ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 423 2020
Data: 05/10/2020.
Súmula: Regulamenta a política pública permanente de proteção, tratamento clínico, cirúrgico, terapêutico, identificação, registro, controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Administração Pública realizará e incentivará o desenvolvimento de programas protetivos, tratamento clínico, cirúrgico, terapêutico, identificação, registro, controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.
Parágrafo único. A atuação da Administração Pública no cumprimento desta Lei deverá seguir os objetivos:
I - Estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no município de Boa Vista da Aparecida;
II - Atuar de forma a proteger a integridade física dos animais, mediante acolhimentos, realização de tratamentos clínicos, terapêuticos e cirúrgicos;
III - Registrar eletronicamente a identificação dos animais apreendidos no Município de Boa Vista da Aparecida, mediante a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal;
IV - Eliminar a reprodução livre e desordenada, o abandono das crias, a redução de zoonoses, promovendo por meio de esterilização o efetivo controle populacional canino e felino de rua, dos destinados a adoção e dos tutelados por famílias consideradas de baixa renda;
V - Promover a educação em saúde e bem-estar animal, devendo criar metodologia que cumpra critérios técnicos, visando conscientizar a população sobre o dever de exercer a guarda responsável de animais domésticos.
Art. 2º. Serão atendidos através do Programa, prioritariamente os animais apreendidos na rua e os pertencentes e/ou localizados nas comunidades de baixa renda no município de Boa Vista da Aparecida.
§ 1º. Serão promovidos programas de mutirões periódicos para a esterilização gratuita de animais de propriedade de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
§ 2º. Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.
Art. 3º. A Administração Pública, por suas Secretárias Municipais, cada qual nos limites de suas competências, desenvolverão e operacionalizarão os programas de proteção, acolhimento, tratamentos terapêuticos, clínicos, cirúrgicos, esterilização e identificação dos animais apreendidos no Município de Boa Vista da Aparecida.
Parágrafo único. Fica permitido ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses receber auxílio de Universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada para a execução do programa de controle permanente reprodutivo dos caninos e felinos.
Art. 4º. Autoriza-se a Administração Pública a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação, para a cumprimento com eficiência de finalidades desta Lei, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma da Lei 13.019/2014.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
III - Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela organização da sociedade civil;
IV - Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela organização da sociedade civil;
V - Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VI - Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VII - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º. Fica proibido ao munícipe o abandono intencional de caninos e felinos em vias e logradouros públicos e privados, urbanos ou rurais, sob pena de multa por animal, por flagrante ou denúncia comprovada, no importe de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência Municipais - UFRM.
Parágrafo único. Considerar-se-á abandono intencional aquele realizado com intenção de descarte.
Art. 6º. Será apreendido qualquer canino ou felino encontrado solto em vias e logradouros públicos.
§1º. O recolhimento observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador.
§2º. Os caninos e felinos de rua e/ou abandonados intencionalmente em vias ou logradouros públicos, serão capturados, tratados se for necessário, registrados, identificados mediante a implantação do microchip, esterilizados, vacinados, vermifugados e colocados a adoção.
§3º. Competirá a Administração Pública a definição do período de tempo que o animal abandonado permanecerá sob sua guarda.
§4º. Se o animal recolhido notadamente apresentar características de possuir proprietário, permanecerá por 72h à disposição de seus responsáveis.
§5º. Vencido o prazo previsto no §4º sem que o proprietário resgate o animal, será cumprindo o disposto no §2º deste artigo.
§6º. Para ter direito a devolução do animal apreendido, o proprietário deverá realizar o pagamento da taxa de manutenção e o ressarcimento de todas os gastos que a Administração Pública despendeu com: tratamentos terapêuticos, clínicos, cirúrgico, esterilização, registro, identificação e de implantação do microchip.
§7º. Sendo de conhecimento a propriedade do animal e não havendo o pagamento da taxa de manutenção e ressarcimento das despesas, a administração deverá inscrever em dívida ativa os valores para os fins de cobrança na forma da legislação vigente.
Art. 7º. Quando houver transferência de propriedade de um animal, por doação ou comercialização, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
§1º. Fica autorizado a Administração Pública realizar cadastramento de estabelecimentos veterinários, organizações da sociedade civil para os fins de realizarem à atualização de todos os dados cadastrais dos animais.
§2º. Enquanto não for realizada a atualização do registro eletrônico, o proprietário anterior do animal ou seu detentor permanecerá como responsável único pelo animal.
Art. 8º. A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:
I - Estudo a ser elaborado pela Administração Pública, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II - O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
III - O tratamento prioritário aos animais de rua e aos pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda, que serão gratuitos, observará o planejamento do cronograma de execução na forma prevista no inciso I.
Art. 9º. O agendamento do procedimento cirúrgico de esterilização deverá seguir as normas estabelecidas pelo local onde serão realizados, conforme prioridades estabelecidas pelo programa.
Art. 10. Fica a Administração Pública autorizado a contratar estabelecimentos veterinários especializados, para proceder à esterilização, tratamentos clínicos, terapêuticos e cirúrgicos dos animais abandonados que se fizerem necessário para o bem estar do animal, custeando as despesas, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por ano.
§1º. Além das cirurgias especificadas no caput deste artigo, o Programa inclui o custeio:
I - Vacinação antirrábica dos animais atendidos;
II - Procedimentos de avaliação pré-operatória;
III - Medicamentos do pós-operatório;
IV - Acompanhamento pós-operatório, incluindo atendimento a possíveis intercorrências no transoperatório e no pós-operatório imediato; e
V - Implantação do microchip de identificação.
§2º. Os tratamentos e procedimentos clínicos objeto deste artigo, deverão ser realizados e custeados com dinheiro público, apenas para os animais em estado de abandono e/ou apreendidos na forma do artigo 6° desta Lei.
Art. 11. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção a eutanásia, que somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível, observado as exigências da legislação Federal e Estadual e Protocolos do Órgão de Classe.
Art. 12. A Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverão:
I - Promover periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais:
a) Dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos e dos mecanismos para controle de sua reprodução e vacinação periódica;
b) De que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
e) De divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.
II - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
Art. 13. A Administração Pública, quando autorizar a realização de eventos de adoção de cães e gatos, poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - Permitir o uso gratuito de local público, para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública;
III - Realizar a orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 14. A feira de adoção poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
§1º. Para identificação do promotor do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de adoção, contendo: nome do promotor sejam pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.
§2º. Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.
§3º. Os animais expostos para adoção devem ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de vida.
Art. 15. Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:
I - Manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;
II - Promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;
III - Fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;
IV - Obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos, a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;
V - O abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;
VI - Promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia.
Art. 16. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações do agente sanitário.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência Municipais - UFRM, dobrada na reincidência.
Art. 17. A esta lei aplica-se, subsidiariamente, os dispositivos da legislação Estadual e Federal vigentes.
Art. 18. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 19. Administração Pública regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a tomar todas as demais providências para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 05 de outubro de 2020.
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:9ACFA13D