ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Izabel do Oeste para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;
III. as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;
IV. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. as diretrizes para o equilíbrio entre receita e despesa;
VI. os critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII. as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII. a autorização para Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
IX. os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. a definição de critérios para início de novos projetos;
XI. a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII. as disposições sobre o incentivo à participação popular e à transparência;
XIII. as metas fiscais;
XIV. as disposições gerais.
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão especificadas no Anexo I desta Lei e guardam consonância com o Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029, instituído pela Lei n° 2.813 de 15 de setembro de 2025.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela Lei Orçamentária Anual ou por meio de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais supervenientes.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alterações na legislação federal supervenientes ao encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI. Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional.
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.
§ 4º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social do Município, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
§ 7º Será permitida a elaboração do orçamento no nível de modalidade de aplicação, desde que tal procedimento seja legalmente permitido, no momento da remessa da proposta orçamentária.
Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
III. Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV. Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V. Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 5º Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites constitucionais e legais:
I. aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
II. aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e das demais despesas de custeio administrativo e operacional, em observância ao art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º São nulas as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual que:
I. não sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei, nos termos do art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;
II. não indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e precatórios judiciais;
Art. 8º Poderão ser apresentadas emendas destinadas à correção de erros ou omissões, bem como à adequação do texto do projeto de lei, conforme o art. 166, § 3º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º A existência de metas ou prioridades constantes do Anexo I desta Lei não implica obrigatoriedade de sua inclusão integral na proposta orçamentária, devendo, contudo, ser observadas como diretrizes prioritárias na alocação de recursos.
Art. 10. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como os projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da proposta original.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida (RCL), acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, em cumprimento ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam devidamente definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, conforme exigido pelo art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e observada a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 30 de outubro de 2026, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais apresentados até 1 de fevereiro de 2026, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, especificando:
I. o número e a data do ajuizamento da ação originária;
II. o número do precatório;
III. a natureza da obrigação, conforme a origem da despesa;
IV. a classificação quanto à natureza alimentar ou não alimentar;
V. a data da autuação do precatório;
VI. o nome do beneficiário;
VII. o valor do precatório a ser pago;
VIII. a data do trânsito em julgado; e
IX. a vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios e de suas parcelas observará, no exercício financeiro de 2027, os índices estabelecidos em ato específico do Conselho Nacional de Justiça;
§ 3º Os pagamentos de precatórios observarão os limites e condições estabelecidos no art. 100, § 23, da Constituição Federal, especialmente quanto ao regime aplicável aos entes federativos, conforme a situação de estoque de precatórios do Município.
§ 4º Os depósitos destinados ao pagamento de precatórios serão realizados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ou pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, garantindo a transparência e a adequada destinação dos valores.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de 2026.
§ 1º Os prazos definidos podem ser prorrogados mediante autorização entre os poderes.
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição Federal.
§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 15. A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, consolidada com os orçamentos do Poder Legislativo, do IPRESIO, será encaminhada ao Poder Legislativo, para apreciação, até o dia 01 de novembro de 2026.
Parágrafo único. A proposta orçamentária observará a estrutura de codificação das receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 16. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até que a respectiva Lei seja sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, observada a redação final do projeto aprovado pelo Legislativo ou, na falta desta, a proposta original enviada pelo Executivo.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a execução dos recursos autorizada neste artigo.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 17. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§1º As emendas de que trata o caput deste artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I. Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II. A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III. Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV. Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V. Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;
VI. Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente;
VII. Desistência da proposta pelo proponente;
VIII. não destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da emenda individual para Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX. ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;
X. ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XI. incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
XII. incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XIII. prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;
XIV. outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 18. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as medidas previstas nos §§ 5º a 8º do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 (trinta) dias contados da promulgação da Lei Orçamentária Anual.
§1º O Poder Executivo deverá estabelecer prazo para que as entidades mencionadas no caput deste artigo complementem a documentação ou procedam aos ajustes necessários nos planos de trabalho.
§2º O não atendimento aos requisitos da legislação aplicável ou aos prazos estabelecidos impedirá a formalização do instrumento de parceria, podendo caracterizar impedimento de ordem técnica, observado o disposto no art. 18 desta Lei.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 20. A administração da dívida pública municipal e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Na Lei Orçamentária Anual, deverão ser consignados, com prioridade, os recursos necessários para o atendimento das despesas com o serviço da dívida (juros, encargos e amortização), nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§2º O município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 21. Na lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, observado o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como:
I. as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão observar o art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e as vedações de ano eleitoral, se aplicáveis;
II. a contratação de operações de crédito fica condicionada ao cumprimento dos limites de endividamento e à observância das normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Banco Central do Brasil.
SEÇÃO IV
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o disposto no art. 5º da Portaria Ministerial nº 42, de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de dotações que se tornarem insuficientes.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites legais relativos às despesas com pessoal:
I. as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os proventos de inatividade e as pensões, bem como os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II. as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os encargos patronais e os proventos de inatividade e pensões, não poderão exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Além dos limites citados nos incisos I e II, os Poderes deverão observar o limite de alerta, correspondente a 90% (noventa por cento) do limite máximo, para fins de monitoramento e controle, nos termos do art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, as alterações de estrutura de carreiras, bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Município.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, utilizarão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal a projeção da despesa com pessoal e encargos sociais apurada com base na folha de pagamento dos doze meses anteriores e elaboração da Proposta Orçamentária, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ficam condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária e à demonstração da disponibilidade financeira, devendo ser acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 3º A criação de cargos, empregos e funções, bem como a realização de concursos públicos, somente poderá ocorrer se as despesas totais com pessoal estiverem abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 24 desta Lei e no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2027, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às vedações constantes do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, compreendendo os gastos com a contratação de pessoal por meio de cooperativas, empresas terceirizadas ou outras formas que caracterizem substituição de servidores.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, a contratação de serviços terceirizados relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem área de competência legal do órgão;
II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 29. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 24 desta Lei, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, em observância à ressalva prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou por pessoa autorizada pelo executivo, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO
Art. 30. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I. fornecida pelos órgãos competentes, no que se refere às transferências constitucionais e legais da União e do Estado;
II. estimada com base em projeções fundamentadas, acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três exercícios, da projeção para os dois subsequentes, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas;
III. sujeita à atualização por ocasião do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, em razão de eventuais alterações no cenário econômico que impactem as projeções para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 31. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Não se sujeita às exigências do caput deste artigo o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança, em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Caso ocorram alterações na legislação tributária municipal, aprovadas até 31 de dezembro de 2026, que não tenham sido consideradas no projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá proceder à atualização das estimativas de receita e da respectiva programação financeira, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em especial quanto:
I. às modificações na legislação tributária municipal, decorrentes de revisão do sistema tributário;
II. à concessão, à redução ou à revogação de isenções e benefícios fiscais, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
III. à revisão de alíquotas e da base de cálculo dos tributos de competência municipal;
IV. ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, controle e cobrança da dívida ativa, visando à redução da evasão fiscal.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 34. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir a sustentabilidade financeira da Administração Pública Municipal, conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei, em cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, constantes do Anexo de Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. O montante das despesas fixadas, acrescido da Reserva de Contingência, não poderá ser superior à receita estimada prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 36. As estratégias para buscar a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a. atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b. ações de cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, podendo incluir programas de parcelamento e incentivos à adimplência, observados os critérios de renúncia de receita, se houver;
II. para redução das despesas:
a. aprimoramento dos processos licitatórios e ampla pesquisa de preços, visando a economicidade e a prevenção de práticas anticompetitivas;
b. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 37. Ocorrendo a necessidade de contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:
I. novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II. investimentos em execução custeados com recursos ordinários ou por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III. despesas de custeio administrativo e de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;
IV. outras despesas correntes, a critério do Poder Executivo, mediante justificativa, observadas as restrições quanto às obrigações constitucionais e de caráter continuado.
Art. 38. Os projetos de lei que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2027 deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme exige o art. 14 e o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 39. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, de modo a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. A limitação de que trata este Capítulo e o inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será estabelecida de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual, observada a ordem de prioridades definida no art. 37 desta Lei.
Art. 41. Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas relativas:
I. a obrigações constitucionais e legais do Município;
II. ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive dos parcelamentos de débitos;
III. a despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver em patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV. a despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos, cujos recursos já estejam assegurados ou cujo cronograma de ingresso esteja sendo regularmente executado.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, recreação, cultura, esporte, cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I. de atendimento gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente constituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 44. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 45. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. As transferências de recursos às entidades previstas neste Capítulo deverão atender o contido na Lei 13.019/2014 e o Decreto Municipal 2.850/2017, devendo ser observadas, também, as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Compete ao órgão concedente acompanhar a execução e verificar a realização do objeto pactuado, inclusive quanto à aplicação dos recursos transferidos e à prestação de contas correspondente.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 48. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 49. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais e/ou em lei especifica.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 50. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal descritas neste Capítulo, deverão prestar contas conforme estabelecido pelo órgão Municipal competente (art. 70 parágrafo único da Constituição Federal).
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio ou similar.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 52. Os Poderes deverão elaborar e publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DAR INICIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, constantes do Anexo I, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se houver recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º A receita total do Município será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II. garantia de recursos para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III. custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV. pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V. pagamento de sentenças judiciais;
VI. contrapartida de convênios, de programas objeto de financiamentos nacionais e de operações de crédito;
VII. reserva de Contingência, no valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades arroladas no § 1º deste artigo, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua continuidade ou conclusão.
§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando o percentual de execução e o custo total, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 5º Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Art. 54. A manutenção de atividades incluídas na competência do Município, já existentes em seu território, bem como a conservação e a recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 55. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre a implementação de novos projetos.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 56. Para os fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas que atendam aos seguintes critérios:
I. estejam devidamente documentadas no processo administrativo de que trata o art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II. tenham valor que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 57. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 58. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I I. elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, mediante regular processo de consulta, inclusive por meio eletrônico, por intermédio do Portal da Transparência do Município, no sítio eletrônico oficial;
II II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá organizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 59. No decorrer do exercício, o Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 60. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos dos arts. 54, 55, § 4º e 63, inciso II, alínea “b”, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, será divulgado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre.
CAPÍTULO XIV
DAS METAS FISCAIS
Art. 61. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e nominal de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estão identificadas no Anexos III a X, desta Lei.
Parágrafo único. As metas constantes no anexo que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento da lei orçamentária.
Art. 62. O Poder Executivo fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública, na forma estabelecida no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O Anexo de Metas Fiscais demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2027, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 64. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária, com desdobramento em projetos e atividades cuja execução lhes esteja subordinada.
Art. 65. A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Art. 66. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 67. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:
I. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/64 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório da despesa fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
a) a Autorização abrange também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
II. da Reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais ou conforme o contido em legislação vigente;
III. até o limite de excesso de arrecadação, não sendo consideradas para fins do limite no inciso I, proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º da Lei n° 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida nos arts. 8º, § Único e 20,0 I da LRF.
b) de recursos livres, desde que acompanhadas do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência.
IV. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra ou a suplementação de despesas por excesso de arrecadação de receitas já previstas na Lei orçamentária, para o exercício de 2027, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do Inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).
V. ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária para 2027 até o limite de 1,00% (um por cento) do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 68. O limite estabelecido no inciso I do art. 67 não será computado para fins de apuração do percentual autorizado quando o crédito suplementar se destinar a:
I. Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II. Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III. Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV. Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V. Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.
VI. Ao atendimento de despesas mediante utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas vinculações.
Art. 69. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições dos motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos quando for o caso.
Art. 70. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, quando autorizada pela legislação, será efetivada pelo Poder Executivo mediante decreto e pelo Poder Legislativo mediante ato próprio, observados o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 71. Na classificação das dotações, nas codificações orçamentárias, nas denominações e nas fontes de financiamento, poderão ser realizadas alterações de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais condições de que trata este artigo.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizados por meio de:
I. ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do IPRESIO, não sendo computado no percentual autorizado no inciso I do art. 67., no que se refere a:
a) alterações nas denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
b) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores ou de finalidade da programação;
c) ajustes nas fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, os identificadores de uso e as esferas orçamentárias;
d) alterações das modalidades de aplicação no âmbito da própria unidade orçamentária.
Art. 72. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, até o mesmo limite fixado no art. 67, inciso I, desta Lei, mediante Resolução do Presidente do Legislativo, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 74. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, por meio de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância de limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e a outras despesas, à dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e à inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal constantes dos demonstrativos das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Art. 75. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva ocorrer no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar a codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização do mesmo com o layout do SIM-AM 2027 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 77. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2027, extraído do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029;
II. Demonstrativo das receitas previstas;
III. Anexo de Metas Anuais, estabelecidas metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
IV. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V. Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores;
VI. Evolução do Patrimônio Líquido;
VII. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VIII. Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
IX. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
X. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XI. Demonstrativo dos Projetos e Obras em Andamento;
XII. Anexo de Riscos Fiscais a que se refere o art. 4°, § 3º da LRF.;
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
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Planejamento e Orçamento |
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
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Entidade(s): Consolidado |
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LDO: 2027 |
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Órgão: 01 - Poder Legislativo |
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Unidade: 001 - Câmara Municipal |
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Programa: 0001 - GESTÃO ESTRATÉGICA LEGISLATIVA |
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Proj./Ativ.: 2048 - Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores |
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Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2048 |
Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
2.300.000,00 |
0,00 |
2.300.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
2.300.000,00 |
0,00 |
2.300.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2520 - Investimentos para o Legislativo |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2520 |
Investimentos para o Legislativo |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
|
Total do Programa |
|
2.550.000,00 |
0,00 |
2.550.000,00 |
|
|
|
Total da Unidade |
|
2.550.000,00 |
0,00 |
2.550.000,00 |
|
|
|
Total do Órgão |
|
2.550.000,00 |
0,00 |
2.550.000,00 |
|
Órgão: 02 - Governo Municipal |
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Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito |
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Programa: 0002 - GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Proj./Ativ.: 2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias |
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Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2001 |
Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
1.744.400,00 |
1.744.400,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.744.400,00 |
1.744.400,00 |
|
Proj./Ativ.: 2154 - Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil |
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Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2154 |
Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
130.000,00 |
130.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
130.000,00 |
130.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2519 - Manutenção do Controle Interno |
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Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2519 |
Manutenção do Controle Interno |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
|
|
Total do Programa |
|
0,00 |
2.014.400,00 |
2.014.400,00 |
|
|
|
Total da Unidade |
|
0,00 |
2.014.400,00 |
2.014.400,00 |
|
|
|
Total do Órgão |
|
0,00 |
2.014.400,00 |
2.014.400,00 |
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MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
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Planejamento e Orçamento |
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
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Entidade(s): Consolidado |
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LDO: 2027 |
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Órgão: 03 - Secretaria Geral e do Planejamento |
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Unidade: 001 - Secretaria Geral e do Planejamento |
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Programa: 0014 - PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL E INOVADOR |
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|
Proj./Ativ.: 2500 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2500 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
3.220.000,00 |
3.220.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
3.220.000,00 |
3.220.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
3.220.000,00 |
3.220.000,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
0,00 |
3.220.000,00 |
3.220.000,00 |
|
Unidade: 002 - Divisão da Indústria e do Comércio |
||||||
|
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 0052 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0052 |
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
231.000,00 |
231.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
231.000,00 |
231.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
231.000,00 |
231.000,00 |
|
Programa: 0006 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
||||||
|
Proj./Ativ.: 1007 - Construção de Barracões Industriais |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
1007 |
Construção de Barracões Industriais |
Metros Quadrados |
142,0000 |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 1193 - Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019) |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
1193 |
Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019) |
Outras Unidades e Medidas |
70,0000 |
890.300,00 |
0,00 |
890.300,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
890.300,00 |
0,00 |
890.300,00 |
|
Proj./Ativ.: 2015 - Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2015 |
Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
661.000,00 |
661.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
661.000,00 |
661.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
890.300,00 |
761.000,00 |
1.651.300,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
890.300,00 |
992.000,00 |
1.882.300,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
890.300,00 |
4.212.000,00 |
5.102.300,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Fazenda |
||||||
|
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 0003 - Contribuição ao PASEP |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0003 |
Contribuição ao PASEP |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
1.074.000,00 |
1.074.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.074.000,00 |
1.074.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0063 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3 |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0063 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3 |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
122.000,00 |
122.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
122.000,00 |
122.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0064 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1 |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0064 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1 |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
33.000,00 |
33.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
33.000,00 |
33.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0065 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03 |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0065 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03 |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
125.000,00 |
125.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
125.000,00 |
125.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0072 - Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0072 |
Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
1.518.000,00 |
1.518.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.518.000,00 |
1.518.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
2.872.000,00 |
2.872.000,00 |
|
Programa: 0015 - GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2006 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2006 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
1.900.000,00 |
1.900.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.900.000,00 |
1.900.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
1.900.000,00 |
1.900.000,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
0,00 |
4.772.000,00 |
4.772.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda |
||||||
|
|
|
|
Total do Órgão |
0,00 |
4.772.000,00 |
4.772.000,00 |
|
Órgão: 05 - Secretaria dos Serviços Públicos |
||||||
|
Unidade: 001 - Divisão de Serviços Rurais |
||||||
|
Programa: 0003 - ESTRADA PARA TODOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2007 - Manutenção dos Serviços Rurais |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2007 |
Manutenção dos Serviços Rurais |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
33.200,00 |
3.300.000,00 |
3.333.200,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
33.200,00 |
3.300.000,00 |
3.333.200,00 |
|
Proj./Ativ.: 2516 - Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2516 |
Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares |
Metros Quadrados |
1953,0000 |
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
33.200,00 |
3.550.000,00 |
3.583.200,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
33.200,00 |
3.550.000,00 |
3.583.200,00 |
|
Unidade: 002 - Divisão de Serviços Urbanos |
||||||
|
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 0042 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0042 |
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
600.000,00 |
600.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
600.000,00 |
600.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0050 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0050 |
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
575.000,00 |
575.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
575.000,00 |
575.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0066 |
Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
365.000,00 |
365.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
365.000,00 |
365.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0067 |
Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
608.500,00 |
608.500,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
|
|
|
LDO: 2027 |
|
|
|
|
Órgão: 05 - Secretaria dos Serviços Públicos |
||||||
|
Unidade: 002 - Divisão de Serviços Urbanos |
||||||
|
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem |
||||||
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
608.500,00 |
608.500,00 |
|
Proj./Ativ.: 0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
0068 |
Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
1.531.300,00 |
1.531.300,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.531.300,00 |
1.531.300,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
3.679.800,00 |
3.679.800,00 |
|
Programa: 0004 - CRESCE SANTA IZABEL |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2008 |
Manutenção dos Serviços Públicos Urbano |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
86.800,00 |
4.180.000,00 |
4.266.800,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
86.800,00 |
4.180.000,00 |
4.266.800,00 |
|
Proj./Ativ.: 2010 - Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2010 |
Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
1.903.900,00 |
0,00 |
1.903.900,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
1.903.900,00 |
0,00 |
1.903.900,00 |
|
Proj./Ativ.: 2517 - Infraestrutura Urbana - Pavimentação e obras complementares |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2517 |
Infraestrutura Urbana - Pavimentação e obras complementares |
Metros Quadrados |
1953,0000 |
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
1.990.700,00 |
4.430.000,00 |
6.420.700,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
1.990.700,00 |
8.109.800,00 |
10.100.500,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
2.023.900,00 |
11.659.800,00 |
13.683.700,00 |
|
Órgão: 06 - Secretaria da Administração |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Administração |
||||||
|
Programa: 0009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||||
|
Proj./Ativ.: 9099 - Reserva de Contingência |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
9099 |
Reserva de Contingência |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
1.074.000,00 |
1.074.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.074.000,00 |
1.074.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
1.074.000,00 |
1.074.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 06 - Secretaria da Administração |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Administração |
||||||
|
Programa: 0013 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INTELIGENTE MUNICIPAL |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2004 - Manutenção das Atividades Administrativas |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2004 |
Manutenção das Atividades Administrativas |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
276.000,00 |
2.496.000,00 |
2.772.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
276.000,00 |
2.496.000,00 |
2.772.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
276.000,00 |
2.496.000,00 |
2.772.000,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
276.000,00 |
3.570.000,00 |
3.846.000,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
276.000,00 |
3.570.000,00 |
3.846.000,00 |
|
Órgão: 07 - Secretaria da Educação |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Educação |
||||||
|
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2020 - Manutenção da Merenda Escolar |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2020 |
Manutenção da Merenda Escolar |
Pessoas |
1540,0000 |
1.183.000,00 |
0,00 |
1.183.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
1.183.000,00 |
0,00 |
1.183.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2025 - Utilização de Recursos do Programa Salário-Educação |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2025 |
Utilização de Recursos do Programa Salário- Educação |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
806.500,00 |
0,00 |
806.500,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
806.500,00 |
0,00 |
806.500,00 |
|
Proj./Ativ.: 2071 - Manutenção do Transporte Escolar |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2071 |
Manutenção do Transporte Escolar |
Pessoas |
1200,0000 |
1.605.600,00 |
0,00 |
1.605.600,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
1.605.600,00 |
0,00 |
1.605.600,00 |
|
Proj./Ativ.: 2148 - Manutenção do Ensino Fundamental |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2148 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
Pessoas |
800,0000 |
3.603.473,00 |
0,00 |
3.603.473,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
3.603.473,00 |
0,00 |
3.603.473,00 |
|
Proj./Ativ.: 2149 - Manutenção da Educação Infantil |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2149 |
Manutenção da Educação Infantil |
Pessoas |
570,0000 |
1.100.000,00 |
0,00 |
1.100.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
1.100.000,00 |
0,00 |
1.100.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2150 - Manutenção da Educação Especial |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2150 |
Manutenção da Educação Especial |
Pessoas |
170,0000 |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 07 - Secretaria da Educação |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Educação |
||||||
|
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO |
||||||
|
|
|
|
Total do Programa |
8.408.573,00 |
0,00 |
8.408.573,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
8.408.573,00 |
0,00 |
8.408.573,00 |
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
||||||
|
Programa: 0018 - VALORIZAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2023 |
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental |
Pessoas |
800,0000 |
7.410.248,00 |
0,00 |
7.410.248,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
7.410.248,00 |
0,00 |
7.410.248,00 |
|
Proj./Ativ.: 2024 - Manutenção do FUNDEB 30% |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2024 |
Manutenção do FUNDEB 30% |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
129.452,00 |
0,00 |
129.452,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
129.452,00 |
0,00 |
129.452,00 |
|
Proj./Ativ.: 2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2073 |
Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil |
Pessoas |
570,0000 |
4.966.000,00 |
0,00 |
4.966.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
4.966.000,00 |
0,00 |
4.966.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2075 |
Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial |
Pessoas |
170,0000 |
106.000,00 |
0,00 |
106.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
106.000,00 |
0,00 |
106.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2155 |
Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
684.000,00 |
0,00 |
684.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
684.000,00 |
0,00 |
684.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
13.295.700,00 |
0,00 |
13.295.700,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
13.295.700,00 |
0,00 |
13.295.700,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
21.704.273,00 |
0,00 |
21.704.273,00 |
|
Órgão: 08 - Secretaria do Esporte |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria do Esporte |
||||||
|
Programa: 0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2031 |
Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
1.754.203,00 |
1.754.203,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 08 - Secretaria do Esporte |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria do Esporte |
||||||
|
Programa: 0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte |
||||||
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
1.754.203,00 |
1.754.203,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
1.754.203,00 |
1.754.203,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
0,00 |
1.754.203,00 |
1.754.203,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
0,00 |
1.754.203,00 |
1.754.203,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria da Saúde |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Saúde |
||||||
|
Programa: 0010 - GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAÚDE MUNICIPAL |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2125 - Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2125 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
0,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
0,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
||||||
|
Programa: 0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2518 - Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2518 |
Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
196.700,00 |
0,00 |
196.700,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
196.700,00 |
0,00 |
196.700,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
196.700,00 |
0,00 |
196.700,00 |
|
Programa: 0024 - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2110 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
Pessoas |
50347,0000 |
10.128.964,00 |
0,00 |
10.128.964,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
10.128.964,00 |
0,00 |
10.128.964,00 |
|
Proj./Ativ.: 2201 - Manutenção do Programa Mais Médico no Município |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2201 |
Manutenção do Programa Mais Médico no Município |
Pessoas |
21000,0000 |
89.000,00 |
0,00 |
89.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
89.000,00 |
0,00 |
89.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
10.217.964,00 |
0,00 |
10.217.964,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 09 - Secretaria da Saúde |
||||||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
||||||
|
Programa: 0026 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2066 |
Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
Pessoas |
57300,0000 |
31.700,00 |
0,00 |
31.700,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
31.700,00 |
0,00 |
31.700,00 |
|
Proj./Ativ.: 2103 - Manutenção das Atividades do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2103 |
Manutenção das Atividades do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
Pessoas |
57300,0000 |
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2112 |
Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica |
Pessoas |
57300,0000 |
528.000,00 |
0,00 |
528.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
528.000,00 |
0,00 |
528.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
1.009.700,00 |
0,00 |
1.009.700,00 |
|
Programa: 0027 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2113 |
Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde |
Pessoas |
50347,0000 |
911.300,00 |
0,00 |
911.300,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
911.300,00 |
0,00 |
911.300,00 |
|
Proj./Ativ.: 2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2165 |
Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR |
Pessoas |
50347,0000 |
93.600,00 |
0,00 |
93.600,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
93.600,00 |
0,00 |
93.600,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
1.004.900,00 |
0,00 |
1.004.900,00 |
|
Programa: 0028 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2019 - Termo de Cooperação APAE - Recursos SUS |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2019 |
Termo de Cooperação APAE - Recursos SUS |
Outras Unidades e Medidas |
21600,0000 |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2044 |
Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD |
Outras Unidades e Medidas |
146248,0000 |
4.900.000,00 |
0,00 |
4.900.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 09 - Secretaria da Saúde |
||||||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
||||||
|
Programa: 0028 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD |
||||||
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
4.900.000,00 |
0,00 |
4.900.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2101 - Manutenção das Atividades do Consórcio CIRUSPAR/SAMU |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2101 |
Manutenção das Atividades do Consórcio |
Outras Unidades e Medidas |
836,0000 |
375.000,00 |
0,00 |
375.000,00 |
|
|
CIRUSPAR/SAMU |
|
|
|
|
|
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
375.000,00 |
0,00 |
375.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2114 |
Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade |
Pessoas |
72823,0000 |
5.529.660,00 |
0,00 |
5.529.660,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
5.529.660,00 |
0,00 |
5.529.660,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
11.204.660,00 |
0,00 |
11.204.660,00 |
|
Programa: 0033 - GESTÃO DO SUS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2139 - Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2139 |
Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Programa |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total da Unidade |
23.643.924,00 |
0,00 |
23.643.924,00 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
23.643.924,00 |
120.000,00 |
23.763.924,00 |
|
Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2140 - Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2140 |
Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2141 - Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2141 |
Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade |
Pessoas |
130,0000 |
6.500,00 |
30.000,00 |
36.500,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
6.500,00 |
30.000,00 |
36.500,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2142 - Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2142 |
Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único |
Outras Unidades e Medidas |
1620,0000 |
58.200,00 |
30.000,00 |
88.200,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
58.200,00 |
30.000,00 |
88.200,00 |
|
Proj./Ativ.: 2144 - Bloco de Proteção Social Básica |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2144 |
Bloco de Proteção Social Básica |
Outras Unidades e Medidas |
4550,0000 |
144.400,00 |
2.150.000,00 |
2.294.400,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
144.400,00 |
2.150.000,00 |
2.294.400,00 |
|
Proj./Ativ.: 2146 - Realização de Conferências pela Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2146 |
Realização de Conferências pela Secretaria da Assistência Social |
Outras Unidades e Medidas |
2,0000 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2147 - Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2147 |
Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade |
Outras Unidades e Medidas |
5600,0000 |
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2153 |
Gestão dos Benefícios Eventuais |
Pessoas |
400,0000 |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2228 |
Piso Único de Assistência Social - PAS |
Outras Unidades e Medidas |
4550,0000 |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2501 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
Outras Unidades e Medidas |
1,0000 |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
Proj./Ativ.: 2502 - Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social) |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2502 |
Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social) |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
|
|
Total Projeto/Atividade: |
|
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2503 - PROCADSUAS |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2503 |
PROCADSUAS |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 2504 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2504 |
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
296.100,00 |
2.650.000,00 |
2.946.100,00 |
|||
|
Total da Unidade |
296.100,00 |
2.650.000,00 |
2.946.100,00 |
|||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA |
||||||
|
Programa: 0017 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||||||
|
Proj./Ativ.: 6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
6004 |
Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR |
Pessoas |
80,0000 |
9.300,00 |
0,00 |
9.300,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
9.300,00 |
0,00 |
9.300,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 6046 - Programas de Medias Sócio Educativa - SINASE |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
6046 |
Programas de Medias Sócio Educativa - SINASE |
Pessoas |
4,0000 |
0,00 |
176.000,00 |
176.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
176.000,00 |
176.000,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 6048 - Manutenção de Serviços à Criança e Adolescente |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
6048 |
Manutenção de Serviços à Criança e Adolescente |
Pessoas |
3050,0000 |
0,00 |
528.000,00 |
528.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
528.000,00 |
528.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
9.300,00 |
704.000,00 |
713.300,00 |
|||
|
Total da Unidade |
9.300,00 |
704.000,00 |
713.300,00 |
|||
|
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Habitação - FMH |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2090 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - FMH |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2090 |
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação FMH |
- Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Habitação - FMH |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2505 - Construção de Casa Populares |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2505 |
Construção de Casa Populares |
Unidade |
8,0000 |
0,00 |
450.000,00 |
450.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
450.000,00 |
450.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|||
|
Unidade: 004 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2507 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2507 |
FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR |
Pessoas |
50,0000 |
7.300,00 |
0,00 |
7.300,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
7.300,00 |
0,00 |
7.300,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 2508 - Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa Idosa |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2508 |
Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa Idosa |
Pessoas |
1100,0000 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
7.300,00 |
30.000,00 |
37.300,00 |
|||
|
Total da Unidade |
7.300,00 |
30.000,00 |
37.300,00 |
|||
|
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2509 - Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa com Deficiência |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2509 |
Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa com Deficiência |
Pessoas |
20,0000 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Unidade: 006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2510 - Programas e Projetos desenvolvidos a Mulher |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2510 |
Programas e Projetos desenvolvidos a Mulher |
Pessoas |
3500,0000 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Unidade: 006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
||||||
|
Total da Unidade |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|||
|
Unidade: 007 - Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2039 - Manutenção do Conselho Tutelar |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2039 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
Outras Unidades e Medidas |
400,0000 |
0,00 |
430.000,00 |
430.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
430.000,00 |
430.000,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 2511 - Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2511 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
450.000,00 |
450.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
450.000,00 |
450.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
0,00 |
880.000,00 |
880.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
0,00 |
880.000,00 |
880.000,00 |
|||
|
Total do Órgão |
312.700,00 |
4.824.000,00 |
5.136.700,00 |
|||
|
Órgão: 11 - IPRESIO - Instituto de Previdência |
||||||
|
Unidade: 001 - IPRESIO - Instituto de Previdência |
||||||
|
Programa: 0032 - GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2135 - Gestão Administrativa e Operacional do IPRESIO |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2135 |
Gestão Administrativa e Operacional do IPRESIO |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
51.100,00 |
0,00 |
51.100,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
51.100,00 |
0,00 |
51.100,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 2136 - Gestão Financeira e Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2136 |
Gestão Financeira e Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
15.843.300,00 |
0,00 |
15.843.300,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
15.843.300,00 |
0,00 |
15.843.300,00 |
|||
|
Total do Programa |
15.894.400,00 |
0,00 |
15.894.400,00 |
|||
|
Total da Unidade |
15.894.400,00 |
0,00 |
15.894.400,00 |
|||
|
Total do Órgão |
15.894.400,00 |
0,00 |
15.894.400,00 |
|||
|
Órgão: 12 - Secretaria do Meio Ambiente |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria do Meio Ambiente |
||||||
|
Programa: 0012 - MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2152 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2152 |
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
796.700,00 |
743.700,00 |
1.540.400,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
796.700,00 |
743.700,00 |
1.540.400,00 |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
Órgão: 12 - Secretaria do Meio Ambiente |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria do Meio Ambiente |
||||||
|
Programa: 0012 - MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2515 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2515 |
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo |
Outras Unidades e Medidas |
1738,0000 |
843.700,00 |
1.056.300,00 |
1.900.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
843.700,00 |
1.056.300,00 |
1.900.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
1.640.400,00 |
1.800.000,00 |
3.440.400,00 |
|||
|
Total da Unidade |
1.640.400,00 |
1.800.000,00 |
3.440.400,00 |
|||
|
Total do Órgão |
1.640.400,00 |
1.800.000,00 |
3.440.400,00 |
|||
|
Órgão: 13 - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
||||||
|
Programa: 0005 - AGRICULTURA INTEGRADA |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2011 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2011 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
34.300,00 |
2.515.000,00 |
2.549.300,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
34.300,00 |
2.515.000,00 |
2.549.300,00 |
|||
|
Proj./Ativ.: 2133 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSAD |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2133 |
Manutenção das Atividades do Consórcio CONSAD |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
85.000,00 |
85.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
85.000,00 |
85.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
34.300,00 |
2.600.000,00 |
2.634.300,00 |
|||
|
Total da Unidade |
34.300,00 |
2.600.000,00 |
2.634.300,00 |
|||
|
Total do Órgão |
34.300,00 |
2.600.000,00 |
2.634.300,00 |
|||
|
Órgão: 14 - Secretaria da Cultura e do Turismo |
||||||
|
Unidade: 001 - Secretaria da Cultura e do Turismo |
||||||
|
Programa: 0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS |
||||||
|
Proj./Ativ.: 2512 - Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo |
||||||
|
Cód. Ação |
Descrição |
Unidade Medida |
Meta Física |
Valor Vinculado |
Valor Ordinário |
Valor Total |
|
2512 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo |
Outras Unidades e Medidas |
12,0000 |
0,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
0,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
|||
|
Total do Programa |
0,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
0,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
|||
|
Total do Órgão |
0,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
|||
|
Total Geral |
68.970.197,00 |
38.426.403,00 |
107.396.600,00 |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||
|
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
LDO: 2027 |
||||||
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:17:43. |
||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Receita Orçamentária |
4000000000000000000 |
S |
121.222.500,00 |
112,87 |
|
Receitas correntes |
4100000000000000000 |
S |
115.912.300,00 |
107,93 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
4110000000000000000 |
S |
7.713.800,00 |
7,18 |
|
Impostos |
4111000000000000000 |
S |
7.217.600,00 |
6,72 |
|
Impostos sobre o patrimônio |
4111200000000000000 |
S |
2.510.300,00 |
2,34 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana |
4111250000000000000 |
S |
1.405.200,00 |
1,31 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal |
4111250010000000000 |
A |
1.245.200,00 |
1,16 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros |
4111250020000000000 |
A |
13.100,00 |
0,01 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa |
4111250030000000000 |
A |
125.000,00 |
0,12 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas |
4111250070000000000 |
A |
9.100,00 |
0,01 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - juros de mora |
4111250080000000000 |
A |
12.800,00 |
0,01 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis |
4111253000000000000 |
S |
1.105.100,00 |
1,03 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal |
4111253010000000000 |
A |
1.104.400,00 |
1,03 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - multas e juros |
4111253020000000000 |
A |
700,00 |
0,00 |
|
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza |
4111300000000000000 |
S |
3.114.700,00 |
2,90 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte |
4111303000000000000 |
S |
3.114.700,00 |
2,90 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho |
4111303100000000000 |
S |
2.490.700,00 |
2,32 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal |
4111303110000000000 |
S |
2.490.700,00 |
2,32 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
4111303110100000000 |
A |
2.490.700,00 |
2,32 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos |
4111303400000000000 |
S |
624.000,00 |
0,58 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal |
4111303410000000000 |
S |
624.000,00 |
0,58 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal |
4111303410100000000 |
S |
624.000,00 |
0,58 |
|
IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica |
4111303410101000000 |
A |
624.000,00 |
0,58 |
|
Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços |
4111400000000000000 |
S |
1.592.600,00 |
1,48 |
|
Impostos sobre serviços |
4111451000000000000 |
S |
1.592.600,00 |
1,48 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn |
4111451100000000000 |
S |
1.592.600,00 |
1,48 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal |
4111451110000000000 |
A |
1.568.400,00 |
1,46 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros |
4111451120000000000 |
A |
13.000,00 |
0,01 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa |
4111451130000000000 |
A |
9.800,00 |
0,01 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros |
4111451140000000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas |
4111451170000000000 |
A |
800,00 |
0,00 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - juros de mora |
4111451180000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Taxas |
4112000000000000000 |
S |
496.200,00 |
0,46 |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
4112100000000000000 |
S |
382.000,00 |
0,36 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
4112101000000000000 |
S |
2.200,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal |
4112101010000000000 |
S |
2.200,00 |
0,00 |
|
Taxas Inspecao e Fisca. - Licenca de Comercio Ambulante |
4112101010300000000 |
A |
2.200,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental |
4112104000000000000 |
S |
369.300,00 |
0,34 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal |
4112104010000000000 |
S |
323.700,00 |
0,30 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104010100000000 |
A |
304.500,00 |
0,28 |
|
Taxa de Licenca para Execucao de Obras |
4112104010200000000 |
A |
19.200,00 |
0,02 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - multas e juros |
4112104020000000000 |
S |
7.100,00 |
0,01 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104020100000000 |
A |
6.900,00 |
0,01 |
|
Taxa de Licenca para Execucao de Obras |
4112104020200000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa |
4112104030000000000 |
S |
32.200,00 |
0,03 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104030100000000 |
A |
28.800,00 |
0,03 |
|
Taxa de Licença para Execução de Obras |
4112104030200000000 |
A |
3.400,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas e juros |
4112104040000000000 |
S |
100,00 |
0,00 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104040100000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas |
4112104070000000000 |
S |
2.700,00 |
0,00 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104070100000000 |
A |
2.600,00 |
0,00 |
|
Taxa de Licença para Execução de Obras |
4112104070200000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - juros de mora |
4112104080000000000 |
S |
3.500,00 |
0,00 |
|
Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
4112104080100000000 |
A |
3.400,00 |
0,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Taxa de Licenca para Execucao de Obras |
4112104080200000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária |
4112150000000000000 |
S |
10.500,00 |
0,01 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal |
4112150010000000000 |
A |
9.100,00 |
0,01 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros |
4112150020000000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa |
4112150030000000000 |
A |
900,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros |
4112150040000000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - juros de mora |
4112150080000000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
4112200000000000000 |
S |
114.200,00 |
0,11 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral |
4112201000000000000 |
S |
114.200,00 |
0,11 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - principal |
4112201010000000000 |
S |
114.000,00 |
0,11 |
|
Taxa de Servicos de Horas Maquinas |
4112201010200000000 |
A |
114.000,00 |
0,11 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros |
4112201020000000000 |
S |
200,00 |
0,00 |
|
Taxa de Servicos de Horas Maquinas |
4112201020200000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Contribuições |
4120000000000000000 |
S |
6.030.000,00 |
5,61 |
|
Contribuições sociais |
4121000000000000000 |
S |
4.147.200,00 |
3,86 |
|
Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social |
4121500000000000000 |
S |
4.147.200,00 |
3,86 |
|
Contribuição do servidor civil |
4121501000000000000 |
S |
4.147.200,00 |
3,86 |
|
Contribuição do servidor civil ativo |
4121501100000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuição do servidor civil ativo - principal |
4121501110000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo |
4121501110100000000 |
A |
3.666.400,00 |
3,41 |
|
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo |
4121501110200000000 |
A |
39.100,00 |
0,04 |
|
Contribuição do servidor civil - inativo |
4121501200000000000 |
S |
441.700,00 |
0,41 |
|
Contribuição do servidor civil - inativo - principal |
4121501210000000000 |
S |
441.700,00 |
0,41 |
|
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal IPRESIO |
4121501210100000000 |
A |
441.700,00 |
0,41 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
4124000000000000000 |
S |
1.882.800,00 |
1,75 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
4124100000000000000 |
S |
1.882.800,00 |
1,75 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
4124150000000000000 |
S |
1.882.800,00 |
1,75 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal |
4124150010000000000 |
S |
1.878.600,00 |
1,75 |
|
COSIP - Cobranca na Fatura de Consumo de Energia Eletrica |
4124150010100000000 |
A |
1.854.200,00 |
1,73 |
|
COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
4124150010200000000 |
A |
24.400,00 |
0,02 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e juros |
4124150020000000000 |
S |
200,00 |
0,00 |
|
COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
4124150020200000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa |
4124150030000000000 |
S |
3.200,00 |
0,00 |
|
COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
4124150030200000000 |
A |
3.200,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas |
4124150070000000000 |
S |
300,00 |
0,00 |
|
COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
4124150070200000000 |
A |
300,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - juros de mora |
4124150080000000000 |
S |
500,00 |
0,00 |
|
COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
4124150080200000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Receita patrimonial |
4130000000000000000 |
S |
7.634.600,00 |
7,11 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
4131000000000000000 |
S |
16.900,00 |
0,02 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
4131100000000000000 |
S |
16.900,00 |
0,02 |
|
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação |
4131101000000000000 |
S |
16.900,00 |
0,02 |
|
Aluguéis e arrendamentos |
4131101100000000000 |
S |
16.900,00 |
0,02 |
|
Aluguéis e arrendamentos - principal |
4131101110000000000 |
A |
16.900,00 |
0,02 |
|
Valores mobiliários |
4132000000000000000 |
S |
7.617.700,00 |
7,09 |
|
Juros e correções monetárias |
4132100000000000000 |
S |
7.617.700,00 |
7,09 |
|
Remuneração de depósitos bancários |
4132101000000000000 |
S |
1.180.700,00 |
1,10 |
|
Remuneração de depósitos bancários - geral |
4132101100000000000 |
S |
1.180.700,00 |
1,10 |
|
Remuneração de depósitos bancários - geral - principal |
4132101110000000000 |
S |
1.180.700,00 |
1,10 |
|
Rend. Aplic. Recursos Livres |
4132101110100000000 |
S |
425.800,00 |
0,40 |
|
Rend. Aplic. Recursos Livres |
4132101110101000000 |
A |
394.200,00 |
0,37 |
|
Rend. Aplic. Recursos no Legislativo |
4132101110102000000 |
A |
31.600,00 |
0,03 |
|
Rend. Aplic. Recursos Saúde |
4132101110200000000 |
S |
357.900,00 |
0,33 |
|
Rend. Aplic. Recursos 15% Constitucionais (próprios saúde) |
4132101110201000000 |
A |
1.800,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Bloco de Custeio SUS |
4132101110202000000 |
A |
204.100,00 |
0,19 |
|
Rend. Aplic. Bloco de Investimento SUS |
4132101110203000000 |
A |
5.900,00 |
0,01 |
|
Rend. Bloco de Custeio Estadual |
4132101110204000000 |
A |
54.700,00 |
0,05 |
|
Rend. Bloco de Investimento Estadual |
4132101110205000000 |
A |
90.800,00 |
0,08 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Rend. Aplic. Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
4132101110232000000 |
A |
600,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Recursos da Educação |
4132101110300000000 |
S |
181.100,00 |
0,17 |
|
Rend. Aplic. PNAT |
4132101110301000000 |
A |
4.500,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE |
4132101110302000000 |
A |
7.900,00 |
0,01 |
|
Rend. Aplic. Merenda Escolar |
4132101110303000000 |
A |
3.000,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Educação 25% |
4132101110304000000 |
A |
400,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Educação 5% |
4132101110305000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Salario Educação |
4132101110306000000 |
A |
22.600,00 |
0,02 |
|
Rend. Aplic. FUNDEB 70% |
4132101110307000000 |
A |
142.300,00 |
0,13 |
|
Rend. Aplic. FUNDEB 30% |
4132101110308000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Recursos Assistência Social |
4132101110400000000 |
S |
8.200,00 |
0,01 |
|
Rend. Aplic. Gestão Bolsa Família e C.U. |
4132101110401000000 |
A |
4.500,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Bloco de Prot. Esp. de Media Complexidade |
4132101110403000000 |
A |
300,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Bloco de Proteção Social Básica |
4132101110404000000 |
A |
3.100,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Doações do IR e Dep. Judiciais FMDCA |
4132101110419000000 |
A |
300,00 |
0,00 |
|
Rendimentos Outras Vinculações |
4132101110600000000 |
S |
206.000,00 |
0,19 |
|
Rend. Aplic. Fundo Especial |
4132101110601000000 |
A |
3.700,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Petróleo e Gás Natural |
4132101110602000000 |
A |
10.600,00 |
0,01 |
|
Rend. Aplic. Iluminação Publica |
4132101110603000000 |
A |
25.100,00 |
0,02 |
|
Rend. Aplic. Taxa Poder de Policia |
4132101110604000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Taxas de Prestação de Serviços |
4132101110605000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. SANEPAR Preser. do Meio Ambiente |
4132101110607000000 |
A |
6.200,00 |
0,01 |
|
Rend. Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos |
4132101110646000000 |
A |
157.900,00 |
0,15 |
|
Rend. Aplic. Recursos CIDE |
4132101110685000000 |
A |
2.300,00 |
0,00 |
|
Rendimentos Outras Vinculações - Continuação |
4132101110700000000 |
S |
1.700,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Honorários de sucumbência |
4132101110702000000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Rend. Compensação Exploração Mineral |
4132101110706000000 |
A |
1.600,00 |
0,00 |
|
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS |
4132104000000000000 |
S |
6.437.000,00 |
5,99 |
|
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS - principal |
4132104010000000000 |
S |
6.437.000,00 |
5,99 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Perfil FIC-DI |
4132104010100000000 |
A |
476.000,00 |
0,44 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF IDKA2 TPF FI |
4132104010200000000 |
A |
591.000,00 |
0,55 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M |
4132104010400000000 |
A |
267.000,00 |
0,25 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B 5 |
4132104010600000000 |
A |
447.000,00 |
0,42 |
|
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes de Governanca |
4132104010700000000 |
A |
121.000,00 |
0,11 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1+ FIC-FI |
4132104010800000000 |
A |
503.000,00 |
0,47 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Fluxo |
4132104010900000000 |
A |
516.000,00 |
0,48 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B |
4132104011000000000 |
A |
324.000,00 |
0,30 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1 FIC-FI |
4132104011100000000 |
A |
302.000,00 |
0,28 |
|
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Valor |
4132104011300000000 |
A |
122.000,00 |
0,11 |
|
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Multimercado Alocacao |
4132104011400000000 |
A |
60.000,00 |
0,06 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Retorno Total |
4132104011500000000 |
A |
648.000,00 |
0,60 |
|
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Quantitativo |
4132104011600000000 |
A |
45.000,00 |
0,04 |
|
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. MM Juros e Moedas |
4132104011700000000 |
A |
51.000,00 |
0,05 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. 2027 |
4132104012000000000 |
A |
107.000,00 |
0,10 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. CEF FI Brasil TP LP |
4132104012100000000 |
A |
127.000,00 |
0,12 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF TP Vert 2028 |
4132104012300000000 |
A |
260.000,00 |
0,24 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. Vertice 2026 |
4132104012400000000 |
A |
496.000,00 |
0,46 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Vertice 2027 II |
4132104012500000000 |
A |
200.000,00 |
0,19 |
|
Rend. Aplic. renda Variavel Prev. Ações Ibovespa Ativo |
4132104012600000000 |
A |
107.000,00 |
0,10 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa LP Tesouro Selic |
4132104012700000000 |
A |
110.000,00 |
0,10 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Ativa Plus |
4132104012800000000 |
A |
89.000,00 |
0,08 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Esp Régia Inst Eq 30 |
4132104012900000000 |
A |
146.000,00 |
0,14 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa CEF Brasil Especial 2026 TP RF RL |
4132104013000000000 |
A |
200.000,00 |
0,19 |
|
Rend. Aplic. Renda Fixa Sicoob Referenciado DI |
4132104013100000000 |
A |
122.000,00 |
0,11 |
|
Receita de serviços |
4160000000000000000 |
S |
513.700,00 |
0,48 |
|
Outros serviços |
4169000000000000000 |
S |
513.700,00 |
0,48 |
|
Outros serviços |
4169900000000000000 |
S |
513.700,00 |
0,48 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Serviços sujeitos à regulação |
4169950000000000000 |
S |
513.700,00 |
0,48 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos |
4169950300000000000 |
S |
513.700,00 |
0,48 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal |
4169950310000000000 |
A |
429.000,00 |
0,40 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros |
4169950320000000000 |
A |
6.300,00 |
0,01 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa |
4169950330000000000 |
A |
67.700,00 |
0,06 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas |
4169950370000000000 |
A |
4.200,00 |
0,00 |
|
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora |
4169950380000000000 |
A |
6.500,00 |
0,01 |
|
Transferências correntes |
4170000000000000000 |
S |
92.837.900,00 |
86,44 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
4171000000000000000 |
S |
46.195.100,00 |
43,01 |
|
Transferências decorrentes de participação na receita da união |
4171100000000000000 |
S |
38.895.800,00 |
36,22 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm |
4171151000000000000 |
S |
38.808.100,00 |
36,14 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
4171151100000000000 |
S |
35.175.800,00 |
32,75 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
4171151110000000000 |
A |
35.175.800,00 |
32,75 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias |
4171151200000000000 |
S |
3.632.300,00 |
3,38 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal |
4171151210000000000 |
A |
3.632.300,00 |
3,38 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
4171152000000000000 |
S |
87.700,00 |
0,08 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
4171152010000000000 |
A |
87.700,00 |
0,08 |
|
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais |
4171200000000000000 |
S |
716.200,00 |
0,67 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo |
4171252000000000000 |
S |
716.200,00 |
0,67 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 |
4171252100000000000 |
S |
17.700,00 |
0,02 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal |
4171252110000000000 |
A |
17.700,00 |
0,02 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep |
4171252400000000000 |
S |
698.500,00 |
0,65 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal |
4171252410000000000 |
A |
698.500,00 |
0,65 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4171300000000000000 |
S |
4.809.000,00 |
4,48 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde |
4171350000000000000 |
S |
4.809.000,00 |
4,48 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária |
4171350100000000000 |
S |
3.251.700,00 |
3,03 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal |
4171350110000000000 |
S |
3.251.700,00 |
3,03 |
|
Transf. Agentes Comunitario da Saude |
4171350110100000000 |
A |
1.029.400,00 |
0,96 |
|
Transf. Rec. Programa de Informatização das APS |
4171350110300000000 |
A |
34.700,00 |
0,03 |
|
Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada |
4171350110400000000 |
A |
410.600,00 |
0,38 |
|
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO |
4171350110700000000 |
A |
74.900,00 |
0,07 |
|
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL |
4171350110800000000 |
A |
510.700,00 |
0,48 |
|
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP |
4171350110900000000 |
A |
1.094.900,00 |
1,02 |
|
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR NOMINAL COM BASE EM EXERCÍCIO ANTERIOR |
4171350111000000000 |
A |
96.500,00 |
0,09 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada |
4171350200000000000 |
S |
1.172.800,00 |
1,09 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - principal |
4171350210000000000 |
S |
1.172.800,00 |
1,09 |
|
Trasnf. SUS para Servicos de AIH´s |
4171350210100000000 |
A |
1.133.500,00 |
1,06 |
|
FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS) |
4171350210400000000 |
A |
39.300,00 |
0,04 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde |
4171350300000000000 |
S |
287.800,00 |
0,27 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde - principal |
4171350310000000000 |
S |
287.800,00 |
0,27 |
|
Transf. Rec. Piso Fixo de Vig. e Prom. Da Saude - PFVPS |
4171350310100000000 |
A |
89.300,00 |
0,08 |
|
Transf. Rec. Piso Estrat. e Gerenc. De Risc da Vig. Saude |
4171350310200000000 |
A |
12.000,00 |
0,01 |
|
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
4171350310300000000 |
A |
171.500,00 |
0,16 |
|
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS |
4171350310400000000 |
A |
15.000,00 |
0,01 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica |
4171350400000000000 |
S |
28.000,00 |
0,03 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica - principal |
4171350410000000000 |
S |
28.000,00 |
0,03 |
|
Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
4171350410100000000 |
A |
28.000,00 |
0,03 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas |
4171350900000000000 |
S |
68.700,00 |
0,06 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas - principal |
4171350910000000000 |
S |
68.700,00 |
0,06 |
|
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
4171350910300000000 |
A |
68.700,00 |
0,06 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde |
4171400000000000000 |
S |
1.178.300,00 |
1,10 |
|
Transferências do salário-educação |
4171450000000000000 |
S |
783.900,00 |
0,73 |
|
Transferências do salário-educação - principal |
4171450010000000000 |
A |
783.900,00 |
0,73 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae |
4171452000000000000 |
S |
314.400,00 |
0,29 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal |
4171452010000000000 |
A |
314.400,00 |
0,29 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate |
4171453000000000000 |
S |
80.000,00 |
0,07 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do |
4171453010000000000 |
A |
80.000,00 |
0,07 |
|
escolar - pnate - principal |
|
|
|
|
|
Transferências de recursos de complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
4171500000000000000 |
S |
249.000,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar |
4171552000000000000 |
S |
249.000,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar - principal |
4171552010000000000 |
A |
249.000,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas |
4171600000000000000 |
S |
213.200,00 |
0,20 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas |
4171650000000000000 |
S |
213.200,00 |
0,20 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal |
4171650010000000000 |
S |
213.200,00 |
0,20 |
|
Transf. Rec. Piso Fixo de Media Complexidade |
4171650010100000000 |
A |
6.200,00 |
0,01 |
|
Transf. Rec. Gestao do Bolsa Familia e Cadastro Único |
4171650010200000000 |
A |
53.700,00 |
0,05 |
|
Transf. Rec. Bloco de Proteção Social Básica |
4171650010300000000 |
A |
141.300,00 |
0,13 |
|
Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
4171650010600000000 |
A |
12.000,00 |
0,01 |
|
Outras transferências de recursos da união e de suas entidades |
4171900000000000000 |
S |
133.600,00 |
0,12 |
|
Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 |
4171958000000000000 |
S |
133.600,00 |
0,12 |
|
Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 - principal |
4171958010000000000 |
A |
133.600,00 |
0,12 |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
4172000000000000000 |
S |
33.722.300,00 |
31,40 |
|
Participação na receita dos estados e distrito federal |
4172100000000000000 |
S |
32.592.400,00 |
30,35 |
|
Cota-parte do ICMS |
4172150000000000000 |
S |
28.696.600,00 |
26,72 |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
4172150010000000000 |
A |
28.696.600,00 |
26,72 |
|
Cota-parte do IPVA |
4172151000000000000 |
S |
3.476.900,00 |
3,24 |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
4172151010000000000 |
A |
3.476.900,00 |
3,24 |
|
Cota-parte do IPI - municípios |
4172152000000000000 |
S |
388.000,00 |
0,36 |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
4172152010000000000 |
A |
388.000,00 |
0,36 |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico |
4172153000000000000 |
S |
30.900,00 |
0,03 |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal |
4172153010000000000 |
A |
30.900,00 |
0,03 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4172300000000000000 |
S |
741.700,00 |
0,69 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4172350000000000000 |
S |
741.700,00 |
0,69 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - principal |
4172350010000000000 |
S |
741.700,00 |
0,69 |
|
Transferencia de Recursos do Bloco de Atencao Basica |
4172350010100000000 |
S |
231.600,00 |
0,22 |
|
Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Fixo |
4172350010104000000 |
A |
156.000,00 |
0,15 |
|
Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Variável |
4172350010105000000 |
A |
75.600,00 |
0,07 |
|
Transferencia de Recursos do Bloco Media e Alta Complexidade |
4172350010200000000 |
S |
384.800,00 |
0,36 |
|
Transf. Rec. FUNSAUDE/MAC Estadual/Qualifica do Parto |
4172350010201000000 |
A |
24.800,00 |
0,02 |
|
Transf. Rec. HOSPSUS |
4172350010202000000 |
A |
360.000,00 |
0,34 |
|
Transferencia de Recursos do Bloco de Vigilancia Sanitaria |
4172350010300000000 |
S |
93.600,00 |
0,09 |
|
PROVIGIA Paraná Custeio - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde |
4172350010302000000 |
A |
93.600,00 |
0,09 |
|
Transferência de Recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica |
4172350010500000000 |
S |
31.700,00 |
0,03 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF - Custeio -Resolução 1712_2024 |
4172350010501000000 |
A |
31.700,00 |
0,03 |
|
Outras transferências dos estados e distrito federal |
4172900000000000000 |
S |
388.200,00 |
0,36 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social |
4172951000000000000 |
S |
75.000,00 |
0,07 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal |
4172951010000000000 |
S |
75.000,00 |
0,07 |
|
Transferência Piso Único de Assistência Social - PAS |
4172951010500000000 |
A |
75.000,00 |
0,07 |
|
Transferências de recursos destinados a programas de educação |
4172952000000000000 |
S |
313.200,00 |
0,29 |
|
Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal |
4172952010000000000 |
S |
313.200,00 |
0,29 |
|
Transf. Rec. Programa Estadual de Transp. Escolar SEED |
4172952010100000000 |
A |
313.200,00 |
0,29 |
|
Transferências de outras instituições públicas |
4175000000000000000 |
S |
12.904.200,00 |
12,02 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
4175100000000000000 |
S |
12.904.200,00 |
12,02 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
4175150000000000000 |
S |
12.904.200,00 |
12,02 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal |
4175150010000000000 |
A |
12.904.200,00 |
12,02 |
|
Demais transferências correntes |
4179000000000000000 |
S |
16.300,00 |
0,02 |
|
Transferências de pessoas físicas |
4179100000000000000 |
S |
16.300,00 |
0,02 |
|
Outras transferências de pessoas físicas |
4179199000000000000 |
S |
16.300,00 |
0,02 |
|
Outras transferências de pessoas físicas - principal |
4179199010000000000 |
S |
16.300,00 |
0,02 |
|
Transf. Pessoas Físicas - Doações de IR |
4179199010100000000 |
A |
9.000,00 |
0,01 |
|
Transferência Pessoas Físicas - Doações do IR FMDPI |
4179199010200000000 |
A |
7.300,00 |
0,01 |
|
Outras receitas correntes |
4190000000000000000 |
S |
1.182.300,00 |
1,10 |
|
Indenizações, restituições e ressarcimentos |
4192000000000000000 |
S |
33.600,00 |
0,03 |
|
Restituições |
4192200000000000000 |
S |
33.600,00 |
0,03 |
|
Restituição de convênios |
4192201000000000000 |
S |
33.600,00 |
0,03 |
|
Restituição de convênios - primárias |
4192201100000000000 |
S |
33.600,00 |
0,03 |
|
Restituição de convênios - primárias - principal |
4192201110000000000 |
A |
33.600,00 |
0,03 |
|
Demais receitas correntes |
4199000000000000000 |
S |
1.148.700,00 |
1,07 |
|
Outras receitas correntes |
4199900000000000000 |
S |
1.148.700,00 |
1,07 |
|
Compensações financeiras entre os regimes de previdência |
4199903000000000000 |
S |
276.000,00 |
0,26 |
|
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social - principal |
4199903010000000000 |
A |
276.000,00 |
0,26 |
|
Encargos legais pela inscrição em dívida ativa e receitas de ônus desucumbência |
4199912000000000000 |
S |
17.100,00 |
0,02 |
|
Ônus de sucumbência |
4199912200000000000 |
S |
17.100,00 |
0,02 |
|
Ônus de sucumbência - principal |
4199912210000000000 |
A |
17.100,00 |
0,02 |
|
Outras receitas |
4199999000000000000 |
S |
855.600,00 |
0,80 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias |
4199999200000000000 |
S |
855.600,00 |
0,80 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal |
4199999210000000000 |
S |
843.800,00 |
0,79 |
|
Receita SANEPAR Preserv. Meio Ambiente |
4199999210200000000 |
A |
58.400,00 |
0,05 |
|
Receita de Valores Pagos a Maior |
4199999210300000000 |
A |
23.700,00 |
0,02 |
|
Receita de Venda de Mudas |
4199999210400000000 |
A |
1.100,00 |
0,00 |
|
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos |
4199999210500000000 |
A |
720.600,00 |
0,67 |
|
Depósitos Bancários Não Identificados |
4199999211100000000 |
A |
40.000,00 |
0,04 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - multase juros |
4199999220000000000 |
S |
4.200,00 |
0,00 |
|
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos |
4199999220500000000 |
A |
4.200,00 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa |
4199999230000000000 |
S |
6.100,00 |
0,01 |
|
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos |
4199999230500000000 |
A |
6.100,00 |
0,01 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa - multas e juros |
4199999240000000000 |
S |
1.500,00 |
0,00 |
|
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos |
4199999240500000000 |
A |
1.500,00 |
0,00 |
|
Receitas correntes |
4700000000000000000 |
S |
5.310.200,00 |
4,94 |
|
Contribuições |
4720000000000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuições sociais |
4721000000000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social |
4721500000000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuição patronal - servidor civil |
4721502000000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuição patronal - servidor civil ativo |
4721502100000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
Contribuição patronal - servidor civil ativo - principal |
4721502110000000000 |
S |
3.705.500,00 |
3,45 |
|
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Executivo |
4721502110100000000 |
A |
3.666.400,00 |
3,41 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita |
||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||
|
Grau: 13 LDO: 2027 |
||||
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Princip. Legislativo |
4721502110200000000 |
A |
39.100,00 |
0,04 |
|
Receita de serviços |
4760000000000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
4761000000000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
4761100000000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Serviços de administração previdenciária |
4761150000000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Taxa de administração do RPPS |
4761150100000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Taxa de administração do RPPS - principal |
4761150110000000000 |
S |
51.100,00 |
0,05 |
|
Taxa de Administração do RPPS - PrincipalExecutivo |
4761150110100000000 |
A |
50.600,00 |
0,05 |
|
Taxa de Administração do RPPS - PrincipalLegislativo |
4761150110200000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Outras receitas correntes |
4790000000000000000 |
S |
1.553.600,00 |
1,45 |
|
Demais receitas correntes |
4799000000000000000 |
S |
1.553.600,00 |
1,45 |
|
Outras receitas correntes |
4799900000000000000 |
S |
1.553.600,00 |
1,45 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social |
4799901000000000000 |
S |
1.553.600,00 |
1,45 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social - principal |
4799901010000000000 |
S |
1.553.600,00 |
1,45 |
|
Aporte Financeiro - Prefeitura |
4799901010100000000 |
A |
1.537.200,00 |
1,43 |
|
Aporte Financeiro - Camara |
4799901010200000000 |
A |
16.400,00 |
0,02 |
|
Receita Orçamentária |
9000000000000000000 |
S |
(13.825.900,00) |
(12,87) |
|
Receitas correntes |
9100000000000000000 |
S |
(13.825.900,00) |
(12,87) |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
9110000000000000000 |
S |
(256.900,00) |
(0,24) |
|
Impostos |
9111000000000000000 |
S |
(211.600,00) |
(0,20) |
|
Impostos sobre o patrimônio |
9111200000000000000 |
S |
(211.600,00) |
(0,20) |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana |
9111250000000000000 |
S |
(211.600,00) |
(0,20) |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal |
9111250010000000000 |
S |
(211.600,00) |
(0,20) |
|
(R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
9111250010300000000 |
A |
(211.600,00) |
(0,20) |
|
Taxas |
9112000000000000000 |
S |
(45.300,00) |
(0,04) |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
9112100000000000000 |
S |
(45.300,00) |
(0,04) |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
9112101000000000000 |
S |
(1.300,00) |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal |
9112101010000000000 |
S |
(1.300,00) |
0,00 |
|
(R) Taxas Inspecao e Fisca. - Vigilancia Sanitaria |
9112101010100000000 |
A |
(1.300,00) |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental |
9112104000000000000 |
S |
(44.000,00) |
(0,04) |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal |
9112104010000000000 |
S |
(44.000,00) |
(0,04) |
|
(R) Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais |
9112104010100000000 |
A |
(44.000,00) |
(0,04) |
|
Contribuições |
9120000000000000000 |
S |
(4.000,00) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
9124000000000000000 |
S |
(4.000,00) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
9124100000000000000 |
S |
(4.000,00) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
9124150000000000000 |
S |
(4.000,00) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal |
9124150010000000000 |
S |
(4.000,00) |
0,00 |
|
(R) COSIP - Cobranca no Carne do IPTU |
9124150010200000000 |
A |
(4.000,00) |
0,00 |
|
Transferências correntes |
9170000000000000000 |
S |
(13.565.000,00) |
(12,63) |
|
Transferências da união e de suas entidades |
9171000000000000000 |
S |
(7.052.700,00) |
(6,57) |
|
Transferências decorrentes de participação na receita da união |
9171100000000000000 |
S |
(7.052.700,00) |
(6,57) |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm |
9171151000000000000 |
S |
(7.035.160,00) |
(6,55) |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
9171151100000000000 |
S |
(7.035.160,00) |
(6,55) |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
9171151110000000000 |
A |
(7.035.160,00) |
(6,55) |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
9171152000000000000 |
S |
(17.540,00) |
(0,02) |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
9171152010000000000 |
A |
(17.540,00) |
(0,02) |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
9172000000000000000 |
S |
(6.512.300,00) |
(6,06) |
|
Participação na receita dos estados e distrito federal |
9172100000000000000 |
S |
(6.512.300,00) |
(6,06) |
|
Cota-parte do ICMS |
9172150000000000000 |
S |
(5.739.320,00) |
(5,34) |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
9172150010000000000 |
A |
(5.739.320,00) |
(5,34) |
|
Cota-parte do IPVA |
9172151000000000000 |
S |
(695.380,00) |
(0,65) |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
9172151010000000000 |
A |
(695.380,00) |
(0,65) |
|
Cota-parte do IPI - municípios |
9172152000000000000 |
S |
(77.600,00) |
(0,07) |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
9172152010000000000 |
A |
(77.600,00) |
(0,07) |
|
|
|
Total: |
107.396.600,00 |
100,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||||||||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
Ano de Referência: 2027 Entidade: Consolidado |
||||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
91.226.200,00 |
87.515.541,06 |
0,013 |
100,000 |
96.371.220,00 |
89.066.749,03 |
0,014 |
100,000 |
101.811.820,00 |
90.913.022,17 |
0,000 |
100,000 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
90.045.500,00 |
86.382.866,45 |
0,013 |
98,700 |
95.121.920,00 |
87.912.139,91 |
0,013 |
98,710 |
100.490.020,00 |
89.732.718,82 |
0,000 |
98,710 |
|
Receitas Primárias Correntes |
90.045.500,00 |
86.382.866,45 |
0,013 |
98,700 |
95.121.920,00 |
87.912.139,91 |
0,013 |
98,710 |
100.490.020,00 |
89.732.718,82 |
0,000 |
98,710 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.456.900,00 |
7.153.587,87 |
0,001 |
8,170 |
7.889.200,00 |
7.291.236,91 |
0,001 |
8,190 |
8.346.600,00 |
7.453.109,38 |
0,000 |
8,200 |
|
Transferências Correntes |
79.272.900,00 |
76.048.445,89 |
0,012 |
86,900 |
83.724.920,00 |
77.378.977,22 |
0,012 |
86,880 |
88.431.920,00 |
78.965.419,77 |
0,000 |
86,860 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
3.315.700,00 |
3.180.832,69 |
0,000 |
3,630 |
3.507.800,00 |
3.241.925,78 |
0,000 |
3,640 |
3.711.500,00 |
3.314.189,67 |
0,000 |
3,650 |
|
Receitas Primárias de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
91.502.200,00 |
87.780.314,66 |
0,013 |
100,300 |
96.663.220,00 |
89.336.616,85 |
0,014 |
100,300 |
102.120.820,00 |
91.188.944,20 |
0,000 |
100,300 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
86.237.400,00 |
82.729.662,31 |
0,013 |
94,530 |
91.563.520,00 |
84.623.449,36 |
0,013 |
95,010 |
98.411.520,00 |
87.876.719,03 |
0,000 |
96,660 |
|
Despesas Primárias Correntes |
82.941.390,00 |
79.567.718,72 |
0,012 |
90,920 |
88.700.320,00 |
81.977.266,03 |
0,013 |
92,040 |
95.366.520,00 |
85.157.681,57 |
0,000 |
93,670 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
44.327.702,00 |
42.524.656,56 |
0,006 |
48,590 |
46.635.600,00 |
43.100.847,75 |
0,007 |
48,390 |
49.372.000,00 |
44.086.803,78 |
0,000 |
48,490 |
|
Outras Despesas Correntes |
38.613.688,00 |
37.043.062,16 |
0,006 |
42,330 |
42.064.720,00 |
38.876.418,28 |
0,006 |
43,650 |
45.994.520,00 |
41.070.877,79 |
0,000 |
45,180 |
|
Despesas Primárias de Capital |
3.296.010,00 |
3.161.943,59 |
0,000 |
3,610 |
2.863.200,00 |
2.646.183,33 |
0,000 |
2,970 |
3.045.000,00 |
2.719.037,46 |
0,000 |
2,990 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
16.170.400,00 |
15.512.663,09 |
0,002 |
17,730 |
17.301.000,00 |
15.989.668,13 |
0,003 |
17,950 |
18.513.300,00 |
16.531.479,87 |
0,000 |
18,180 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
7.852.700,00 |
7.533.288,56 |
0,001 |
8,610 |
8.308.200,00 |
7.678.478,74 |
0,001 |
8,620 |
8.790.100,00 |
7.849.133,39 |
0,000 |
8,630 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
15.894.400,00 |
15.247.889,49 |
0,002 |
17,420 |
17.009.000,00 |
15.719.800,31 |
0,002 |
17,650 |
18.204.300,00 |
16.255.557,85 |
0,000 |
17,880 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
6.615.500,00 |
6.346.412,13 |
0,001 |
7,250 |
6.554.100,00 |
6.057.331,01 |
0,001 |
6,800 |
7.330.000,00 |
6.545.334,84 |
0,000 |
7,200 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
3.808.100,00 |
3.653.204,14 |
0,000 |
4,170 |
3.558.400,00 |
3.288.690,55 |
0,000 |
3,700 |
2.078.500,00 |
1.855.999,79 |
0,000 |
2,050 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
5.045.300,00 |
4.840.080,57 |
0,000 |
5,530 |
5.312.500,00 |
4.909.838,28 |
0,000 |
5,520 |
3.538.600,00 |
3.159.798,34 |
0,000 |
3,480 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
14.257.004,94 |
13.677.096,07 |
0,002 |
15,630 |
17.427.106,57 |
16.106.216,43 |
0,003 |
18,080 |
15.790.805,98 |
14.100.424,63 |
0,000 |
15,510 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
(16.334.995,06) |
(15.670.563,18) |
-0,002 |
-17,910 |
(14.938.893,43) |
(13.806.597,78) |
-0,002 |
-15,500 |
(18.355.194,02) |
(16.390.298,90) |
0,000 |
-18,030 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
(1.272.045,30) |
(1.220.304,39) |
-0,000 |
-1,390 |
(1.396.101,63) |
(1.290.283,90) |
-0,000 |
-1,450 |
3.416.300,59 |
3.050.590,90 |
0,000 |
3,360 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:40:42. |
||||||||||||
|
NOTA: |
||||||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
||||||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
||||||||
|
Anexo de Metas Fiscais |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||||
|
Ano de Referência: 2027 |
||||||||
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2025 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2025 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
62.848.550,00 |
0,010 |
101,22 |
97.658.776,18 |
0,013 |
116,18 |
34.810.226,18 |
55,39 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
62.600.450,00 |
0,010 |
100,81 |
94.638.033,97 |
0,012 |
112,59 |
32.037.583,97 |
51,18 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
62.903.550,00 |
0,010 |
101,30 |
97.322.900,17 |
0,013 |
115,78 |
34.419.350,17 |
54,72 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
59.962.750,00 |
0,009 |
96,57 |
92.892.061,87 |
0,012 |
110,51 |
32.929.311,87 |
54,92 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
10.263.600,00 |
0,002 |
16,53 |
15.045.072,82 |
0,002 |
17,90 |
4.781.472,82 |
46,59 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
6.523.500,00 |
0,001 |
10,51 |
7.102.048,22 |
0,001 |
8,45 |
578.548,22 |
8,87 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
10.253.100,00 |
0,002 |
16,51 |
4.028.496,66 |
0,001 |
4,79 |
(6.224.603,34) |
(60,71) |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
10.253.100,00 |
0,002 |
16,51 |
4.028.496,66 |
0,001 |
4,79 |
(6.224.603,34) |
(60,71) |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
2.637.700,00 |
0,000 |
4,25 |
1.745.972,10 |
0,000 |
2,08 |
(891.727,90) |
(33,81) |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
(1.091.900,00) |
0,000 |
-1,76 |
4.819.523,66 |
0,001 |
5,73 |
5.911.423,66 |
(541,39) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8.397.130,08 |
0,001 |
13,52 |
9.658.169,32 |
0,001 |
11,49 |
1.261.039,24 |
15,02 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
10.545.891,10 |
0,002 |
16,98 |
(5.219.309,75) |
-0,001 |
-6,21 |
(15.765.200,85) |
(149,49) |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
4.537.392,63 |
0,001 |
7,31 |
1.197.379,79 |
0,000 |
1,43 |
(3.340.012,84) |
(73,61) |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:44:01. |
||||||||
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável Pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
Portaria Nº. 11.095/2017 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
|||||||||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|||||||||||
|
Anexo de Metas Fiscais |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
|||||||||||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
57.369.600,00 |
62.848.550,00 |
9,55 |
86.197.760,00 |
37,15 |
91.226.200,00 |
5,83 |
96.371.220,00 |
5,64 |
101.811.820,00 |
5,65 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
57.138.100,00 |
62.600.450,00 |
9,56 |
85.083.560,00 |
35,92 |
90.045.500,00 |
5,83 |
95.121.920,00 |
5,64 |
100.490.020,00 |
5,64 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
57.422.100,00 |
62.903.550,00 |
9,55 |
86.458.160,00 |
37,45 |
91.502.200,00 |
5,83 |
96.663.220,00 |
5,64 |
102.120.820,00 |
5,65 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
54.492.300,00 |
59.962.750,00 |
10,04 |
80.654.660,00 |
34,51 |
86.237.400,00 |
6,92 |
91.563.520,00 |
6,18 |
98.411.520,00 |
7,48 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
9.572.100,00 |
10.263.600,00 |
7,22 |
15.087.500,00 |
47,00 |
16.170.400,00 |
7,18 |
17.301.000,00 |
6,99 |
18.513.300,00 |
7,01 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
6.103.500,00 |
6.523.500,00 |
6,88 |
7.408.300,00 |
13,56 |
7.852.700,00 |
6,00 |
8.308.200,00 |
5,80 |
8.790.100,00 |
5,80 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
9.519.600,00 |
10.253.100,00 |
7,71 |
14.827.100,00 |
44,61 |
15.894.400,00 |
7,20 |
17.009.000,00 |
7,01 |
18.204.300,00 |
7,03 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
9.519.600,00 |
10.253.100,00 |
7,71 |
5.548.200,00 |
(45,89) |
6.615.500,00 |
19,24 |
6.554.100,00 |
(0,93) |
7.330.000,00 |
11,84 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha |
2.645.800,00 |
2.637.700,00 |
(0,31) |
4.428.900,00 |
67,91 |
3.808.100,00 |
(14,02) |
3.558.400,00 |
(6,56) |
2.078.500,00 |
(41,59) |
|
(V) = (I - II) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
(770.300,00) |
(1.091.900,00) |
41,75 |
6.289.000,00 |
(675,97) |
5.045.300,00 |
(19,78) |
5.312.500,00 |
5,30 |
3.538.600,00 |
(33,39) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8.839.258,47 |
8.397.130,08 |
(5,00) |
13.007.869,57 |
54,91 |
14.257.004,94 |
9,60 |
17.427.106,57 |
22,24 |
15.790.805,98 |
(9,39) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
6.011.498,47 |
10.545.891,10 |
75,43 |
(1.917.130,43) |
(118,18) |
(16.334.995,06) |
752,05 |
(14.938.893,43) |
(8,55) |
(18.355.194,02) |
22,87 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
4.077.264,43 |
4.537.392,63 |
11,29 |
(2.308.786,62) |
(150,88) |
(1.272.045,30) |
(44,90) |
(1.396.101,63) |
9,75 |
3.416.300,59 |
(344,70) |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
62.816.184,92 |
66.003.547,21 |
5,07 |
86.197.760,00 |
30,60 |
87.515.541,06 |
1,53 |
89.066.749,03 |
1,77 |
90.913.022,17 |
2,07 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
62.562.706,65 |
65.742.992,59 |
5,08 |
85.083.560,00 |
29,42 |
86.382.866,46 |
1,53 |
87.912.139,91 |
1,77 |
89.732.718,81 |
2,07 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
62.873.669,19 |
66.061.308,21 |
5,07 |
86.458.160,00 |
30,88 |
87.780.314,66 |
1,53 |
89.336.616,85 |
1,77 |
91.188.944,20 |
2,07 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
59.665.718,31 |
62.972.880,05 |
5,54 |
80.654.660,00 |
28,08 |
82.729.662,32 |
2,57 |
84.623.449,37 |
2,29 |
87.876.719,02 |
3,84 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
10.480.861,01 |
10.778.832,72 |
2,84 |
15.087.500,00 |
39,97 |
15.512.663,09 |
2,82 |
15.989.668,13 |
3,07 |
16.531.479,87 |
3,39 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
6.682.957,26 |
6.850.979,70 |
2,51 |
7.408.300,00 |
8,13 |
7.533.288,56 |
1,69 |
7.678.478,74 |
1,93 |
7.849.133,39 |
2,22 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
10.423.376,73 |
10.767.805,62 |
3,30 |
14.827.100,00 |
37,70 |
15.247.889,49 |
2,84 |
15.719.800,31 |
3,09 |
16.255.557,85 |
3,41 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
10.423.376,73 |
10.767.805,62 |
3,30 |
5.548.200,00 |
(48,47) |
6.346.412,13 |
14,39 |
6.057.331,01 |
(4,56) |
6.545.334,84 |
8,06 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
2.896.988,34 |
2.770.112,54 |
(4,38) |
4.428.900,00 |
59,88 |
3.653.204,14 |
(17,51) |
3.288.690,54 |
(9,98) |
1.855.999,79 |
(43,56) |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
(843.431,14) |
(1.146.713,38) |
35,96 |
6.289.000,00 |
(648,44) |
4.840.080,58 |
(23,04) |
4.909.838,27 |
1,44 |
3.159.798,34 |
(35,64) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
9.678.444,59 |
8.818.666,01 |
(8,88) |
13.007.869,57 |
47,50 |
13.677.096,07 |
5,14 |
16.106.216,43 |
17,76 |
14.100.424,63 |
(12,45) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
6.582.221,24 |
11.075.294,83 |
68,26 |
(1.917.130,43) |
(117,31) |
(15.670.563,18) |
717,40 |
(13.806.597,78) |
(11,89) |
(16.390.298,90) |
18,71 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
4.464.353,88 |
4.765.169,74 |
6,74 |
(2.308.786,62) |
(148,45) |
(1.220.304,39) |
(47,15) |
(1.290.283,90) |
5,73 |
3.050.590,90 |
(336,43) |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:45:03. |
|||||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|||
|
Anexo de Metas Fiscais |
|||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||
|
Entidade(s): Consolidado |
|||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável Pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
Portaria Nº. 11.095/2017 |
||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
||||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
||||||
|
Anexo de Metas Fiscais |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
Entidade(s): Consolidado |
||||||
|
Ano de Referência: 2027 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Resultado Acumulado |
209.270.848,69 |
100,00 % |
189.574.044,61 |
100,00 % |
169.465.392,74 |
100,00 % |
|
TOTAL |
209.270.848,69 |
100,00 % |
189.574.044,61 |
100,00 % |
169.465.392,74 |
100,00 % |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
29.575.296,17 |
100,00 % |
4.858.363,74 |
100,00 % |
(12.142.869,28) |
100,00 % |
|
TOTAL |
29.575.296,17 |
100,00 % |
4.858.363,74 |
100,00 % |
(12.142.869,28) |
100,00 % |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:46:09. |
||||||
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável Pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
Portaria Nº. 11.095/2017 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|||
|
Anexo de Metas Fiscais |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
Entidade(s): Consolidado |
|||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 (a) |
2024 (b) |
2023 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
769.173,47 |
235.812,66 |
792.810,27 |
|
Alienação de Bens Móveis |
735.100,00 |
0,00 |
718.250,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
220.100,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
34.073,47 |
15.712,66 |
74.560,27 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 (d) |
2024 (e) |
2023 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
683.590,89 |
321.243,18 |
824.931,21 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
683.590,89 |
321.243,18 |
824.931,21 |
|
Investimentos |
683.590,89 |
321.243,18 |
824.931,21 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2023 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
(31.968,88) |
(117.551,46) |
(32.120,94) |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:46:46. |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
|||
|
Planejamento e Orçamento |
|||
|
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
10.942.587,90 |
10.124.090,94 |
14.986.336,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
3.112.912,14 |
3.333.325,87 |
3.742.727,16 |
|
Ativo |
2.789.649,69 |
2.966.055,20 |
3.356.926,48 |
|
Inativo |
323.262,45 |
367.270,67 |
385.800,68 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
2.788.056,30 |
2.965.754,14 |
3.359.321,06 |
|
Ativo |
2.788.056,30 |
2.965.754,14 |
3.359.321,06 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.837.205,74 |
2.389.543,05 |
5.714.099,91 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
3.837.205,74 |
2.389.543,05 |
5.714.099,91 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.204.413,72 |
1.435.467,88 |
2.170.187,87 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
85.955,64 |
227.980,26 |
761.673,13 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
1.118.458,08 |
1.207.487,62 |
1.408.514,74 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
9.824.129,82 |
8.916.603,32 |
13.577.821,26 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
3.091.385,37 |
3.706.994,56 |
3.965.589,02 |
|
Aposentadorias |
2.919.106,19 |
3.348.404,64 |
3.645.503,87 |
|
Pensões por Morte |
172.279,18 |
358.589,92 |
320.085,15 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
3.091.385,37 |
3.706.994,56 |
3.965.589,02 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) |
6.732.744,45 |
5.209.608,76 |
9.612.232,24 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
1.207.487,62 |
1.408.514,74 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
1.105.921,88 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
84,50 |
36,50 |
138,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
18.455.939,14 |
39.204.830,78 |
49.315.060,50 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
|||
|
Planejamento e Orçamento |
|||
|
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receitas Correntes |
53.306,57 |
49.898,40 |
58.736,82 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
53.306,57 |
49.898,40 |
58.736,82 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) |
53.306,57 |
49.898,40 |
58.736,82 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros bens e direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) |
|
2025 |
14.996.969,71 |
3.965.589,02 |
11.031.380,69 |
50.399.737,50 |
|
2026 |
12.689.210,03 |
5.035.223,77 |
7.653.986,26 |
58.053.723,76 |
|
2027 |
13.297.486,25 |
5.429.769,21 |
7.867.717,04 |
65.921.440,80 |
|
2028 |
13.888.483,26 |
5.936.576,59 |
7.951.906,67 |
73.873.347,47 |
|
2029 |
14.477.153,52 |
6.356.402,35 |
8.120.751,17 |
81.994.098,64 |
|
2030 |
15.041.423,84 |
6.585.598,05 |
8.455.825,79 |
90.449.924,43 |
|
2031 |
15.690.606,63 |
7.248.869,15 |
8.441.737,48 |
98.891.661,91 |
|
2032 |
16.313.905,03 |
7.770.431,64 |
8.543.473,39 |
107.435.135,30 |
|
2033 |
16.909.596,73 |
8.102.756,36 |
8.806.840,37 |
116.241.975,67 |
|
2034 |
17.537.528,78 |
8.578.425,93 |
8.959.102,85 |
125.201.078,52 |
|
2035 |
18.169.113,37 |
8.995.998,97 |
9.173.114,40 |
134.374.192,92 |
|
2036 |
18.829.779,57 |
9.529.699,31 |
9.300.080,26 |
143.674.273,18 |
|
2037 |
19.484.822,48 |
9.985.992,61 |
9.498.829,87 |
153.173.103,05 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME |
||||
|
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
Ano de Referência: 2027 |
||||
|
2038 |
20.162.357,47 |
10.557.229,91 |
9.605.127,56 |
162.778.230,61 |
|
2039 |
20.845.627,25 |
11.129.335,71 |
9.716.291,54 |
172.494.522,15 |
|
2040 |
21.606.615,79 |
11.857.975,29 |
9.748.640,50 |
182.243.162,65 |
|
2041 |
22.442.074,83 |
12.688.456,58 |
9.753.618,25 |
191.996.780,90 |
|
2042 |
23.189.451,08 |
13.045.179,15 |
10.144.271,93 |
202.141.052,83 |
|
2043 |
23.943.316,84 |
13.305.511,11 |
10.637.805,73 |
212.778.858,56 |
|
2044 |
24.736.901,15 |
13.894.940,80 |
10.841.960,35 |
223.620.818,91 |
|
2045 |
25.515.919,09 |
14.573.917,07 |
10.942.002,02 |
234.562.820,93 |
|
2046 |
26.255.628,84 |
15.020.100,98 |
11.235.527,86 |
245.798.348,79 |
|
2047 |
27.002.617,28 |
15.518.754,78 |
11.483.862,50 |
257.282.211,29 |
|
2048 |
27.716.206,60 |
15.586.838,78 |
12.129.367,82 |
269.411.579,11 |
|
2049 |
28.496.584,08 |
16.151.338,24 |
12.345.245,84 |
281.756.824,95 |
|
2050 |
29.227.619,11 |
16.419.697,26 |
12.807.921,85 |
294.564.746,80 |
|
2051 |
30.054.842,93 |
16.992.511,38 |
13.062.331,55 |
307.627.078,35 |
|
2052 |
30.842.579,20 |
17.091.598,47 |
13.750.980,73 |
321.378.059,08 |
|
2053 |
31.652.306,42 |
17.148.221,65 |
14.504.084,77 |
335.882.143,85 |
|
2054 |
32.467.000,81 |
17.147.626,38 |
15.319.374,43 |
351.201.518,28 |
|
2055 |
33.377.753,46 |
17.473.440,75 |
15.904.312,71 |
367.105.830,99 |
|
2056 |
34.288.320,38 |
17.424.337,58 |
16.863.982,80 |
383.969.813,79 |
|
2057 |
35.288.469,74 |
17.443.815,64 |
17.844.654,10 |
401.814.467,89 |
|
2058 |
36.250.527,99 |
17.190.153,43 |
19.060.374,56 |
420.874.842,45 |
|
2059 |
37.339.813,84 |
17.264.211,63 |
20.075.602,21 |
440.950.444,66 |
|
2060 |
38.448.000,00 |
17.361.899,06 |
21.086.100,94 |
462.036.545,60 |
|
2061 |
39.619.924,52 |
17.156.873,24 |
22.463.051,28 |
484.499.596,88 |
|
2062 |
40.893.515,71 |
17.115.687,56 |
23.777.828,15 |
508.277.425,03 |
|
2063 |
42.225.393,79 |
17.024.879,72 |
25.200.514,07 |
533.477.939,10 |
|
2064 |
41.434.236,58 |
17.026.981,06 |
24.407.255,52 |
557.885.194,62 |
|
2065 |
42.792.215,88 |
16.938.459,47 |
25.853.756,41 |
583.738.951,03 |
|
2066 |
44.229.272,43 |
17.010.155,38 |
27.219.117,05 |
610.958.068,08 |
|
2067 |
45.776.830,66 |
17.078.345,31 |
28.698.485,35 |
639.656.553,43 |
|
2068 |
47.366.198,59 |
16.993.920,16 |
30.372.278,43 |
670.028.831,86 |
|
2069 |
49.064.834,85 |
16.812.779,41 |
32.252.055,44 |
702.280.887,30 |
|
2070 |
50.892.590,38 |
16.710.709,07 |
34.181.881,31 |
736.462.768,61 |
|
2071 |
52.826.247,36 |
16.616.523,00 |
36.209.724,36 |
772.672.492,97 |
|
2072 |
54.881.822,96 |
16.551.395,88 |
38.330.427,08 |
811.002.920,05 |
|
2073 |
57.065.613,20 |
16.533.017,40 |
40.532.595,80 |
851.535.515,85 |
|
2074 |
59.353.457,94 |
16.470.733,85 |
42.882.724,09 |
894.418.239,94 |
|
2075 |
61.741.942,23 |
16.276.828,39 |
45.465.113,84 |
939.883.353,78 |
|
2076 |
64.304.440,17 |
16.139.604,02 |
48.164.836,15 |
988.048.189,93 |
|
2077 |
67.022.047,35 |
16.044.960,60 |
50.977.086,75 |
1.039.025.276,68 |
|
2078 |
69.899.336,81 |
15.918.177,89 |
53.981.158,92 |
1.093.006.435,60 |
|
2079 |
72.927.069,06 |
15.709.160,88 |
57.217.908,18 |
1.150.224.343,78 |
|
2080 |
76.122.670,42 |
15.423.945,33 |
60.698.725,09 |
1.210.923.068,87 |
|
2081 |
79.584.655,10 |
15.376.067,58 |
64.208.587,52 |
1.275.131.656,39 |
|
2082 |
83.202.133,62 |
15.236.041,46 |
67.966.092,16 |
1.343.097.748,55 |
|
2083 |
87.068.674,16 |
15.221.393,48 |
71.847.280,68 |
1.414.945.029,23 |
|
2084 |
91.111.383,65 |
15.044.637,71 |
76.066.745,94 |
1.491.011.775,17 |
|
2085 |
95.499.446,57 |
15.257.885,84 |
80.241.560,73 |
1.571.253.335,90 |
|
2086 |
100.007.834,16 |
15.168.975,97 |
84.838.858,19 |
1.656.092.194,09 |
|
2087 |
104.796.986,79 |
15.022.585,95 |
89.774.400,84 |
1.745.866.594,93 |
|
2088 |
109.891.412,08 |
14.938.597,01 |
94.952.815,07 |
1.840.819.410,00 |
|
2089 |
115.268.950,78 |
14.847.157,23 |
100.421.793,55 |
1.941.241.203,55 |
|
2090 |
120.940.570,02 |
14.689.464,27 |
106.251.105,75 |
2.047.492.309,30 |
|
2091 |
126.976.066,71 |
14.592.457,36 |
112.383.609,35 |
2.159.875.918,65 |
|
2092 |
133.332.575,86 |
14.471.155,44 |
118.861.420,42 |
2.278.737.339,07 |
|
2093 |
140.056.583,08 |
14.288.656,42 |
125.767.926,66 |
2.404.505.265,73 |
|
2094 |
147.187.600,76 |
14.130.287,50 |
133.057.313,26 |
2.537.562.578,99 |
|
2095 |
154.740.222,04 |
14.030.648,29 |
140.709.573,75 |
2.678.272.152,74 |
|
2096 |
162.702.036,57 |
13.827.211,04 |
148.874.825,53 |
2.827.146.978,27 |
|
2097 |
171.152.060,56 |
13.703.794,07 |
157.448.266,49 |
2.984.595.244,76 |
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
Planejamento e Orçamento |
||||
|
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME |
||||
|
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
Ano de Referência: 2027 |
||||
|
2098 |
180.080.071,92 |
13.602.417,27 |
166.477.654,65 |
3.151.072.899,41 |
|
2099 |
189.519.379,54 |
13.458.168,22 |
176.061.211,32 |
3.327.134.110,73 |
|
2100 |
199.495.630,81 |
13.284.664,01 |
186.210.966,80 |
3.513.345.077,53 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:47:42. |
||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
|||||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|||||||
|
Anexo de Metas Fiscais |
|||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||||
|
Ano de Referência: 2027 |
|||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||||
|
TRIBUTO RESUMIDO |
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
|||||
|
IPTU |
IPTU DO EXERCICIO |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Aposentados e Pensionistas cuja renda familiar comprovada é até um salário mínimo e possua um único bem |
211.600,00 |
223.900,00 |
236.900,00 |
Intensificação da fiscalização tributária, cobrança dos créditos vencidos e adoção de medidas para redução da inadimplência e incremento da arrecadação. |
|
COSIP/Cobr |
COSIP/Cobr. no Carnete do IPTU |
Outros Benefícios |
Tributação |
4.000,00 |
4.300,00 |
4.500,00 |
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação. |
|
Tx de Lic |
Tx de Lic p/ Func de Estab Com |
Outros Benefícios |
Tributação |
44.000,00 |
46.600,00 |
49.300,00 |
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação. |
|
Tx de Vig San |
Taxa de Vigilancia Sanitária |
Outros Benefícios |
Tributação |
1.300,00 |
1.400,00 |
1.500,00 |
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação. |
|
TOTAL |
|
|
|
260.900,00 |
276.200,00 |
292.200,00 |
– |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:49:20. |
|||||||
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
|
Portaria Nº. 11.095/2017 |
|
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR |
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|
|
Anexo de Metas Fiscais |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER |
|
|
CONTINUADO |
|
|
Ano de Referência: 2027 |
|
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
4.444.800,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
763.460,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
3.681.340,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
3.681.340,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
1.107.197,19 |
|
Novas DOCC |
1.107.197,19 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
2.574.142,81 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:50:16. |
|
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
|
Portaria Nº. 11.095/2017 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E OBRAS EM ANDAMENTO |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor Total |
Valor Executado |
% Executado |
SITUAÇÃO ATUAL |
|
Intervenção 04_2025 - Contrato 579_2025 - Recursos Próprios - Construção de 8 Casas Populares |
496.570,25 |
360.645,17 |
72,63 |
Em andamento |
|
Intervenção 06_2025 - Contrato 171_2025 - Trans. F_F - Construção da Unidade Básica de Saúde Tipo I do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2023- 2026), com área total de 529,37m², na Praça das Palmeiras, Bairro Doze de Outubro, conforme proposta 089161070001/24-001, projeto de referência, e especificações técnicas. |
1.649.000,00 |
1.136.480,27 |
68,92 |
Em andamento |
|
Intervenção 10_2025 - Contrato 297_2025 - Conv. SECID 212_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário e Alto da Colina |
2.594.000,00 |
2.388.182,18 |
92,07 |
Em andamento |
|
Intervenção 11_2025 - Contrato 300_2025 - Conv. SECID 213_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário |
2.563.900,00 |
2.400.534,76 |
93,63 |
Em andamento |
|
Intervenção 12_2025 - Contrato 366_2025 - Conv. SECID 245_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Jardim Pinheiro |
2.754.990,00 |
2.582.363,41 |
93,73 |
Em andamento |
|
Intervenção 01_2026 - Contrato 496_2025 - Conv. SECID - Ampliação e Reforma Creche Pequeno Príncipe, com área de 336,51 m², localizado na Rua Butiazeiro, nos lotes 5, 7 e 9 da quadra 112, contendo: 02 salas de berçário com fraldário, 02 salas de maternal com sanitários, sala de espera, sala de apoio pedagógico, direção, lactário, 04 solários, brinquedoteca, circulação, sanitário e sanitário pcd e hall externo, com recursos do Estado do Paraná/Secretaria das Cidades Convênio nº 592/2025 e contrapartida do município, conf. Edital de Concorrência nº 07/2025, Contrato nº 496/2025. |
938.998,00 |
413.776,06 |
44,07 |
Em andamento |
|
Intervenção 02_2026 - Contrato 412_2025 - Conv. SECID 892_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Inovação e Industrial |
2.703.209,93 |
2.517.761,09 |
93,14 |
Em andamento |
|
Intervenção 03_2026 - Contrato 492_2025 - Conv. SECID 508_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Izabel e Industrial |
2.578.105,85 |
2.397.091,94 |
92,98 |
Em andamento |
|
Intervenção 04_2026 - Contrato 556_2025 - Conv. SECID 1428_2025 - Pav. Rural Linha Nova Estrela e Sarandizinho |
7.434.420,37 |
391.315,79 |
5,26 |
Em andamento |
|
Intervenção 06_2026 - Contrato 40_2026 - Conv. SECID 1614_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. Santo Antônio, abrangendo área de 28.878,11 m². |
3.232.692,03 |
1.070.554,04 |
33,12 |
Em andamento |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||||
|
ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
Intervenção 07_2026 - Contrato 76_2026 - Conv. 983406_2025 - Construção de 20 Unidades Habitacionais em alvenaria do Programa Minha Casa Minha Vida, com 53,86m² de área construída cada. |
2.351.998,24 |
84.265,55 |
3,58 |
Em andamento |
|
TOTAL |
29.297.884,67 |
15.742.970,26 |
|
|
|
OBS: Os valores constados como " Valor Executado" e "% Executado" são de acordo com as Liquidações emitidas, não caracterizando que são valor pagos a empresa executora da |
||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
|||
|
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|||
|
Anexo de Riscos Fiscais |
|||
|
LDO: 2027 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTIGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
R$ 500.000,00 |
Utilização da Reserva de Contingência, quando cabível, e reprogramação orçamentária e financeira, com limitação de empenho e movimentação financeira, se necessária. |
R$ 500.000,00 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
R$ 0,00 |
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
R$ 0,00 |
|
|
|
Assunção de Passivos |
R$ 0,00 |
|
|
|
Assistências Diversas |
R$ 0,00 |
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
R$ 0,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
R$ 500.000,00 |
SUBTOTAL |
R$ 500.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
R$ 3.000.000,00 |
Limitação de empenho e movimentação financeira, revisão da programação orçamentária e financeira e priorização das despesas obrigatórias e essenciais. |
R$ 3.000.000,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
R$ 0,00 |
|
|
|
Discrepância de Projeções |
R$ 0,00 |
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
R$ 1.074.000,00 |
Utilização da Reserva de Contingência e, se necessário, abertura de créditos adicionais e reprogramação orçamentária e financeira, observada a legislação vigente. |
R$ 1.074.000,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ 4.074.000,00 |
SUBTOTAL |
R$ 4.074.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 4.574.000,00 |
TOTAL |
R$ 4.574.000,00 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM |
Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE |
||
|
Data Emissão: 18/09/2026 |
Hora Emissão: 08:54 |
||
|
Nota Explicativa: |
|||
|
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES |
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI |
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN |
JEAN PIERR CATTO |
|
Contador |
Controlador Interno |
Responsável pela Tesouraria |
Prefeito Municipal |
|
CPF: 105.054.709-85 |
CPF: 106.216.709-01 |
CPF: 026.966.399-14 |
CPF: 026.863.009-73 |
|
CRC/PR 082324/O-2 |
|
Portaria Nº. 11.095/2017 |
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9AD18CAD