ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 715/2024
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a contratação temporária de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva para o exercício de atividades que demandem a presença de pessoal em situações de vacância temporária ou excepcional interesse público.
Art. 2º - A contratação temporária de servidores da Câmara Municipal de Miraselva poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - Substituição de servidor efetivo afastado para exercer mandato eletivo, licenças, ou afastamentos legais que ultrapassem 30 (trinta) dias;
II - Substituição de servidor efetivo durante o período de férias, assegurando a continuidade das atividades essenciais da Câmara Municipal.
III - Necessidade de atendimento a situações emergenciais que não possam ser adiadas, resultantes de urgência ou interesse público, conforme avaliado pela Mesa Diretora da Câmara;
IV - Realização de atividades relacionadas a eventos ou projetos temporários que exijam mão de obra adicional, como audiências públicas, seminários, ou outras iniciativas que não estejam previstas no quadro de servidores efetivos;
V - Execução de atividades administrativas ou técnicas que demandem conhecimentos especializados e que não possam ser atendidas pela equipe atual, durante períodos de pico ou em decorrência de ausências prolongadas;
VI - Assessoria em processos legislativos ou administrativos, incluindo a elaboração de pareceres ou análises que exigem conhecimentos técnicos específicos e que não podem ser adiados.
Art. 3º - A contratação temporária de servidores deverá observar os seguintes requisitos:
I - Realização de processo seletivo simplificado, salvo os casos de inexigibilidade de licitação;
II - O candidato contratado deverá atender aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no ato convocatório;
III - A contratação será feita por prazo determinado, com duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período ou até o retorno do servidor efetivo, o que ocorrer primeiro.
Art. 4º - A contratação temporária de servidores da Câmara Municipal de Miraselva será precedida de processo seletivo simplificado, que consistirá na avaliação de títulos e experiência profissional, conforme edital específico a ser publicado pela Câmara Municipal.
Art. 5º - O edital do processo seletivo deverá conter os seguintes itens mínimos:
I - Requisitos e critérios de avaliação técnica;
II - Procedimento de inscrição e prazo;
III - Remuneração e atribuições do cargo temporário;
IV - Condições para eventual rescisão antecipada do contrato;
§1º - Os itens mencionados no caput deste artigo devem ser claramente especificados no edital, assegurando a transparência e a clareza das informações para todos os interessados.
§2º - A Câmara Municipal deverá garantir ampla divulgação do edital, possibilitando a participação de todos os candidatos interessados.
Art. 6º - A remuneração do servidor contratado temporariamente será fixada no edital do processo seletivo, observando as condições de mercado e compatibilidade com os salários dos servidores efetivos.
Art. 7º - O contratado terá os mesmos direitos previstos para os servidores temporários da Câmara Municipal, incluindo eventual recomposição salarial em caso de prorrogação, dentro dos limites inflacionários, em percentual igual ao da reposição dos servidores efetivos, ressalvada a exceção da estabilidade no cargo.
Art. 8º - O contratado temporário não poderá ser efetivado permanentemente no cargo, devendo ser exonerado ao término do prazo previsto no contrato, ou em caso de retorno do servidor titular.
Art. 9º - É vedada a contratação temporária de servidores para o desempenho de atividades de caráter permanente ou para o preenchimento de cargos efetivos da Câmara Municipal, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 10 - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir regulamento próprio para o cumprimento desta Lei, no que couber.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão garantidas por meio de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:9AD471D6