ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1491/2026
LEI N° 1491/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 167.045,00 (cento e sessenta e sete mil e quarenta e cinco), mediante a inclusão de Projeto Atividade abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
12.001.10.301.0016.2109 |
- |
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
||||
|
Fonte |
0 2 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
|||
|
3.3.90.92.00.00 |
- |
Despesas com Exercícios Anteriores |
R$ |
10.645,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.645,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.645,00 |
||||
|
|
|
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|
|
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|
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08.244.0015.2133 |
- |
Gestão de Benefícios Eventuais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.48.00.00 |
- |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
6.400,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.400,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08.122.0015.1151 |
- |
Aquisição de Veículos |
|||
|
Fonte |
0 2 1151 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
156.400,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 160.645,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e quarenta cinco reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
10.645,00 |
|
1151 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR |
150.000,00 |
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
13.002.08.244.0015.2133 |
- |
Gestão de Benefícios Eventuais |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.400,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.400,00 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.400,00 |
||||
|
|
|
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|
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses
|
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2109 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
2.569.620,00
|
2.475.296,00 |
2.618.863,00 |
2.770.750,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
01 |
- |
- |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
2133 |
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais |
165.000,00 |
186.864,00 |
59.784,00 |
61.437,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2109 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
2.569.620,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
01 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos |
150.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2133 |
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais |
165.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:9AD30C88