato terá duração inicial de 08 (oito) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e não poderá ser prorrogado.
A recusa injustificada à assinatura implicará na instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.
8. Disposições Finais
Integram o presente ato, para todos os fins de direito, o estudo técnico preliminar, bem como o Termo de Referência, independentemente de transcrição.
Datado e assinado digitalmente por Rodrigo Miss como Agente de Contratação) e por Lucimara Pinheiro da Silva (como Equipe de Apoio).
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9ACF958C